Parlamentares avaliam políticas de combate à violência contra mulher

A ministra-chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Eleonora Menicucci, participa nesta terça-feira (14) de audiência pública no Senado. Ela vai apresentar à Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher as políticas de enfrentamento à violência adotadas hoje no Brasil.

A iniciativa de chamar a ministra foi da presidente da comissão, senadora Simone Tebet (PMDB-MS) e da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). A intenção é traçar um quadro sobre a situação atual no enfrentamento de violência contra a mulher e os avanços conquistados desde a aprovação da Lei Maria da Penha. As senadoras querem também saber das dificuldades na implantação de medidas destinadas à erradicação desse tipo de violência.

De acordo com estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado no início de março, a Lei Maria da Penha reduziu em aproximadamente 10% a taxa de homicídio contra as mulheres dentro de suas residências. Entretanto, a efetividade da lei não se deu de maneira uniforme no país. Segundo o instituto, isso ocorre porque há “diferentes graus de institucionalização dos serviços protetivos às vítimas de violência doméstica”.

Uma das explicações encontradas no estudo para esse resultado diferenciado por região foi de que nos locais onde a sociedade e o poder público não se mobilizaram para implantar delegacias de mulheres, juizados especiais, casas de abrigo e outros equipamentos de apoio à vítima de violência, o temor pela punição da lei não foi internalizado na população. Daí a necessidade de uniformizar, em todo o país, os instrumentos de combate à violência contra mulher.

Relatoria

Antes da audiência com a ministra, a comissão irá escolher seu relator e votar três requerimentos que constam da pauta da atividade  preponderante da contratante, caso a terceirização seja considerada irregular ou ilegal.

No texto aprovado, os trabalhadores da contratada serão representados pelo mesmo sindicato dos empregados da contratante apenas se o contrato de terceirização for entre empresas que pertençam à mesma categoria econômica, garantindo os respectivos acordos e convenções.

Posição do governo

Aparentemente impassível em relação ao tema, o governo interveio para garantir que a mudança na legislação trabalhista não afete a arrecadação de tributos e impostos derivados dessa nova relação trabalhista que poderá nascer com a aprovação do PL 4.330.

Com isso, o governo se comprometeu com o projeto e a presidente Dilma, diante desse fato, talvez tenha dificuldades de vetar a proposta após a aprovação pelo Congresso.

No encaminhamento de votação da matéria, o líder do governo manifestou o voto não, contrário ao texto, mas vários partidos da base manifestaram-se favorável ao projeto.

O silêncio constrangedor em relação ao debate foi quebrado na última quarta-feira pela presidente Dilma Rousseff em discurso para 500 famílias que receberam apartamentos do ‘Minha Casa, Minha Vida’, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

“Entendo que algumas regras têm de ser alteradas, mas a terceirização não pode comprometer os direitos dos trabalhadores. Neste sentido, o governo tem acompanhado o trabalho no Congresso. As alterações não podem servir para que as empresas fujam dos seus compromissos, como por exemplo, a responsabilidade com o trabalhador terceirizado”, declarou Dilma.

Contradições do governo

Em artigo, Toninho do DIAP aponta contradições do governo em meio ao debate sobre o tema.

O silêncio do ministro do Trabalho e “até do ex-presidente Lula — que inclusive pediu a retirada do Congresso de projeto com conteúdo idêntico — no momento em que os trabalhadores mais precisavam do apoio do governo para barrar a versão do projeto em bases precarizantes. A única manifestação, e tardia, veio do ministro da Secretaria-Geral da Presidência”, identificou Antônio Augusto.

O PDT, partido do ministro do Trabalho, encaminhou o voto favorável ao projeto. Dos 19 membros da legenda na Casa, 18 estavam presentes na sessão que aprovou a proposição, e dentre esses, apenas cinco se manifestaram contra a matéria.

Mais contradições, aponta Toninho: “Enquanto os ministros do Trabalho e da Secretaria Geral da Presidência, que estão empenhados em defender as MPs 664 e 665 do ajuste fiscal, fazem declarações retóricas contra a redução ou flexibilização de direitos, os ministros que representam o setor empresarial agem ostensivamente em sentido contrário.”

Assim, com as tênues melhorias no projeto, em meio às contradições do governo, certa divisão na unidade de ação das centrais nesse debate podemos Se o projeto for aprovado pelo Congresso, a vida dos trabalhadores ficará mais difícil.

(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap

Fonte: Diap.