Diretoria Social e Assuntos Legislativos

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira

Assessora Parlamentar: Sheila Barbosa

Analista Legislativo: Camila Jesuina do Carmo Barbosa

Câmara dos Deputados

Destaques

Comissão de Finanças e Tributação

Quarta-Feira, 9h na Sala da presidência da comissão

Reunião reservada dos parlamentares com o diretor de Política Econômica do Banco Central do Brasil, Carlos Hamilton Araújo, para debater superávit e política e projeção econômica.
Grupo de Trabalho sobre Reforma Política e Consulta Popular

Quinta-Feira, 9h no Plenário 13

Audiência pública interativa com a presença de representantes das seguintes entidades: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE); Central Única dos Trabalhadores (CUT); Força Sindical; Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Plenário

Na pauta do plenário se encontram as proposições do novo marco regulatório da mineração e o projeto que torna a corrupção crime hediondo. Ambos têm urgência constitucional e trancam a pauta.

Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania

Terça-Feira, 14h30 no Plenário 01

Trabalhadores expostos a radiação

Item 7 – PL 7065/2004

Em pauta proposição de autoria da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que define as normas de proteção nas atividades e operações nas quais trabalhadores possam estar expostos a fontes de radiação e a equipamentos geradores de radiações ionizantes e ainda altera o art. 12 da Convenção 115 da Organização Internacional do Trabalho, que determina a realização de exames médicos em funcionários diretamente ocupados em trabalhos sob radiações. Os trabalhadores que realizarem atividades consideradas perigosas ou permanecerem eventualmente em áreas de risco devem estar sujeitos a procedimentos e controles de proteção radiológica, incluindo licença de trabalho e uso dos equipamentos de proteção individual, previstos nas normas expedidas pela Comissão Nacional de Energia Nuclear. Esses trabalhadores devem ser submetidos a controles médicos específicos, às expensas do empregador, além dos exames já previstos em legislações trabalhistas. No caso dos ex-empregados, as empresas que fazem uso de materiais radioativos devem assegurar que eles se submetam a exames anuais realizados por, no mínimo, 30 anos após o término do contrato de trabalho. Durante esse período, o empregador deverá guardar os registros médicos do trabalhador.
Tramitação: Votação do relatório da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

Isenção de 2ª via de documentos

Item 39 – PL 481/1999

O projeto do deputado Enio Bacci PDT/RS isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos.

Tramitação: A relatora, deputada Sandra Rosado PSB/RN apresentou relatório pela constitucionalidade, juricidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste projeto.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Quarta-Feira, 9h no Plenário 12

OIT

Item 1 – REQ 260/2013

Em pauta requerimento do deputado Assis Melo PCdoB/RS para realização de Audiência Pública na CTASP – Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com o objetivo de debater e prestar informações acerca da 102ª reunião da Organização Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, na Suíça, no mês de junho de 2013.

Contribuição Sindical

Item 7 – PL 2141/2011

O projeto do senador Gerson Camata fixa o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e determina a correção anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A proposta também estabelece o valor máximo de R$ 150 para a contribuição.

Tramitação: O relator, deputado Roberto Santiago PSD/SP apresentou relatório favorável ao projeto.

Pagamento de expurgos do FGTS

Item 10 – PL 1383/2007

O projeto do deputado Luiz Carlos Hauly dispõe sobre o pagamento dos créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Concede ao trabalhador que deixou de firmar o termo de adesão e não propôs ação judicial, os créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas ao FGTS; o que firmou o termo de adesão terá o direito de receber o valor que foi reduzido, corrigido monetariamente.

Tramitação: O relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS) apresentou relatório pela aprovação do projeto. Se aprovado, este segue para a deliberação da Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.

Saldo da conta vinculada do FGTS

Item 12 – PL 2991/08

Em pauta matéria da deputada Aline Corrêa (PP-SP) permite a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a quitação de dívidas com a União, os estados e o Distrito Federal.

Tramitação: O deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), relator da matéria, ofereceu  relatório pela aprovação do projeto. Se aprovado, este segue para a deliberação da Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.

Intervalo entre contratos por prazo determinado

Item 13 – PL 3831/08

Proposição do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) reduz o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado. Passa-se a considerar por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de três meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração dependeu de execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

Tramitação: A relatora, deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) apresentou relatório pela aprovação do projeto. Se aprovado, este segue para a deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.

Redução da Jornada de Trabalho

Item 15 – PL 5019/2009

Em pauta matéria do deputado Júlio Delgado (PSB/MG) permite a redução da jornada de trabalho da empresa que tiver uma queda média de 20% ou mais em suas vendas nos três meses anteriores quando comparadas com igual período do ano anterior.

Tramitação: O relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) apresentou relatório pela aprovação do projeto. Se aprovado, este segue para a deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania

Perícia Médica

Item 16 – PL 7206/2010

O projeto do deputado Ricardo Berzoini PT/SP determina que a perícia médica considere a empresa responsável pela incapacidade física do empregado sempre que a natureza da atividade laboral estiver relacionada ao surgimento da doença ou disfunção. Pela proposta, nesses casos a doença ficará caracterizada automaticamente como acidente de trabalho. Pela legislação vigente, a comprovação da causa da incapacidade depende da existência de “nexo técnico epidemiológico”, apontado em atestado médico específico. O projeto suprime essa exigência nos casos em que a natureza das atividades da empresa apresenta, por si só, vínculo com a incapacidade.

Tramitação: O relator, deputado Chico D’Anelo apresentou relatório pela aprovação. Após deliberação a matéria segue para a Comissão de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça de Cidadania.

Custeio da Seguridade Social

Item 22 – PL 3718/2012

Em pauta projeto do deputado Romero Rodrigues que dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social, para excluir a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o aviso prévio indenizado.

Tramitação: O relator, deputado André Figueiredo PDT/CE apresentou relatório pela aprovação. Após deliberação a matéria segue para a Comissão de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça de Cidadania.

Aposentadoria por invalidez

Item 40 – PL 4082/2012

Projeto do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) inclui entre as doenças incapacitantes – que dão direito à aposentadoria por invalidez – a hepatologia grave; a doença pulmonar crônica com insuficiência respiratória; a amputação de membros inferiores ou superiores; a miastenia (perturbação da junção neuromuscular) grave; a acuidade visual, igual ou inferior a 0,20 em um ou nos dois olhos, quando ambos forem comprometidos; e a esclerose sistêmica. A proposta também explicita que a isenção do imposto de renda (IR) sobre aposentadoria ou pensão concedidas devido à doença incapacitante tem caráter permanente. Pelo texto, desde que deixe sequelas físicas ou psicológicas, o segurado fará jus ao benefício mesmo após tratamento que afaste os sintomas da enfermidade. A isenção aplica-se também, segundo o texto, a planos de previdência complementar e seguro de vida.

Tramitação: O relator, deputado Chico Lopes (PCdoB/CE) apresentou relatório pela aprovação do projeto. Se aprovado, este segue para a deliberação da Comissão Seguridade Social e Família, Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.

Comissão de Seguridade Social e Família

Quarta-Feira, 9h30 no Plenário 07

Violência contra a mulher

Item 5 – REQ 400/2013

A deputada Nilda Gondim requer a aprovação de encontros da Subcomissão Especial, com o objetivo de discutir o tema da violência contra a mulher.

Aposentadoria por invalidez

Item 22 – PL 7797/2010

Em pauta projeto do Senador Paulo Paim que inclui o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Logo, a matéria veda à perícia médica a fixação de prazo para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, e o consequente cancelamento do benefício, sem a realização de nova perícia. O projeto altera a Lei 8.213/91, que trata dos  Planos de Benefícios da Previdência Social. Atualmente, a lei prevê que independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao filiado do Regime Geral de Previdência Social que tiver as seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, câncer, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), aids e contaminação por radiação.

Lúpus – O lúpus é uma doença rara, mais frequente nas mulheres do que nos homens, provocada por um desequilíbrio do sistema imunológico, exatamente aquele que deveria defender o organismo das agressões externas causadas por vírus, bactérias ou outros agentes. Nesse caso, a defesa imunológica se vira contra os tecidos do próprio organismo, como pele, articulações, fígado, coração, pulmão, rins e cérebro. Entre os sintomas da moléstia estão fadiga, erupções, sensibilidade aos raios solares e alterações no sistema nervoso. Já a epilepsia é uma doença neurológica crônica que produz manifestações motoras, sensoriais e psíquicas. Algumas vezes a pessoa com epilepsia tem convulsões, espasmos musculares e perda de consciência.

Tramitação: A relatora, deputada Rosinha de Adefal (PTdoB/AL) apresentou relatório pela aprovação. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Pensão aos dependentes de contribuintes da previdência

Item 23 – PL 487/2011

Em deliberação o projeto do Senador Paulo Paim que garante o pagamento de pensão por morte aos dependentes de qualquer pessoa que tenha contribuído para o Regime Geral de Previdência Social por pelo menos 180 meses, em qualquer período. De acordo com o projeto, o valor da pensão nesses casos será de um salário mínimo. Ela será devida a partir do requerimento para a concessão do benefício. Hoje, de acordo com a Lei 8.213/91, aquele que deixar de exercer atividade remunerada perde a qualidade de segurado da Previdência 12 meses após o fim das contribuições. Ou seja, caso o ex-segurado morra mais de um ano após o término de suas contribuições, seus dependentes não terão direito a pensão por morte.

Apensados – Com este projeto, tramitam ainda o Projeto de Lei nº 3.156, de 2012, apensado, de autoria do Deputado Luis Tibé, busca desconsiderar a perda da qualidade do segurado, para efeito de concessão do benefício de pensão por morte, sendo o valor proporcional ao tempo de contribuição, quando o óbito ocorrer na vigência da última perda da qualidade de segurado, salvo se estiver filiado a regime próprio de Previdência Social. Também determina perícia médica para os óbitos ocorridos nos 12 meses posteriores à filiação ao RGPS, para detecção de doenças pré-existentes. Ao final, dispõe que o segurado não empregado que recolhe, sistematicamente, poucas contribuições, apenas para manter a qualidade de segurado, só terá direito a benefício da Previdência Social se regularizar todos os débitos.

O Projeto de Lei nº 2.218, de 2011, apensado, oriundo do Senado Federal, propõe a concessão de pensão por morte, sem limite de prazo de manutenção da qualidade de segurado, quando este contar com, no mínimo, 180 contribuições mensais. Acrescenta que o pagamento desse benefício aos dependentes não retroagirá à data de falecimento do segurado, sendo devido exclusivamente a partir da data do requerimento do benefício. A fonte de custeio será uma contribuição extraordinária específica, com alíquota de 2% adicionais sobre os salários de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo.

Tramitação: O relator, deputado Antonio Brito (PT/BA) apresentou relatório pela aprovação do projeto de lei 487 de 2011 e da proposta contida no PL nº 2.218, de 2011, apensado. Se aprovado segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.

Alta programada

Item 26 – PL 2221/2011

O projeto da Senadora Ana Amélia estabelece a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença. Logo, a matéria veda à perícia médica a fixação de prazo para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, e o consequente cancelamento do benefício, sem a realização de nova perícia.

Alta programada – Atualmente o INSS determina prazo, no momento da perícia médica, que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado afastado em virtude de auxílio-doença, sem necessidade de nova perícia médica ao final do período estipulado para fundamentar o cancelamento do benefício.

Tramitação: Na CSSF o relator, deputado Mandetta (DEM/MS) apresentou relatório pela aprovação, com substitutivo. O novo texto apresentado determina que nos casos em que a perícia médica determinar prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, terá esse o direito de requerer a realização de nova perícia antes do final do período determinado. E durante o período entre o requerimento de nova perícia médica e a sua realização, o segurado continuará

a fazer jus ao benefício do auxílio-doença. Se aprovado segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.

Imunização obrigatória

Item 33 – PL 3007/2012

Em pauta projeto do Senador Paulo Davim altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para tornar obrigatória a promoção de ações de imunização necessárias à proteção dos trabalhadores expostos ao risco de doenças infectocontagiosas.

Tramitação: O relator, deputado João Ananias apresentou relatório pela aprovação da matéria. Após deliberação esta segue para a CTASP e CCJ.

Fundo de Amparo ao Trabalhador

Item 43 – PL 2624/2007

Em pauta projeto do deputado Júlio Delgado para permitir o financiamento da contribuição previdenciária com recursos do FAT ao trabalhador desempregado, que esteja a 3 (três) anos da aposentadoria.

Tramitação
Apresentado relatório do deputado pela rejeição da matéria. Após deliberação este segue para a Comissão de Finanças e Tributação.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Quarta-Feira, 10h no Plenário 05

Seguro de Vida

Item 10 – PL 3007/2011

Câmara analisa o projeto do deputado Aguinaldo Ribeiro  (PP-PB), que obriga as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda a contratar seguro de vida para seus empregados. Pela proposta, o seguro deverá garantir cobertura de morte por qualquer causa, com capital segurado não inferior a 50 salários mínimos vigentes. As empresas terão livre arbítrio para escolher os corretores e as seguradoras que contratarão e as despesas com o seguro de vida poderão ser abatidas no imposto de renda anual.

Tramitação: O projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Se aprovado segue para a Comissão de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Comissão de Finanças e Tributação

Quarta-Feira, 9h30 no Plenário 04

Vale para acesso a eventos esportivos

Item 63 – PL 6531/2009

O projeto do deputado Deley cria vale para o trabalhador que receba até cinco salários mínimos para acesso a eventos esportivos, sendo que o valor do benefício não integrará o salário de contribuição, ficando isento do imposto de renda. Segundo o texto aprovado na CTASP e CTD as empresas poderão escolher se querem ou não conceder o vale. Aquelas que o fizerem terão alguns benefícios: poderão descontar, da remuneração do empregado, até 10% do valor do vale (R$ 5 por mês); e poderão deduzir o restante da despesa no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) até o limite de 1% do tributo devido. O gasto com o vale-esporte será classificado como despesa operacional para fins de apuração do IRPJ. A possibilidade de dedução no imposto valerá até a declaração de 2014.

Cartão magnético – A proposta estabelece que o vale terá de ser fornecido em meio magnético, não terá natureza salarial, não constituirá base para a incidência do FGTS nem será incluído no rendimento tributável do beneficiário. Os empregados que ganham acima de cinco mínimos poderão ter acesso ao benefício, mas só depois que forem atendidos os que ganham abaixo dos cinco salários. Além disso o desconto na renda será maior (20% a 90%), dependendo da remuneração

Tramitação: O relator, deputado Guilherme Campos apresentou relatório pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Se aprovado segue para a CCJ.

Senado Federal

Destaques

O presidente Renan Calheiros anunciou reunião de líderes na terça-feira para atualizar pauta de votações. Temas como passe livre, financiamento da saúde, e punições disciplinares mais duras para magistrados e membros do Ministério Público e voto aberto estarão em discussão no segundo semestre.

Comissão de Assuntos Econômicos

Terça-Feira, 10h na Sala de Reuniões nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II

Dedução no Imposto de Renda

Item 8 – PLS 145/2008

O projeto, do ex-senador Neuto de Conto PMDB-SC, amplia de 21 para 28 anos a idade dos dependentes que podem ser declarados para fins de dedução no Imposto de Renda. Segundo justificativa do projeto, é necessária adequar a legislação tributária à realidade, já que hoje a exigência de maior qualificação técnica do trabalhador obriga o jovem a estender sua vida acadêmica e, em consequência, a retardar seu ingresso no mercado de trabalho.

Tramitação: Aguarda votação do relatório do senador Benedito de Lira PP-AL que alterou o texto para exigir do contribuinte comprovação da guarda do dependente quando menor e também da dependência econômica ininterrupta. Se aprovado segue para a Câmara dos Deputados.

Taxa SELIC

Item 10 – PLS 300/2011

Em pauta projeto do Senador Paulo Paim (PT/RS) que determina que a taxa de juros cobrada sobre empréstimos consignados em folha a aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social, incluindo a taxa de abertura de crédito, não exceda em cinco pontos percentuais ao ano a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Taxa Selic) ou a taxa que vier a substituí-la. O projeto exclui do limite de cinco pontos percentuais sobre essa taxa básica da economia, os acréscimos tributários, os juros de mora e os custos associados à recuperação de crédito.

Taxa Selic – é a taxa de financiamento no mercado interbancário para operações de um dia, ou overnight, que possuem lastro em títulos públicos federais, títulos estes que são listados e negociados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, ou Selic. Também é conhecida como taxa média do over que regula diariamente as operações interbancárias. A taxa Selic reflete o custo do dinheiro para empréstimos bancários, com base na remuneração dos títulos públicos. Em outras palavras, esta taxa é usada para operações de curtíssimo prazo entre os bancos, que, quando querem tomar recursos emprestados de outros bancos por um dia, oferecem títulos públicos como lastro (garantia), visando reduzir o risco, e, consequentemente, a remuneração da transação (juros). Esta taxa é expressa na forma anual para 252 dias úteis.

Tramitação: O relator, senador Antonio Carlos Rodrigues apresentou relatório pela aprovação da matéria. Se aprovado segue para a CCJ.

Imposto de Renda da Pessoa Jurídica

Item 11 – PLS 391/2012

Em pauta o projeto de lei de iniciativa do Senador Mário Couto PSDB-PA que reduz a alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica de direito privado em 2% para as empresas que destinarem pelo menos 10% de suas vagas a pessoas com deficiência.

Na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa o parecer do relator Paulo Paim PT/SP foi aprovado. Seu texto, na forma de substitutivo altera apenas o uso da expressão “pessoa com deficiência”, no lugar de “pessoa portadora de deficiência”.  E ainda aborda as pessoas com qualquer deficiência, e não apenas àquelas com deficiência física.

Tramitação

Em votação o relatório do Senador Sérgio Souza pela rejeição da matéria. Após deliberação segue para a Câmara dos Deputados.

Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania

Quarta-Feira, 10h na Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II

Serviços de intercâmbio de estudo ou trabalho

Item 11 – PLS 544/2011

Em pauta projeto de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que tem por fim dispor sobre a prestação de informações ao consumidor sobre os serviços de intercâmbio de estudo ou trabalho no exterior. Segundo o texto o contrato de intercâmbio de estudo ou trabalho deve assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre a remuneração, a carga horária, a natureza da atividade, o cargo, as atribuições, a moradia e os demais dados cabíveis. E ainda prevê que as informações referentes à moradia devem conter, no mínimo, os dados a respeito da localização da moradia, as características da unidade de moradia, inclusive descrição pormenorizada e infraestrutura, o custo do aluguel e a quantidade de pessoas por unidade de moradia.

Para todos os efeitos legais, equiparam-se a fornecedor, as pessoas jurídicas nacionais contratadas para a prestação de serviços de intercâmbio no exterior.

O descumprimento, total ou parcial, das obrigações de informar sujeita o infrator, pessoa física ou jurídica, à pena de multa, graduada de acordo com o valor global do contrato, a gravidade da infração, a vantagem econômica auferida e a condição econômica do infrator, sem prejuízo das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor e de outras sanções cabíveis.

Tramitação: Após deliberação do relatório do Senador Cássio Cunha Lima, com voto favorável ao Projeto a matéria segue para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte e Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em decisão terminativa.

Comissão de Assuntos Sociais

Quarta-Feira, 09h na Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9

Dedução no Imposto de Renda

Item 3 – PLS 131/2013

Em pauta o projeto de iniciativa do senador Eduardo Amorim (PSC-SE) que permite a dedução em dobro do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, as despesas operacionais com salários e encargos sociais de empregado com idade igual ou superior a cinquenta anos.

Tramitação

O relator, senador Benedito de Lira (PP-AL) é favorável à aprovação do texto. A matéria ainda passará pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em decisão terminativa.

Parcelamento das férias anuais

Item 6 – PLS 62/2005

O projeto de iniciativa do Senador Paulo Paim PT/RS garante o parcelamento das férias anuais aos menores de 18 e aos maiores de 50 anos, o que atualmente é proibido. O projeto (PLS 62/2005) que tramita em conjunto estabelece que, como autorizado aos demais trabalhadores, esses também terão direito a férias fracionadas em dois períodos.

Tramitação

O relator da matéria na CAS, senador Armando Monteiro (PTB-PE), apresentou voto favorável ao projeto, na forma de substitutivo. Ele rejeitou o PLS 286/2007, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que tramita em conjunto e propõe a concessão de férias proporcionais aos empregados que tenham sido contratados há, pelo menos, seis meses. Se aprovado o projeto segue para a Câmara dos Deputados.

Tramita em conjunto – PLS 286/2007 projeto do Senador Valdir Raupp dispõe sobre a concessão de férias proporcionais.

Cartão de Seguridade Social

Item 7 – PLS 269/2007

O projeto do Senador Sérgio Zambiasi pretende, em síntese, instituir o Cartão de Seguridade Social (CSS) como documento de identificação do trabalhador, do segurado da Previdência Social e dos beneficiários da Assistência Social, cuja posse ou apresentação é obrigatória, observadas as condições estabelecidas em Lei e em sua regulamentação. O autor justifica tal que a seguridade social adquiriu considerável amplitude e autonomia, envolvendo inúmeros programas, incentivos e subsídios que contribuem para uma maior inclusão social, mas que um dos principais obstáculos à modernização da prestação de serviços públicos nessas áreas de atuação do Estado é a precariedade das informações de que dispõe a administração pública para a devida prestação de seus serviços. Desse modo, o CSS seria o instrumento mais adequado para os controles relativos à seguridade e assistência sociais, afirmando que os cadastros e registros ainda são pouco confiáveis, causando prejuízos ao Estado e aos trabalhadores, beneficiários e contribuintes.

Tramitação

O projeto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos está em pauta para votação do relatório do Senador Casildo Maldaner pela prejudicialidade da matéria.