Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) da Câmara dos Deputados aprovou na última 3ª feira (8/11) o substitutivo da deputada Gorete Pereira (PR-CE), ao Projeto de Lei (PL) 2577/2015, que altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), para criminalizar a conduta de mulheres que atribuem fato ilícito a seu companheiro com a finalidade e obter privilégio na ação de guarda de menores.

A relatora sugeriu que a atitude seja punível tanto para homens quanto para mulheres que faltem com a verdade no momento de disputa da guarda judicial de seus filhos. A alteração estende a amplitude da lei também a casais homoafetivos, a partir do momento que pode incidir sobre homens e mulheres.

O projeto é de autoria do deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP).

Próximos passos

A proposta segue à Comissão de Constituição e Justiça, e de Cidadania (CCJC), que deverá analisar o mérito e a constitucionalidade. Por fim, o projeto deverá ainda ser apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Victor Zaiden – Relações Institucionais da CNTC.

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