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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissões Permanentes
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Tema: Criação da Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT)
Convidados:
- Fernanda Barbosa – Procuradora do Ministério Público do Trabalho;
- Mara Feltes – Dirigente da CUT Nacional e Integrante do Conselho Nacional de Direitos da Mulher;
- Andreia de Sousa Lopes – Especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria – CNI;
- Nathalia Trevilato Pilorz – Assessora Jurídica Trabalhista na Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados – ABAD, representando a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços – UNECS.
Resultado: foi realizada a audiência pública. Confira aqui o vídeo da reunião.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho
PL 3445/2021– ex-deputado Alexandre Padilha (PT-SP) – Institui a Política Nacional de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência.
Resultado: aprovado o parecer pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2945/2023, e do PL 5079/2023, apensados. A matéria vai à CDHMIR.
SENADO FEDERAL
Comissões Permanentes
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
Dispõe sobre a licença-maternidade e o salário-maternidade, em caso de parto antecipado
PL 2840/2022 – senador Fabiano Contarato (PT-ES) – Altera o § 3º do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e insere o art. 71-D na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença-maternidade e o salário-maternidade, em caso de parto antecipado.
Resultado: concedido vista coletiva.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)
Prorroga o prazo de estabilidade provisória, de licença-maternidade e de licença-paternidade
PLP 167/2023 – senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) – Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para que, em caso de recém-nascido com deficiência, sejam prorrogados os prazos de estabilidade provisória, de licença-maternidade e de licença-paternidade.
Resultado: aprovado o parecer pela aprovação, na forma da emenda substitutiva. A matéria vai à CAE.
Comissão de Educação e Cultura (CE)
Dispõe sobre a instituição da Campanha “ABRIL VERDE”, dedicada à prevenção aos acidentes do trabalho e doenças ocupacionais
PL 1063/2022 – senador Paulo Paim (PT-RS) – Dispõe sobre a instituição da Campanha “ABRIL VERDE”, em âmbito nacional, no mês de abril de cada ano, dedicada à prevenção aos acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, e dá outras providências.
Resultado: aprovado o parecer pela aprovação com uma emenda que apresenta. A matéria aguarda interposição de recurso a decisão terminativa de Comissão.
