O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.149, de 5 de maio de 2021, que institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

A ferramenta tem o objetivo de mapear a situação da vítima, do agressor e o histórico de violência na relação entre os dois, no momento da denúncia ou instauração de processo. para subsidiar a atuação dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos órgãos e entidades da rede de proteção a fim de gerir o risco identificado, devendo ser preservado, em qualquer hipótese, o sigilo das informações.

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