CCJ aprova projeto que proíbe revista íntima

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou hoje (02/09) o relatório da senadora Ana Rita (PMDB-RR) favorável ao Projeto de Lei da Câmara 2, de 2011, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que proíbe empresas privadas, órgãos e entidades públicas de adotar qualquer prática de revista íntima de funcionárias e de clientes do sexo feminino. O projeto também determina que, nos casos previstos em lei, para revistas em ambientes profissionais e sob investigação policial, a revista será unicamente realizada por funcionárias servidoras femininas. Em seu relatório, a senadora apresentou duas emendas que suprimem o artigo sobre revistas em casos previstos em lei e alteram o valor da multa de R$ 20.000,00 para 30 salários mínimos.

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC