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Pauta da semana com as principais atividades no Congresso Nacional de interesse dos trabalhadores no comércio e serviços.
Câmara dos Deputados
Plenário
A Câmara realizará uma semana de esforço concentrado para votação. A pauta está trancada pela não apreciação no prazo constitucional das seguintes proposições:
Medida Provisória 628, de 2013, que constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.
Medida Provisória 630, de 2013, que altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC e dá outras providências.
Medida Provisória 631, de 2013, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas.
Projeto de Lei 6809 de 2013, do Poder Executivo, que reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).
Na pauta, destacam-se os seguintes projetos:
Projeto de Lei 6293 de 2013, da CPMI da Violência contra a Mulher, que passa a considerar como crime de tortura a violência contra a mulher com o objetivo de dominação.
Projeto de Lei 6294 de 2013, da CPMI da Violência contra a Mulher, que manda, em até 24 horas, informar ao juiz, para análise de prisão preventiva do agressor, que a mulher vítima de violência doméstica foi encaminhada para casa abrigo.
Projeto de Lei 6295 de 2013, da CPMI da Violência contra a Mulher, que inclui entre as diretrizes do SUS organização de serviços especiais para o atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.
Projeto de Lei 6296 de 2013, da CPMI da Violência contra a Mulher, que cria o auxílio-transitório para mulheres em situação de violência doméstica.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Terça-feira às 14h30 – Quarta-feira às 10h – Quinta-feira às 10h
Isenção de 2ª via de documentos
Item 33 – Projeto de Lei 481, de 1999, de autoria do deputado Enio Bacci (PDT-RS), para isentar do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou recebam até dois salários mínimos.
Relatório: apresentado pela deputada Sandra Rosado (PSB-RN) pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste projeto.
Comissão de Seguridade Social e Família
Quarta-feira às 9h30
Ministro da Previdência Social para falar sobre o deficit da previdência
Item 1 – Requerimento 517, de 2014, apresentado pelo deputado Cesar Colnago (PSDB-ES), seja convidado o Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, para prestar esclarecimentos sobre o deficit previdenciário no País.
Violência contra a mulher
Item 6 – Requerimento 537, de 2014, apresentado pelo deputado Amauri Teixeira (PT-BA) que solicita audiência pública para debater os impactos na saúde pública e na previdência decorrentes da tolerância social à violência contra as mulheres, representada pela recente pesquisa do IPEA.
Dispensa sem justa causa
Item 14 – Projeto de Lei 5936, de 2009, apresentado pelo deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira gestante não goze do mesmo benefício, desde a comprovação da concepção até cinco meses após o parto.
Relatório: apresentado pelo deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), é pela rejeição do projeto, do PL 989/2011, e do PL 5665/2013, apensados, e pela aprovação do PL 5787/2013, apensado. O PL 5787/2013 estende a estabilidade provisória da gestante ao seu cônjuge, inclusive durante o prazo do aviso prévio, salvo se não cumprido em face do recebimento de indenização.
Folga anual para a mulher realizar exames preventivos
Item 20 – Projeto de Lei 1131, de 2011, da deputada Eliane Rolim (PT-RJ), sobre a concessão do direito a uma folga anual para a realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero.
Relatório: apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), é pela aprovação do projeto e do PL 2015/2011, apensado, com substitutivo a) propondo alteração ao parágrafo único do art. 1º do Projeto para excluir a necessidade de comunicação prévia, pelas beneficiárias, às respectivas chefias ou patroas, do desejo de utilização da folga, com trinta dias de antecedência, pois o prazo é demasiadamente longo e pode terminar restringindo o alcance do benefício que se pretende conceder; b) alteração do art. 2 º para excluir a exigência de que os resultados dos exames realizados sejam apresentados às chefias.
O deputado Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou voto em separado em 01/04/2014.
Comissão de Finanças e Tributação
Quarta-feira às 10h
Previdência social
Item 5 – Requerimento 282, de 2014, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que requer a realização de audiência pública com o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, para debater o desempenho e as perspectivas das contas da previdência social para 2014.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Quarta-feira às 10h
Edital de cobrança da contribuição sindical
Item 12 – Projeto de Lei 5239, de 2009, apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a Internet como veículo de publicação. Objetiva o projeto a retira a exigência da publicação do edital durante três dias, passando a ser suficiente apenas uma vez e possibilita que a publicação possa ser feita na imprensa oficial – Diários Oficiais da União ou do Estado –, inclusive via Internet.
Relatório: apresentado pelo deputado Júlio Campos (DEM-MT), pela aprovação do Projeto com duas emendas para: 1) substituir no caput do art. 605 o termo “em jornal de grande circulação local” por “ jornal de circulação local”; 2) acrescenta novo parágrafo ao art. 605 para fixar que em caso do local onde não for possível acessar a internet, a publicação do edital deverá ser mantida. Vista conjunta aos Deputados Márcio Marinho e Rogério Peninha Mendonça, em 13/11/2013. Apresentado voto em separado pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) concluindo pela rejeição do projeto por entender que nem todos os jornais de grande circulação local possuem sites. Pondera também que nos Municípios de pequeno porte, em geral, os jornais nem mesmo possuem site, e considerando ainda que grande parte da população brasileira não dispõe de acesso à internet, a medida terá efeitos práticos limitados.
Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público
Quarta-feira às 10h
Assédio Moral
Item 5 – Requerimento 334, de 2014, do deputado Vicentinho (PPT-SP), que requer a realização de audiência pública para debater sobre assédio moral nas relações do trabalho, em razão ao dia 28 de abril – Dia Internacional em Memória às Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.
Fundo de Amparo ao Aposentado
Item 10 – Projeto de Lei 5692, de 2009, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que institui o Fundo de Amparo ao Aposentado (FAA), o qual terá como finalidade prover assistência ao aposentado em diversas áreas de atuação. Terá direito a usufruir dos programas vinculados ao Fundo o aposentado regularmente filiado a uma entidade de base municipal e, na ausência desta, a uma entidade de âmbito estadual ou federal. Permite que as entidades representativas dos aposentados utilizem os recursos do Fundo, mediante a apresentação de projeto, desde que contêm com cinco anos de efetivo funcionamento e estejam devidamente filiadas às federações estaduais ou às entidades de âmbito nacional. Devem, ainda, estar em dia com as obrigações sociais e contar com um quadro associativo de, no mínimo, mil aposentados com pelo menos doze meses de filiação. As verbas para financiamento do FAA serão providas pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), na proporção de cinco por cento dos recursos globais apurados em 31 de dezembro de cada ano.
Relatório: apresentado pelo deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) pela aprovação do projeto
Vista ao Deputado Silvio Costa, em 03/04/2013.
Valorização do salário mínimo
Item 12 – Projeto de Lei 3771, de 2012, do deputado licenciado Jorge Boeira (PP-SC), que dispõe sobre a política de valorização de longo prazo do salário mínimo. Relatório: apresentado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), o parecer com Complementação de Voto é pela rejeição do projeto e pela aprovação do Projeto de Lei 7185, de 2014, apensado com uma emenda. O Projeto de Lei 7185, de 2014, que também trata da valorização do salário mínimo, possibilita que o Poder Executivo também participe do processo de elaboração dos ajustes e aumentos, e ainda, contempla àqueles que se encontram amparados pela Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. A emenda determina que a lei se aplicará igualmente ao mínimo benefício pago a título de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, não mais a todos os benefícios pagos pelo RGPS.
Atualização dos juros de mora e atualização monetária dos débitos trabalhistas
Item 14 – Projeto de Lei 5044, de 2013, de autoria do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais.
Relatório: apresentado pelo deputado Silvio Costa (PSC-PE), é favorável, na forma de substitutivo que inclui os depósitos judiciais no projeto e especifica que a lei disciplina os juros e a atualização monetária sobre débitos e depósitos judiciais com que não possuam lei específica. O relatório também é pela rejeição do Projeto de Lei 6171, de 2013, apensado, que visa estabelecer a atualização de débitos trabalhistas pelo INPC acumulado no período entre a data de vencimento da obrigação e o pagamento.
Comissão de Finanças e Tributação
Quarta-feira às 11h
Contribuição Sindical dos Agentes e Trabalhadores autônomos e profissionais liberais
Item 7 – Projeto de Lei nº 2141, de 2011, originário do Senado Federal (senador Gerson Camata – PLS 324/2010), para alterar o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.
Relatório: apresentado pelo deputado João Dado (SDD-RN), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.141/11, do PL nº 1.491/11, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.141/11, do PL nº 1.491/11, apensado, do Substitutivo da CTASP, com subemenda, e pela rejeição da emenda apresentada na CFT.
Trabalho Decente
Item 18 – Projeto de Lei nº 3003, de 2011, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que “dispõe sobre a prática do “Trabalho Decente” nas contratações de serviços e obras públicas da Administração Pública Federal, e dá outras providências”.
Relatório: apresentado pelo deputado João Magalhães (PMDB-MG), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Comissão de Seguridade Social e Família
Quinta-feira às 9h30
Repressão à violência contra a mulher
Audiência pública, solicitada pela deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), para debater o Projeto de Lei 4501, de 2012, que dispõe sobre a repressão à violência contra a mulher, alterando dispositivos da Lei 11.340, de 2006 – Lei Maria da Penha. Convidados: Aparecida Gonçalves, secretaria de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; Thiago André Pierobom de Ávila, promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; representante do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça.
Senado Federal
Plenário
Da pauta da Ordem do Dia destacamos os seguintes itens:
Proposta de Emenda à Constituição nº 15 de 2011, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e outros senadores, altera os arts. 102 e 105 da Constituição, para transformar os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias.
Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2009 – Complementar, da deputada Nair Xavier Lobo, para estender a estabilidade provisória a trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
Requerimentos nºs 1276 (autoria do senador Cyro Miranda PSDB-GO), 1277 (senador Cícero Lucena PSDB-PB), 1332 (senador Armando Monteiro PTB-PE), todos de 2013, solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 242, de 2013, propondo que será ônus do empregador o custo total com as despesas do Vale-Transporte, seja também apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Requerimento nº 1337, de 2013, de iniciativa do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 422, de 2013, a fim de que fique expressa a inclusão do aviso prévio indenizado no salário-de-contribuição, seja apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Requerimento nº 130, de 2014, de autoria do senador Sérgio Petecão, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 181, de 2011, sobre prorrogação de acordo ou convenção coletiva de trabalho, além da Comissão constante do despacho, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania.
Comissão de Assuntos Econômicos
Terça-feira às 10h
Valorização do salário mínimo
Item 16 – Requerimento 24, de 2014, de autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) e outros senadores, que solicita audiência pública para discutir a política de valorização do salário mínimo de longo prazo, sendo convidado o ministro do Trabalho, Manoel Dias.
Item 17 – Requerimento 25, de 2014, de autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) e outros senadores, que solicita audiência pública para instruir o Projeto de Lei do Senado 31, de 2014, que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo de longo prazo, estabelecendo os parâmetros de reajuste para o período de 2016 a 2019. Convida o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marcelo Côrtes Neri e os presidentes das seguintes Centrais Sindicais: Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Nova Central Sindical de Trabalhadores, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) e a Central Sindical e Popular (Conlutas).
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Terça-feira às 11h
Feriados Nacionais
Item 4 – Projeto de Lei da Câmara 108 de 2009, do deputado Marcelo Castro, para determinar que sejam comemorados por adiamento nas sextas-feiras os feriados que caírem nos demais dias da semana. Tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara 296 de 2009, do deputado Milton Monti, para determinar a antecipação para segunda-feira dos feriados que caírem entre terças e sextas-feiras.
Relatório: apresentado pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), pela aprovação na forma de substitutivo, para determinar a antecipação para segunda-feira dos feriados que caírem entre terças e sextas-feiras.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Quarta-feira às 10h
Redução da jornada de trabalho
Item 22 – Projeto de Lei do Senado 254 de 2005, do senador Paulo Paim (PT-RS), que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho de 44 horas para 36 horas semanais, sem redução de salários, com o objetivo de promover o pleno emprego em curto prazo.
Relatório: apresentado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA) é pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo que apresenta, que reduz a jornada de trabalho apenas para 40 horas.
