Foi apresentado recentemente o Projeto de Lei 4.916 de 2019, de autoria da deputada Caroline de Toni (PSL-SC), que revoga a Lei 9.956,  para permitir o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional.

O projeto propõe que seja permitido o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional.

A autora justifica a revogação da Lei com o argumento de que a medida irá baratear o custo do combustível, pois o posto teria redução de encargos trabalhistas, com consequente queda do preço final ao consumidor.

Próximo passo da tramitação

Apensado ao PL 2.302 de 2019. Aguardando apresentação do relatório do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Relações Institucionais da CNTC

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