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Na reunião desta quarta (12) da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), foi aprovado um requerimento extraputa, de autoria do senador Humberto Costa, que propõe a realização de audiência pública para instruir os Projetos de Lei do Senado nºs 269/2010, 118/2011, 234/2012, que tramitam em conjunto, cuja finalidade é a alteração da Lei nº 8213 de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, mais especificamente do seu art. nº 93, que define a obrigatoriedade das empresas com cem ou mais empregados a preencherem de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.
O senador sugeriu como convidados:
– Dr. Luis Antonio Camargo de Melo, Procurador-Geral do Trabalho;
– Dr. Paulo Sérgio de Almeida, Secretário de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego;
– Sr. Antonio José Ferreira, Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República;
– Dr. Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria; Dr. Antonio Oliveira Santos, Presidente da Confederação Nacional do Comércio;
– Representante do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
