Esgotou-se o prazo para apresentação de recurso para apreciação pelo Plenário do Senado do Projeto de Lei do Senado nº 47, de 2013, para disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões.
Sem interposição de recurso, tendo o Projeto sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.