Aprovado na CTASP PL que exclui a incidência de contribuição para a seguridade social

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07/08/2013

Aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público o PL. 3718/2012 que dispõe sobre o plano de custeio da seguridade social, para excluir a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o aviso prévio indenizado. O projeto agora segue para a Comissão de Seguridade Social e Família.