Frente Comerciários 
Cadastre-se 
Contato 
Congresso Nacional
Plenário
Na terça-feira (15/04), será realizada sessão do Congresso Nacional para a análise dos seguintes vetos:
Veto Total nº 47, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado 98-Complementar, de 2002, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.
Veto Parcial nº 48, de 2013, aposto ao Projeto de Lei da Câmara 1, de 2013, que dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior – ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências.
Veto Total nº 49, de 2013, aposto ao Projeto de Lei da Câmara 31, de 2012, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a implantação de faixas, passarelas ou passagens subterrâneas para a travessia de pedestres nas proximidades de estabelecimentos de ensino.
Veto Total nº 50, de 2013, aposto ao Projeto de Lei da Câmara 105, de 2012, que regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência.
Veto Total nº 51, de 2013, aposto ao Projeto de Lei da Câmara 323, de 2009, que autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia.
Veto Parcial nº 52, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado 441, de 2012, que diminui o custo das campanhas eleitorais.
Veto Total nº 53, de 2013, aposto ao Projeto de Lei da Câmara 48, de 2012, que determina a obrigatoriedade da construção e da manutenção de estações de apoio a condutores de veículos, no âmbito das concessões rodoviárias federais.
Veto Parcial nº 54, de 2013, aposto ao Projeto de Lei da Câmara 81, de 2013, que autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER.
Veto Parcial nº 55, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional 2, de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
Veto Total nº 56, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado 348, de 2007, que inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos – PGPM.
Veto Parcial nº 57, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado 188, de 2007, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artísticoculturais e esportivos.
Veto Parcial nº 1, de 2014, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional 13, de 2013, que altera o Anexo I à Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.
Câmara dos Deputados
Plenário
A pauta está trancada pela não apreciação no prazo constitucional da seguinte proposição:
Medida Provisória 637, de 2013, que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Terça-feira às 14h
Violência contra a mulher
Item 17 – Projeto de Lei 6433, de 2013, de autoria do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), pretende dar mais efetividade à proteção da mulher vítima de violência doméstica, no sentido de possibilitar que a autoridade policial tenha acesso aos processos judiciais e às medidas protetivas já deferidas judicialmente, haja vista que somente assim poderá, fora do horário de expediente forense, verificar se o agressor está incorrendo em transgressão à medidas protetivas, e, por consequência, praticando crime como desobediência, autorizando a sua prisão em flagrante.
Relatório: apresentado pelo deputado João Campos (PSDB-GO) pela aprovação, com duas emendas que 1) determina que possa ser aplicada a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor, como medida preventiva logo após a denúncia; e 2) determina que, mediante despacho fundamentado, o delegado de polícia poderá deixar de arbitrar fiança ao preso em flagrante, quando a sua liberdade colocar em risco a integridade física da ofendida.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Terça-feira às 14h30 – Quarta-feira às 10h
Isenção de 2ª via de documentos
Item 80 – Projeto de Lei 481, de 1999, de autoria do deputado Enio Bacci (PDT-RS), para isentar do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou recebam até dois salários mínimos.
Relatório: apresentado pela deputada Sandra Rosado (PSB-RN) pela aprovação na forma de substitutivo que determina que seja gratuita a emissão de 2ª via de documentos necessários ao exercício da cidadania que tenham sido furtados, roubados ou destruídos devido à ocorrência de desastres, para pessoas que recebam até um salário mínimo e/ou para os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico; e que a inscrição a emissão do número do CPF serão gratuitas quando realizadas pela internet.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Terça-feira às 14h30
Salário mínimo
Audiência pública, solicitada pelo deputado Assis Melo (PCdoB-RS), para debater a campanha salarial de 2014. Convidados confirmados: José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST; João Domingos Gomes dos Santos, presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB; Gibran Ramos Jordão, coordenador-geral da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras – FASUBRA; Adilson Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB; Luiz Carlos Silva de Oliveira, 1º secretário adjunto do Servidor Público, representando a União Geral dos Trabalhadores – UGT; Maria José Santos Silva, diretora financeira da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário – FENAJUD; Rosa Maria Campos Jorge, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – SINAIT; Cláudio Marcio Oliveira Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDIFISCO; Sílvia Helena de Alencar Felismino, presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA; Oton Pereira Neves, secretária-geral do Sindicato dos Servidores Público Federal no Distrito Federal – SINDSEP-DF; Margarida Lopes de Araújo, presidente da Associação Nacional dos Auditóres-Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP; Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal – CONDSEF; e Jailton Mangueira Assis, secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público no DF – SINDJUS. Convidados que ainda não confirmaram a presença: representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG; Miguel Torres, presidente da Força Sindical; Vagner Freitas de Moraes, presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT; Ubiraci Dantas de Oliveira, presidente da Central Geral de Trabalhadores do Brasil – CGTB; Cledo de Oliveira Vieira, coordenador-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE; Marcos Ronaldo Freire de Araújo, presidente da Associação dos Servidores do Ministério Público Federal -ASMPF; Daro Marcos Piffer, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL.
Senado Federal
Plenário
A pauta está trancada pela não apreciação no prazo constitucional da seguinte proposição:
Projeto de Lei de Conversão 02, de 2014 (proveniente da Medida Provisória 627, de 2013), que altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição – RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
Da pauta da Ordem do Dia destacamos os seguintes itens:
Proposta de Emenda à Constituição 15 de 2011, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e outros senadores, altera os arts. 102 e 105 da Constituição, para transformar os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias.
Projeto de Lei da Câmara 62, de 2009 – Complementar, da deputada Nair Xavier Lobo, para estender a estabilidade provisória a trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
Requerimentos 1276 (autoria do senador Cyro Miranda PSDB-GO), 1277 (senador Cícero Lucena PSDB-PB), 1332 (senador Armando Monteiro PTB-PE), todos de 2013, solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 242, de 2013, que propõe que será ônus do empregador o custo total com as despesas do Vale-Transporte, seja também apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Requerimento 1337, de 2013, de iniciativa do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 422, de 2013, que propõe que fique expressa a inclusão do aviso prévio indenizado no salário-de-contribuição, seja apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Requerimento 130, de 2014, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 181, de 2011, sobre prorrogação de acordo ou convenção coletiva de trabalho, além da Comissão constante do despacho, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania.
Requerimento 206, de 2014, de autoria do senador José Pimentel (PT-CE), solicitando que tramitem em conjunto os Projetos de Lei do Senado 159, de 2013, e 31, de 2014, sobre valor do salário mínimo.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e Comissão de Assuntos Sociais
Terça-feira às 11h
Violência contra a mulher
Audiência pública para debater a pesquisa “Estupro no Brasil: uma radiografia segundo os dados da saúde”, realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O debate foi solicitado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e será realizado em conjunto pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS). Estão convidados: Marcelo Cortês Neri, presidente do IPEA; Nana Queiroz, do Movimento #NãomereçoSerEstuprada; representante do Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA; representante da Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM; representante do Ministério da Justiça; e representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
