PAUTA DA SEMANA

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente Legislativa: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analista Legislativa: Camila Jesuina do Carmo Barbosa
Estagiária: Ângela Batista de Oliveira
Congresso Nacional
Destaques
O Congresso se reúne na próxima terça-feira (18) para examinar quatro vetos presidenciais. A sessão está marcada para as 19h no plenário da Câmara dos Deputados. Estão em pauta os vetos sobre a rejeição integral de projeto que facilitava a criação de municípios; o que realiza o repasse de recursos públicos às universidades comunitárias; o que normatiza a travessia de pedestres próximos às escolas; e o que regula a condução de veículos de emergência.
Câmara dos Deputados
Destaques
CPI do trabalho infantil se reúne na segunda-feira (17) em Recife para discutir as medidas de combate ao trabalho infantil e de proteção do trabalho do adolescente nas festividades de Carnaval.
Plenário

Em pauta projetos em regime de urgência como o marco civil da internet (PL 2126-A de 2011) que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. O PLP 328 de 2013 que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. E por fim o projeto que concede porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais (PL 6.565-C, de 2013); o que cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS no âmbito do Poder Executivo federal, destinados ao Ministério da Cultura (PL 6.655-A de 2013) e o que reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União (PL 6.738-C de 2013).
Senado Federal

Plenário
Com pauta trancada o Plenário prevê deliberação da MP 626 de 2012 que abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito; a PEC 34 de 2013 que altera artigos da Constituição referentes a criação de Ministérios; e o PLS 499 de 2013 que define crimes de terrorismo.
Comissão de Assuntos Econômicos
Terça-feira às 10h

Acordo ou convenção coletiva

Projeto de Lei do Senado 181 de 2011

Autor: José Pimentel

Item 05
Descrição: Altera o art. 615 da CLT para dispor que o processo de revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de acordo ou convenção ficará subordinado à aprovação de Assembleia Geral das entidades sindicais convenientes ou partes acordantes e que o acordo ou convenção coletiva de trabalho terá sua vigência prorrogada até que seja celebrado novo instrumento normativo.
Tramitação: Matéria incluída na pauta da reunião do dia 18/02 da comissão.
Comissão de Educação, Cultura e Esporte

Terça-feira às 11h

Feriados Nacionais

Projeto de Lei da Câmara 108 de 2009

Autor: Deputado Marcelo Castro

Item 03

Descrição: Determina que sejam comemorados por adiamento nas sextas-feiras os feriados que caírem nos demais dias da semana, com exceção dos que ocorrerem nos sábados e domingos e dos feriados dos dias 1º de janeiro (Confraternização Universal), 7 de setembro (Independência) e 25 de dezembro (Natal), ressalvados os feriados estaduais e municipais. Estabelece ainda que quando ocorrer mais de um feriado na semana, eles serão comemorados em dias subsequentes, de forma tal que o repouso e o lazer deem-se de forma contínua, sem interrupções.
Tramitação: O relator, senador Cássio Cunha Lima, apresentou parecer pela aprovação na forma de substitutivo, que determina que os feriados que caírem entre terças e sextas-feiras sejam comemorados por antecipação nas segundas-feiras. O relatório foi lido e a discussão foi iniciada, tendo sido designado pela Presidência como relator ad hoc o senador Flexa Ribeiro. A matéria foi incluída na pauta da reunião.
Comissão de Assuntos Sociais
Quarta-feira às 9h

Proteção do Trabalhador

Projeto de Lei do Senado 340 de 2012

Autor: Senador Antônio Carlos Valadares

Item 02
Descrição: Determina que são nulos os atos que caracterizem represália ou discriminação contra o empregado que demandar administrativa ou judicialmente contra o empregador, durante a relação de emprego. Tramitação: Recebido o relatório do Senador Cícero Lucena com voto pela rejeição do projeto, que está pronto para pauta na comissão. Comissão fixa para vendedor Projeto de Lei do Senado 47 de 2013 Autor: Senador Ruben Figueiró Item 06 Descrição: Torna obrigatório o pagamento de comissão de pelo menos 4% (quatro por cento) sobre o valor das vendas efetivadas pelo empregado de empresa comercial.

Tramitação: Na reunião do dia 12/02, foi aprovado o texto substitutivo, o qual define que a comissão é a parte variável da remuneração do empregado comerciário, cujo percentual será fixado no contrato de trabalho e anotado na Carteira de Trabalho, com irredutibilidade desse percentual. Determina que as comissões percebidas pelo comerciário comissionista integram a sua remuneração para todos os efeitos legais e essa integração observará a média dos valores percebidos nos últimos seis ou doze meses, prevalecendo o valor da maior média apurada, além de proibir a vinculação da remuneração à base de comissões ao cumprimento de metas ou cota mínima de vendas. A matéria será incluída na pauta para apreciação em turno suplementar.

Banco de horas

Projeto de Lei do Senado 88 de 2013

Autor: Senador Vital do Rêgo

Item 07
Descrição: Acrescenta § 5º ao art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a negociação do banco de horas com a categoria profissional preponderante.

Tramitação: Recebido o relatório do Senador João Vicente Claudino com voto pela aprovação do projeto, que está pronto para pauta na comissão.