Frente Comerciários 
Cadastre-se 
Contato 
Sensor Legislativo – PL 1795/2024 – Dispõe sobre o recolhimento e o repasse dos valores relativos ao FGTS, à contribuição do empregado para a Seguridade Social e ao Imposto de Renda devido pelo empregado
Na Câmara dos Deputados foi apresentado o PL 1795/2024 pelo deputado Delegado Caveira (PL-PA).
PL 1795/2024 – deputado Delegado Caveira (PL-PA) – Dispõe sobre o recolhimento e o repasse dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, à contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e do trabalhador avulso para a Seguridade Social e ao Imposto de Renda devido pelo empregado.
Tramitação: aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
A proposição dispõe sobre o recolhimento e o repasse dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, à contribuição do empregado para a Seguridade Social e ao Imposto de Renda devido pelo empregado. Nesse sentido, determina que todos os empregadores ficam obrigados a entregar ao empregado até o quinto dia útil de cada mês a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior.
Link do PL:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2422791&filename=PL%201795/2024
Link da tramitação: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2433159
Sensor Legislativo – PLP 234/2012 – Determina o local em que o ISS é devido para prestação de serviço com mão de obra avulsa ou temporária
Na Câmara dos Deputados, foi concedido vista ao deputado Bacelar (PV-BA) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
PLP 234/2012 – ex-deputado Laercio Oliveira (PP-SE) – Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Tramitação: aguarda período de vista para retornar a pauta da comissão. A matéria possui parecer do relator, deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 100/2021, apensado, com substitutivo.
Link do substitutivo:
Link da tramitação: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=563634
Sensor Legislativo – PLN 3/2024 – PLDO 2025
No Congresso Nacional foi designado o relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO), na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
PLN 3/2024 – Presidência da República – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
Tramitação: aguarda parecer do relator na CMO. Vale ressaltar que o prazo para publicação do relatório preliminar é de 16/05 a 27/05.
Calendário de tramitação do PLDO 2025:
– Publicação em avulso eletrônico: de 14/05/2024 a 15/05/2024
– Realização de audiências públicas: de 16/05/2024 a 22/05/2024
– Publicação do relatório preliminar: de 16/05/2024 a 27/05/2024
– Apresentação de emendas ao relatório preliminar: de 28/05/2024 a 31/05/2024
– Votação do relatório preliminar e suas emendas: de 01/06/2024 a 06/06/2024
– Apresentação de emendas ao projeto: de 07/06/2024 a 17/06/2024
– Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto: de 18/06/2024 a 18/06/2024
– Votação do relatório final: de 18/06/2024 a 09/07/2024
– Encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 10/07/2024 a 12/07/2024
Link do quadro comparativo:
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9595338&ts=1715732780890&disposition=inline
Link do PLN:
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9607951&ts=1715732781035&disposition=inline
Link da tramitação: https://www.congressonacional.leg.br/materias/pesquisa/-/materia/163089
Sensor Legislativo – PL 10/2022 – Regulamenta o regime híbrido de trabalho
No Senado Federal foi aprovado o parecer do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), pela prejudicialidade, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
PL 10/2022 – senador Chico Rodrigues (PSB-RR) – Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar o regime híbrido de trabalho.
Tramitação: a matéria aguarda abertura do prazo para apresentação de recurso contra decisão terminativa.
Link do parecer:
Link da tramitação:
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/151522
Sensor Legislativo – PL 2830/2019 – Dispõe sobre redução de prazo de execução de dívida trabalhista, incluído emenda sobre direito de oposição do empregado à cobrança da Contribuição Assistencial prevista no PL 2099/2023
No Senado Federal foi concedido vista coletiva na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
PL 2830/2019 – senador Styvenson Valentim (PODEMOS-RN) – Modifica o art. 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo.
Tramitação: segundo o Presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP) a matéria deve retornar a pauta da reunião na próxima semana. Vale ressaltar que a matéria possui parecer do relator, senador Rogerio Marinho (PL-RN), pela aprovação, com três emendas que apresenta.
Link do parecer:
Link da tramitação:
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/136725
Sensor Legislativo – PL 4884/2012 – Dispõe sobre licença especial à gestante em situação de risco
Na Câmara dos Deputados foi aprovado o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF); e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda 1/2023 na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
PL 4884/2012 – ex-senadora Marta Suplicy (PT-SP) – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco.
Tramitação: a matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Link da composição da CCJC:
https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/ccjc/membros
Link do parecer da CFT:
Link do substitutivo da CSSF:
Link da tramitação:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=563976
Sensor Legislativo – PL 3818/2019 – Altera regras da CLT sobre segurança e medicina do trabalho
Na Câmara dos Deputados foi concedido vista ao deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE).
PL 3818/2019 – ex-deputado Geninho Zuliani (UNIÃO-SP) – Dispõe sobre a alteração do Título II, Capítulo V, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, (Decreto Lei nº. 5452/43), no tocante à Engenharia de Segurança do Trabalho e Medicina do Trabalho
Tramitação: aguarda período de vistas para retornar à CDE. Vale ressaltar que a matéria possui parecer do relator, deputado Florentino Neto (PT-PI), pela rejeição na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE).
Link do parecer:
Link da tramitação:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2210140
Sensor Legislativo – REQ 39/2024 CTRAB – Audiência Pública para debater o PL 3361/2012, que estabelece que as atividades de movimentação de mercadorias deverão ser realizadas em regime de trabalho avulso
Na Câmara dos Deputados foi aprovado o REQ 39/2024 na Comissão de Trabalho (CTRAB).
REQ 39/2024 – deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) – Requeiro a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater o Projeto de Lei 3361 de 2012.
Tramitação: aguarda definição de data para realização da audiência pública.
Convidados:
- Representante do Ministério do Trabalho e Emprego;
- Sr. Ricardo Patah – Presidente da UGT e Presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo;
- Valdir de Souza Pestana – Presidente da Confederação dos trabalhadores em transportes
- Marcelo Carvalho Lavigne – Presidente da UGT Bahia e Presidente do Sindicato dos Condutores em Transportes Rodoviários de Cargas Próprias do Estado da Bahia;
- Jorge Aparecido de Melo – Secretário Geral do Sindicato dos Condutores em Transporte Rodoviário de Cargas Próprias de São Paulo e Representando Sindicato de Cargas Próprias da Bahia, Piauí, Maranhão, Paraíba, Minas Gerais, Pernambuco;
- Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC);
- Representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.
Link do REQ:
Link da tramitação:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2432510
Link do PL 3361/2012:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=536122&fichaAmigavel=nao
Sensor Legislativo – PL 5355/2023 – Dispõe sobre a proibição de empregador recusar contratar mulher em decorrência da condição de ser mãe
Na Câmara dos Deputados foi aprovado o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER).
PL 5355/2023 – deputada Silvye Alves (UNIÃO-GO) – Acrescenta o Inciso VII ao Art. 373-A, do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, que institui a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Tramitação: a matéria vai à Comissão de Trabalho (CTRAB).
Link da composição da CTRAB:
https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/ctasp/membros
Link do parecer:
Link da tramitação:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2401265
🔸🔹Contatos Assessoria Política
