Informe Legislativo

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Novas regras para suplência do senador

Aprovado pelo Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 11/2003), de iniciativa do Senador Sibá Machado e outros senadores que disciplina a candidatura do suplente de Senador e a eleição para o Senado Federal em caso de vacância. Com a aprovação do  substitutivo do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), os senadores reduziram de dois para um o número de suplentes e proibiram a eleição para o cargo de cônjuge ou parente consanguíneo, até segundo grau ou por adoção, do titular do mandato. A matéria segue para apreciação da Camara dos Deputados, onde passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para analisar sua admissibilidade e posteriormente será examinada por Comissão Especial que analisará seu mérito, para depois ser discutida e votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos de votação.

Facilitada a apresentação de projetos de iniciativa popular

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2011), que facilita a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular. O texto diminui o número de assinaturas necessárias para a apresentação de projetos de lei e estabelece que propostas de Emenda à Constituição (PECs) também possam ser apresentadas por cidadãos, porém com exigência de número maior de assinaturas – hipótese que não é contemplada atualmente pela Constituição.O texto segue agora para apreciação na Câmara dos Deputados

Vetos presidenciais

Durante sessão do Congresso Nacional convocada para as 13 horas, deputados e senadores vão apreciar o projeto de resolução que estabelece um calendário para a apreciação dos vetos presidenciais a propostas aprovadas pelo legislativo e ainda não analisados.

Terceirização

A votação do PL 4330/2004 foi adiada para o dia 13 de agosto. Durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania no dia (10), quarta-feira, o relator, deputado Arthur Maia anunciou que a comissão formada pelo governo, empresários e centrais sindicais para discussão da matéria deve se reunir ao longo de julho e início de agosto para realizar alterações no texto.

Secretaria da Mulher na Câmara

O Plenário aprovou nesta quarta-feira  substitutivo ao Projeto de Resolução 69/11, da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que regulamenta a Secretaria da Mulher, composta pela Procuradoria da Mulher e pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher. A criação da nova instância era uma reivindicação da bancada feminina na Câmara, atualmente composta por 46 deputadas.