Frente Comerciários 
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Contato 
Pauta da semana com as principais atividades no Congresso Nacional de interesse dos trabalhadores no comércio e serviços.
Câmara dos Deputados
Plenário
A pauta trancada pela não apreciação no prazo constitucional das seguintes proposições:
Medida Provisória 627, de 2013, que altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição – RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
Medida Provisória 630, de 2013, que altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC e dá outras providências.
Projeto de Lei 6809 de 2013, que reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).
Projeto de Lei 5900 de 2013, do Senado, que considera hediondos vários crimes contra a administração pública, como corrupção, peculato ou concussão.
Projeto de Lei 2020 de 2007, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que estipula normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares.
Projeto de Lei 7078, de 2002, de iniciativa da Presidência da República, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Terça-feira às 14h30 – Quarta-feira às 10h – Quinta-feira às 10h
Isenção de 2ª via de documentos
Item 32 – Projeto de Lei 481, de 1999, de autoria do deputado Enio Bacci (PDT-RS), para isentar do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou recebam até dois salários mínimos.
Relatório: apresentado pela deputada Sandra Rosado (PSB-RN) pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste projeto.
Dia Nacional do Empregado Sindical
Item 46 – Projeto de Lei 3562, de 2012, de autoria do deputado Jose Stédile (PSB-RS), para instituir o Dia Nacional do Empregado Sindical.
Relatório: apresentado pelo deputado Beto Albuquerque (PSB-RS) pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Quarta-feira às 9h30
Dispensa do depósito recursal para micro e pequenas empresas
Item 10 – Projeto de Lei Complementar 348, de 2013, do deputado Laercio Oliveira (SDD-SE), que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispensar as microempresas e empresas de pequeno porte do depósito recursal em processos trabalhistas.
Relatório: apresentado pelo deputado Antonio Balhmann (PROS – CE) pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação
Quarta-feira às 10h
Contribuição Sindical dos Agentes e Trabalhadores autônomos e profissionais liberais
Item 8 – Projeto de Lei nº 2141, de 2011, originário do Senado Federal (senador Gerson Camata – PLS 324/2010), para alterar o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.
Relatório: apresentado pelo deputado João Dado (SDD-RN), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.141/11, do PL nº 1.491/11, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.141/11, do PL nº 1.491/11, apensado, do Substitutivo da CTASP, com subemenda, e pela rejeição da emenda apresentada na CFT.
Trabalho Decente
Item 23 – Projeto de Lei nº 3003, de 2011, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que “dispõe sobre a prática do “Trabalho Decente” nas contratações de serviços e obras públicas da Administração Pública Federal, e dá outras providências”.
Relatório: apresentado pelo deputado João Magalhães (PMDB-MG), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Quarta-feira às 10h
Edital de cobrança da contribuição sindical
Item 7 – Projeto de Lei 5239/2009, apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a Internet como veículo de publicação. Objetiva o projeto a retira a exigência da publicação do edital durante três dias, passando a ser suficiente apenas uma vez e possibilita que a publicação possa ser feita na imprensa oficial – Diários Oficiais da União ou do Estado –, inclusive via Internet.
Relatório: apresentado pelo deputado Júlio Campos (DEM-MT), pela aprovação do Projeto com duas emendas para: 1) substituir no caput do art. 605 o termo “em jornal de grande circulação local” por “ jornal de circulação local”; 2) acrescenta novo parágrafo ao art. 605 para fixar que em caso do local onde não for possível acessar a internet, a publicação do edital deverá ser mantida. Vista conjunta aos Deputados Márcio Marinho e Rogério Peninha Mendonça, em 13/11/2013. Apresentado voto em separado pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) concluindo pela rejeição do projeto por entender que nem todos os jornais de grande circulação local possuem sites. Pondera também que nos Municípios de pequeno porte, em geral, os jornais nem mesmo possuem site, e considerando ainda que grande parte da população brasileira não dispõe de acesso à internet, a medida terá efeitos práticos limitados.
Comissão de Seguridade Social e Família
Quarta-feira às 9h30
Ministro da Previdência Social para falar sobre o deficit da previdência
Item 3 – Requerimento nº 517, de 2014, apresentado pelo deputado Cesar Colnago (PSDB-ES), seja convidado o Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, para prestar esclarecimentos sobre o deficit previdenciário no País.
Folga anual para a mulher realizar exames preventivos
Item 13 – Projeto de Lei 1131, de 2011, da deputada Eliane Rolim (PT-RJ), sobre a concessão do direito a uma folga anual para a realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero.
Relatório: apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF) pela aprovação com substitutivo a) propondo alteração ao parágrafo único do art. 1º do Projeto para excluir a necessidade de comunicação prévia, pelas beneficiárias, às respectivas chefias ou patroas, do desejo de utilização da folga, com trinta dias de antecedência, pois o prazo é demasiadamente longo e pode terminar restringindo o alcance do benefício que se pretende conceder; b) alteração do art. 2 º para excluir a exigência de que os resultados dos exames realizados sejam apresentados às chefias.
Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público
Quarta-feira às 9h30
Fundo de Amparo ao Aposentado
Item 8 – Projeto de Lei 5692, de 2009, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que institui o Fundo de Amparo ao Aposentado (FAA), o qual terá como finalidade prover assistência ao aposentado em diversas áreas de atuação. Terá direito a usufruir dos programas vinculados ao Fundo o aposentado regularmente filiado a uma entidade de base municipal e, na ausência desta, a uma entidade de âmbito estadual ou federal. Permite que as entidades representativas dos aposentados utilizem os recursos do Fundo, mediante a apresentação de projeto, desde que contêm com cinco anos de efetivo funcionamento e estejam devidamente filiadas às federações estaduais ou às entidades de âmbito nacional. Devem, ainda, estar em dia com as obrigações sociais e contar com um quadro associativo de, no mínimo, mil aposentados com pelo menos doze meses de filiação. As verbas para financiamento do FAA serão providas pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), na proporção de cinco por cento dos recursos globais apurados em 31 de dezembro de cada ano.
Relatório: apresentado pelo deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) pela aprovação do projeto
Incidência de multa pelo atraso da rescisão
Item 9 – Projeto de Lei 6431, de 2009, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), para incluir § 10 ao art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o não afastamento da incidência dos §§ 6º e 8º do mesmo artigo em caso de morte do empregado. Pelo projeto a morte do empregado não afasta a aplicação das multas em decorrência de descumprimento dos prazos nele estabelecido para pagamento das parcelas rescisórias.
À proposição, foram apensados os seguintes projetos:
PL nº 948, de 2011, do deputado Laercio Oliveira (SDD-SE), altera a redação do § 2º do art. 477 da CLT, que trata dos efeitos da quitação das verbas rescisórias, a fim de determinar que o instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
PL nº 4.247, de 2012, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), pretende alterar a redação do § 6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para estipular prazos para a homologação da rescisão do contrato de trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Corte Leal (PTB-PE) pela rejeição deste e do PL nº 4.247/2012, apensado, e pela aprovação do PL nº 948/2011, apensado.
O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 19/04/2012.
Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público
Quarta-feira após o término da reunião deliberativa
Terceirização ilegal
Audiência pública para debater a “Condenação da Companhia Energética de Pernambuco – CELPE por terceirização ilegal e por impor aos seus empregados do interior do estado condições de trabalho consideradas análogas às de escravo”, com a participação dos seguintes convidados: 1) Vanessa Patriota da Fonseca, Procuradora do Ministério Público do Trabalho de Pernambuco; 2) Luiz Antônio Ciarlini, Presidente da Companhia Energética de Pernambuco – CELPE; 3) José Gomes Barbosa Filho, Presidente do Sindicato dos Urbanitários de Pernambuco – SINDURB/PE; 4) Alcedina Maria Barroso Leal, Auditora-Fiscal do Trabalho, representando o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – SINAIT.
Senado Federal
Plenário
Da pauta da Ordem do Dia destacamos os seguintes itens:
Proposta de Emenda à Constituição nº 15 de 2011, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e outros senadores, altera os arts. 102 e 105 da Constituição, para transformar os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias.
Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2009 – Complementar, da deputada Nair Xavier Lobo, para estender a estabilidade provisória a trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
Requerimentos nºs. 1276 (autoria do senador Cyro Miranda PSDB-GO), 1277 (senador Cícero Lucena PSDB-PB), 1332 (senador Armando Monteiro PTB-PE), todos de 2013, solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 242, de 2013, propondo que será ônus do empregador o custo total com as despesas do Vale-Transporte, seja também apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Requerimento nº 1337, de 2013, de iniciativa do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 422, de 2013, a fim de que fique expressa a inclusão do aviso prévio indenizado no salário-de-contribuição, seja apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Requerimento nº 130, de 2014, de autoria do senador Sérgio Petecão, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 181, de 2011, sobre prorrogação de acordo ou convenção coletiva de trabalho, além da Comissão constante do despacho, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Terça-feira às 9h
Reforma do Código Penal
Audiência pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, que trata da Reforma do Código Penal Brasileiro, e as matérias a ele anexada, com a participação do Ministro Felix Fischer, Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Terça-feira às 11h
Feriados Nacionais
Item 3 – Projeto de Lei da Câmara 108 de 2009, do deputado Marcelo Castro, para determinar que sejam comemorados por adiamento nas sextas-feiras os feriados que caírem nos demais dias da semana. Tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara 296 de 2009, do deputado Milton Monti, para determinar a antecipação para segunda-feira dos feriados que caírem entre terças e sextas-feiras.
Relatório: apresentado pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), pela aprovação na forma de substitutivo, para determinar a antecipação para segunda-feira dos feriados que caírem entre terças e sextas-feiras.
Comissão de Assuntos Sociais
Quarta-feira às 9h
Reajuste dos benefícios do INSS
Item 2 – Projeto de Lei do Senado 558, de 2013, de iniciativa Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para alterar art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, modificando a fórmula de reajuste dos benefícios dos segurados da Previdência Social e dá outras providências. Pela nova fórmula proposta, na data anual de reajuste, os benefícios de todos os segurados passariam a ser proporcionais ao teto máximo de contribuição, de acordo com a proporção existente entre o benefício e o teto máximo de contribuição na ocasião da concessão do benefício, a fim de garantir paridade com os reajustes ocorridos para o teto máximo de contribuição na época de concessão de cada benefício. Projeto originário de Sugestão Legislativa nº 9, de 2013, apresentada pela Federação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Sul (FETAPERGS).
Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), pela rejeição do Projeto por comprometer a sustentabilidade do Regime Geral de Previdência Social.
Distribuição do resultado do FGTS
Item 4 – Projeto de Lei do Senado 48, de 2012, do senador Paulo Paim (PT-RS) para alterar a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para estabelecer critério de distribuição do resultado do exercício financeiro para as contas vinculadas dos trabalhadores.
Relatório: apresentado pelo senador Paulo Davim (PT-RN), pela aprovação.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Quarta-feira às 10h
Feminicídio
Item 22 – Projeto de Lei do Senado 292 de 2013, de iniciativa da CPMI – Violência contra a Mulher, pretendendo alterar o Código Penal, para inserir o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio.
Relatório: apresentado pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) com voto pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo que apresenta, para ajustes de técnica legislativa para uma melhor colocação topológica da qualificadora ora proposta, e por consequência, considerando que todas as hipóteses de homicídio qualificado caracterizam crime hediondo, a criação da circunstância qualificadora do feminicídio demanda alteração no inciso I do art. 1º Lei 8.072, de 1990, a fim de que seja feita a respectiva remissão.
