• No Plenário da Câmara dos Deputados foram aprovadas as seguintes proposições: PL 1213/2024 – Altera a remuneração dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal; PL 709/2023 – Proíbe concessão de benefícios assistenciais a invasores de imóveis urbanos e rurais; PL 4731/2023 – Dispõe sobre a isenção de IPI para eletrodomésticos em áreas atingidas por desastres; PL 1564/2024 – Medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura. Vão ao Senado. PL 501/2019 – Dispõe sobre medidas que aumentam a proteção à mulher. Vai à sanção. Também foram aprovados Requerimentos de Urgência.
• Foram criados na Câmara dos Deputados dois grupos de trabalho, que irão discutir a regulamentação da Reforma Tributária e terão o prazo de 60 dias para concluir seus trabalhos, que poderão ser prorrogados pelo presidente da Câmara.
• No Plenário do Senado Federal foram aprovadas as seguintes proposições: PL 6233/2023 – Dispõe sobre atualização monetária e juros. Retorna à Câmara. PL 826/2019 – Cria o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas; PLC 194/2015 – Cria cargos na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região; PLC 190/2015 – Dispõe sobre criação de cargos no Tribunal do Trabalho. Vão à sanção. PLP 150/2021 – Institui mecanismos de proteção à população LGBT+ encarcerada; PL 1958/2021 – Dispõe sobre a reserva, para candidatos negros, de 20% das vagas de concursos públicos. Vão à Câmara. Também foram aprovados Requerimentos de Urgência e Prorrogação.
• Vale ressaltar que a senadora Leila Barros (PDT-DF) foi eleita a nova líder da Bancada Feminina no Senado.

• No Diário Oficial da União foram publicadas: Lei nº 14.750/2024 – Sancionada Lei sobre os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas atingidas; Lei nº 14.790/2024 – Sancionada Lei sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; Lei nº 14.597 – Sancionada Lei Geral do Esporte; Lei nº 14.734/2024 – Sancionada Lei sobre o funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); Lei nº 14.822/2024 – Sancionada Lei que estabelece a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024; Lei nº 14.770/2024 – Sancionada Lei sobre Licitações e Contratos Administrativos; Lei nº 14.859/2024 – Sancionada Lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse; Decreto de 22 – Representantes dos trabalhadores, para participar da 112ª Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho.

• No Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes suspendeu uma resolução do CFM que proíbe a técnica clínica de assistolia fetal para a interrupção de gestações acima de 22 semanas decorrentes de estupro. Além disso, o Plenário do STF iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 646104, sobre a representatividade sindical de micro e pequenas empresas industriais, cuja discussão será retomada em sessão futura, segundo o Presidente do STF.
• O Plenário do STF decidiu por unanimidade, que é inconstitucional questionar a vida sexual ou o modo de vida da vítima na apuração e julgamento de crimes de violência contra mulheres, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1107.

EM FOCO

• Segundo “Relatório Focus” do Banco Central, a projeção do mercado para o juro básico em 2024 avançou de 9,75% para 10% ao ano.
• Segundo Ministério da Fazenda, a arrecadação total das receitas federais alcançou R$ 228,873 bilhões em abril, alta real de 8,26% em relação ao mesmo período do ano passado (R$ 203,889 bilhões).
• A Mesa de Negociação organizada pelo Ministério da Gestão, propôs para os Técnico-Administrativos em Educação reajuste em duas parcelas: 9% em janeiro de 2025 e 5% abril de 2026.
• O governo federal, durante a Marcha em Defesa dos Municípios, assinou Decreto n° 12.025 que institui o Regime Simplificado para convênios e contratos de até R$ 1,5 milhão e flexibiliza a gestão dos convênios com valores superiores.
• Segundo Ministério do Planejamento e Orçamento, aumento do limite de despesas em 2024 no valor de R$ 15,8 bilhões, permitirá ao governo desbloquear, ainda neste mês, R$ 2,9 bilhões em despesas discricionárias.
• Segundo pesquisa da Quaest, a eleição para presidente da Câmara dos Deputados é liderada por Antonio Brito (PSD-BA) com 23% das intenções de voto, seguido por Elmar Nascimento (UNIÃO-BA) com 15%, Marcos Pereira (REPUBLIC-SP) com 13%, Isnaldo Bulhões (MDB-AL) com 10% e Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) com 2%.

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