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*Por Levi Fernandes Pinto
Como em um cenário de pós-guerra, o Governo de Michel Temer se propõe a reconstruir um país em menos de três anos. O plano estratégico para retomar a competitividade da economia nacional se baseia no “tripé” de reformas. A primeira delas, e considerada como uma das primordiais para a sustentabilidade da economia no longo prazo, é a Reforma Previdenciária.
O argumento de rombo nas contas previdenciárias reforça a necessidade de uma profunda alteração nas regras para as aposentadorias com a instituição de idade mínima e equiparação de idade para homens e mulheres.
Caso a idade mínima para aposentadoria seja elevada para 65 anos e considerando que a média de idade para inserção no mercado de trabalho é de 23 anos, o trabalhador teria de contribuir por 42 anos. Porém, as mulheres serão as mais penalizadas. Elas terão que trabalhar por 11 anos a mais do que no atual regime.
Entretanto, os cidadãos de classes sociais inferiores que são inseridos prematuramente no mercado de trabalho terão de trabalhar acima de 42 anos.
É inegável a existência de desequilíbrio entre o montante de recursos arrecadados e pagos pela Previdência Social e a necessidade de melhorar a eficiência dos recursos, todavia os mais pobres não podem ser prejudicados.
A ideia de déficit nas contas da Previdência Social só se sustenta quando somadas as contas previdenciárias de trabalhadores urbanos e rurais. Em 2015, a previdência urbana teve uma receita de R$ 343,2 bilhões e despesa de R$ 338 bilhões, logo um superávit de R$ 5,1 bilhões. Desde 2009 a Previdência Social Urbana apresentou superávits. Por outro lado, o tal rombo orçamentário é oriundo dos benefícios pagos aos trabalhadores rurais. No ano passado o déficit foi de R$ 91 bilhões (receita de R$ 7,1 bilhões e despesa de R$ 98 bilhões).
É preciso ressaltar a importância do pagamento desses benefícios aos trabalhadores do campo como forma de reduzir as desigualdades sociais e estimular a demanda em regiões de baixa renda. Entretanto, a conta fruto da má gestão dos recursos está sendo financiada pelos trabalhadores urbanos.
Segundo o Projeto de Lei Orçamentária da União, a Previdência Social terá um déficit de R$ 124,9 bilhões neste ano. Caso seja confirmado o déficit, corresponderá a mais de 10% do PIB brasileiro.
Junto ao rombo estão as renúncias fiscais concedidas pelos últimos governos que se pretendeu a estimular a economia e a manutenção do emprego. Na prática isso não foi verificado. Somente no ano de 2015, a União deixou de arrecadar o montante de R$ 65,5 bilhões resultante de renúncias fiscais de entidades filantrópicas, Simples Nacional, Microempreendedores Individuais, entre outros. Ademais, o Tesouro Nacional não realiza a compensação correta das renúncias referentes às desonerações sobre a folha de pagamento.
De acordo com a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), o valor relativo às compensações não repassadas atingiu R$ 12 bilhões, em 2014. O problema real da Previdência Social não se encontra do lado da despesa e menos ainda da receita. O foco principal para solucionar os problemas atuais é melhorar a eficiência dos recursos com melhorias na gestão.
Além disso, as Desvinculações das Receitas da União (DRU) auxiliaram para piorar a situação da Seguridade Social. É estimado que no ano de 2014 a DRU tenha retirado da Seguridade Social o equivalente a R$ 63,1 bilhões, quando naquele mesmo ano o déficit foi de R$ 56,7 bilhões.
A expectativa é que a proposta da Reforma Previdenciária chegue à Câmara dos Deputados no final de setembro, mas que seja votada pelo Plenário da Casa somente em 2017.
A segunda reforma que mais preocupa os trabalhadores e o movimento sindical é a trabalhista. Apesar de ainda não existir uma proposta formal para as questões trabalhistas, é possível dizer que algumas ameaças aos direitos dos trabalhadores como a flexibilização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a regulamentação da terceirização em todos os setores e a aprovação do projeto do “negociado sobre legislado” geram incômodo aos trabalhadores. São mais de 200 proposições nesta direção no Congresso Nacional. Alguns boatos começaram a circular na mídia, apesar da negativa do atual presidente, como a jornada de trabalho diária de 12 horas e o aumento da jornada semanal de 44 horas para 48 horas.
A proposta com as mudanças na legislação trabalhista é de trazer dinamismo e competitividade para as empresas brasileiras e retomar o ritmo de geração de emprego e renda no país.
E por fim, não menos importante, é a reforma sindical. São inúmeros projetos de lei para alterar as relações sindicais, sendo eles a extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical, mudança nas eleições de representantes sindicais, negociação direta entre patrão e empregado, dispensa da assistência de sindicatos nas rescisões, fim da unicidade sindical, intervenção do Ministério Público no registro de entidade sindical, e vários outros projetos.
Apesar do Governo negar haver a intenção de reduzir direitos, o que se observa é isso mesmo. No momento atual de crise econômica, a redução da proteção social do trabalhador só fortalece a classe patronal.
Resta saber se essas reformas se destinam a melhorar as condições de trabalho ou se pretendem apenas agradar o mercado financeiro. O que tudo indica é mais uma sinalização do Governo aos empresários.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio percebendo o crítico momento de retirada de direitos trabalhistas se coloca à disposição para lutar contra qualquer ataque à classe trabalhadora.
*Levi Fernandes Pinto é presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) e da Federação dos Empregados no Comércio e Congêneres do Estado de Minas Gerais (Fecomerciários-MG)
