CAE aprova Parcelamento das férias anuais

Aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) parecer do senador Armando Monteiro (PTB-PE), pela aprovação com substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 62, de 2005, de autoria do senador Paulo Paim, que garante o parcelamento das férias anuais.

Tramita em conjunto com o PLS. 286, de 2007, de iniciativa do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), propõe a concessão de férias proporcionais aos empregados que tenham sido contratados há, pelo menos, seis meses.

A alteração proposta pelo relator fixa que mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, ao empregado contratado há, pelo menos, seis meses, poderá ser concedida, em caráter excepcional, o gozo de férias proporcionais, em um só período, após o qual será iniciado novo período aquisitivo.

Tramitação

Por ter sido aprovado o substitutivo o projeto será incluído na pauta da Comissão na próxima reunião, para ser apreciado em turno suplementar, em decisão terminativa, quando poderá ser apresentadas emendas.

Após a apreciação em turno suplementar o projeto segue para a Mesa do Plenário do Senado, para leitura do Parecer e abertura de prazo para apresentação de recursos para apreciação pelo Plenário da Casa, no prazo de cinco úteis. Encerrado esse prazo sem apresentação de recusro a matéria será encaminhada à apreciação da Câmara dos Deputados.