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Congresso Nacional
Plenário
Na terça-feira (20/05), será realizada sessão do Congresso Nacional para a análise dos seguintes vetos:
Veto Total nº 47, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado 98-Complementar, de 2002, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.
Veto Parcial nº 48, de 2013, aposto ao Projeto de Lei da Câmara 1, de 2013, que dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior – ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências.
Veto Total nº 49, de 2013, aposto ao Projeto de Lei da Câmara 31, de 2012, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a implantação de faixas, passarelas ou passagens subterrâneas para a travessia de pedestres nas proximidades de estabelecimentos de ensino.
Veto Total nº 50, de 2013, aposto ao Projeto de Lei da Câmara 105, de 2012, que regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência.
Veto Total nº 51, de 2013, aposto ao Projeto de Lei da Câmara 323, de 2009, que autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia.
Veto Parcial nº 52, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado 441, de 2012, que diminui o custo das campanhas eleitorais.
Veto Total nº 53, de 2013, aposto ao Projeto de Lei da Câmara 48, de 2012, que determina a obrigatoriedade da construção e da manutenção de estações de apoio a condutores de veículos, no âmbito das concessões rodoviárias federais.
Veto Parcial nº 54, de 2013, aposto ao Projeto de Lei da Câmara 81, de 2013, que autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER.
Veto Parcial nº 55, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional 2, de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
Veto Total nº 56, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado 348, de 2007, que inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos – PGPM.
Veto Parcial nº 57, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado 188, de 2007, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artísticoculturais e esportivos.
Veto Parcial nº 1, de 2014, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional 13, de 2013, que altera o Anexo I à Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.
Veto Parcial nº 2, de 2014, aposto ao Projeto de Lei da Câmara 110, de 2013, que altera a Lei nº 7.678, de 1988, para tipificar o vinho produzido por agricultor familiar no empreendedor familiar rural, estabelece requisitos e limites para a sua produção e comercialização e definir diretrizes para o registro e fiscalização do estabelecimento produtor.
Veto Parcial nº 3, de 2014, aposto ao Projeto de Lei do Senado 159, de 2009, que altera a Lei nº 5.859, de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.
Também consta na pauta o Projeto de Lei do Congresso Nacional 1, de 2014, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.900.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Câmara dos Deputados
Plenário
A pauta está trancada pela não apreciação no prazo constitucional das seguintes proposições:
Medida Provisória 632, de 2013, que dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio – FUNAI.
Medida Provisória 633, de 2013, que altera a Lei nº 12.096, de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta artigo à Lei nº 12.409, de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH.
Medida Provisória 634, de 2013, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, e altera a legislação tributária federal.
Medida Provisória 635, de 2013, que dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, e sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012.
Medida Provisória 636, de 2013, que dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, e concede remissão nos casos em que especifica.
Medida Provisória 638, de 2014, que altera critérios para habilitação e cancelamento do Inovar-Auto.
Medida Provisória 639, de 2014, que autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. – CDURP os imóveis que especifica.
Medida Provisória 640, de 2014, que cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos – FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas – FCT.
Na pauta, destaca-se o seguinte projeto:
Projeto de Lei Complementar 221, de 2012, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que permite o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica (Atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa).
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Terça-feira às 14h30 – Quarta-feira às 10h
Demissão sem justa causa
Item 02 – Requerimento 203, de 2014, de autoria do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que solicita a realização de audiência pública para discutir a Mensagem 59, de 2008, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho – OIT, sobre o Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador (disciplina a proteção do trabalhador contra a despedida sem justa causa). O parlamentar convida: representantes do Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região-TRT 4, Ministério do Trabalho e Emprego e das Centrais Sindicais.
Demandas dos trabalhadores
Item 3 – Requerimento 208, de 2014, de autoria do deputado Assis Melo (PCdoB-RS) e outros, que solicita a criação de Subcomissão Especial para analisar e propor possíveis encaminhamentos para as demandas da classe trabalhadora constantes de proposições que se encontram em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ausência para exames
Item 18 – Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 843, de 2007, de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que permite a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata. As emendas limitam a ausência em até 3 dias, em cada 12 meses de trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Luiz de Deus (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal.
Desconto salarial
Item 37 – Projeto de Lei 1673, de 1999, de autoria do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que dispõe sobre a proibição de descontos nos salários dos frentistas de postos de combustíveis em função da ocorrência da emissão de cheques sem fundos.
Relatório: apresentado pelo deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, com emendas; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 1749/1999, apensado. As emendas suprimem do texto a necessidade de regulamentação da matéria pelo Poder Executivo e retira a referência à revogação genérica de dispositivos.
Desconto salarial por greve
Item 39 – Projeto de Lei 6739, de 2006, de autoria do deputado Marco Maia (PT-RS) que altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado.
Relatório: apresentado pelo deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Apresentado Voto em Separado pelo deputado Vilson Covatti (PP-RS).
Trabalho da gestante e da lactante
Item 42 – Projeto de Lei 814, de 2007, de autoria do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que proíbe o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.
Relatório: apresentado pelo deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Regulamentação do regime de sobreaviso
Item 45 – Projeto de Lei 4060, de 2008, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que regulamenta o regime de “sobreaviso”, conceituando como período em que o empregado fica à disposição do empregador aguardando a qualquer momento suas ordens, não prejudicando a sua caracterização o fato de o empregado não comparecer ao local de trabalho, desde que esteja aguardando o chamado para o serviço, por meio de BIP ou telefone, estando ou não em sua residência.
Relatório: apresentado pelo deputado Dr. Grilo (SDD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O substitutivo estabelece que o trabalhador poderá aguardar chamado por qualquer meio de comunicação e retira do texto a determinação de que negociação coletiva deva regular a operacionalização do regime de sobreaviso, mediante cláusula que preveja escala de que participem todos os empregados que devem estar à disposição do empregador, para a eventualidade de recebimento de ordens de serviço, bem como a duração da hipótese. Apresentado Voto em Separado pelo deputado Paes Landim (PTB-PI).
Profissionais liberais
Item 48 – Projeto de Lei 6320, de 2009, de autoria do ex-deputado Maurício Rands (PT-PE), que inclui as profissões liberais no conceito de categoria profissional diferenciada.
Relatório: apresentado pelo deputado João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Terça-feira às 14h30
E-social
Audiência pública sobre a implementação do e-social no meio rural. Está convidado o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Quarta-feira às 09h30
Vale transporte
Item 12 – Projeto de Lei 4400, de 2012, de autoria do deputado Mandetta (DEM-MS), que institui o Auxílio Transporte e revoga a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Vale Transporte, ampliando o conceito e a natureza do vale transporte, para incluir como modalidade do benefício o auxílio para os trabalhadores que optarem pela utilização de bicicleta como meio de transporte no itinerário entre sua residência e o local de trabalho, auxilio este que será pago em dinheiro na proporção de 50% do que seria gasto na aquisição do vale-transporte como forma de compensação na manutenção da bicicleta.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SDD-SE), é pela rejeição do projeto, da Emenda 1/2012 da CDEIC, da Emenda 2/2012 da CDEIC, da Emenda 3/2012 da CDEIC, do PL 6418/2013, do PL 6640/2013, e do PL 6724/2013, apensados.
Política de produtividade
Item 25 – Projeto de Lei 6209, de 2013, de autoria do deputado Major Fábio (PROS-PB), que impõe a observância de critérios no uso de política de produtividade pelas empresas. Estabelece que a política de produtividade levará em conta a compatibilidade das metas com as condições de trabalho e tempo oferecidas aos trabalhadores.
Relatório: apresentado pelo deputado Renato Molling (PP-RS), pela rejeição por interferir na gestão do negócio e no princípio da livre iniciativa.
Comissão de Seguridade Social e Família
Quarta-feira às 09h30
Jornada de 40 horas semanais
Item 7 – Projeto de Lei 4653, de 1994, e apensados, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Relatório: apresentado pelo deputado Rogério Carvalho (PT-SE), é pela aprovação do projeto com substitutivo que, além de fixar duração normal do trabalho em oito horas diárias e 40 horas semanais, desde que não existam outros limites expressamente estabelecidos, determina que: a) o acréscimo de horas suplementares ficaria permitido a, no máximo, 30 horas mensais, 110 horas semestrais e duas horas diárias, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo; b) essas horas suplementares serão remuneradas em valor superior à hora normal em pelo menos 75%, podendo o acordo coletivo estipular percentual superior; c) possibilita a instituição de sistema de compensação, desde que não sejam excedidos, no período máximo de um mês, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem o limite de 10 horas diárias; d) modifica dispositivo da CLT que trata da prolongação da jornada em virtude de necessidade imperiosa, acrescentando a obrigação de comunicação da ocorrência desse tipo de situação ao sindicato representativo da categoria profissional, paralelamente à comunicação, à autoridade em matéria de trabalho.
Mulher
Item 11 – Projeto de Lei 5555, de 2013, apresentado pelo deputado João Arruda (PMDB-PR), que altera Lei Maria da Penha criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação.
Relatório: apresentado pelo deputado Dr. Rosinha (PT-PR), é pela aprovação do projeto, do PL 5822/2013, do PL 6630/2013, do PL 6713/2013, do PL 6831/2013, e do PL 7377/2014, apensados, na forma de substitutivo que torna crime expor publicamente a intimidade física ou sexual de alguém.
Justiça do Trabalho
Item 12 – Projeto de Lei 3451, de 2008, do Poder Executivo, que determina que as decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive as referentes a reconhecimento de período contratual, poderão ser aceitas como início de prova material, desde que tenham sido proferidas com base em prova documental, contemporânea aos fatos a comprovar. Relatório: apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), é pela aprovação do projeto e do Substitutivo da CTASP, que não admite prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.
Dispensa sem justa causa
Item 17 – Projeto de Lei 5936, de 2009, apresentado pelo deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira gestante não goze do mesmo benefício, desde a comprovação da concepção até cinco meses após o parto.
Relatório: apresentado pelo deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), é pela rejeição do projeto, do PL 989/2011, e do PL 5787/2013, apensados, e pela aprovação do PL 5665/2013, apensado. O PL 5665/2013 estende a estabilidade provisória à empregada que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção, durante o período de licença-maternidade.
Acidente de trabalho
Item 18 – Projeto de Lei 7205, de 2010, apresentado pelo ex-deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros, que, para recebimento do benefício do Regime Geral de Previdência Social, equipara ao acidente de trabalho o acidente de qualquer natureza sofrido pelo segurado, em período de aviso prévio, mesmo em caso de indenização pela empresa, comprovadamente em situação de procura de novo emprego.
Relatório: apresentado pelo deputado Mandetta (DEM-MS), é pela rejeição do projeto.
Folga anual para a mulher realizar exames preventivos
Item 24 – Projeto de Lei 1131, de 2011, apresentado pela deputada Eliane Rolim (PT-RJ), sobre a concessão do direito a uma folga anual para a realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero.
Relatório: apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), é pela aprovação do projeto e do PL 2015/2011, apensado, com substitutivo: a) propondo alteração ao parágrafo único do art. 1º do Projeto para excluir a necessidade de comunicação prévia, pelas beneficiárias, às respectivas chefias ou patroas, do desejo de utilização da folga, com trinta dias de antecedência, pois o prazo é demasiadamente longo e pode terminar restringindo o alcance do benefício que se pretende conceder; b) alteração do art. 2 º para excluir a exigência de que os resultados dos exames realizados sejam apresentados às chefias.
O deputado Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou voto em separado em 01/04/2014.
Aposentadoria por invalidez
Item 27 – Projeto de Lei 3113, de 2012, apresentado pela deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que inclui a esclerose múltipla entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Relatório: apresentado pelo deputado Antonio Brito (PTB-BA), pela aprovação do projeto, e do PL 6416/2013, apensado, com substitutivo que inclui também a artrose generalizada severa.
Violência contra a mulher
Item 33 – Projeto de Lei 5899, de 2013, apresentado pela ex-deputada Marina Santanna (PT-GO), que permite que os prontuários ou laudo médico assim como a “Ficha de Notificação de Violência Doméstica, Sexual e/ outras Violências”, nos municípios ou comarcas onde não houver Instituto Médico Legal, perito oficial ou não for possível a realização do exame por duas pessoas idôneas, possam substituir o exame de corpo delito nos casos que específica.
Relatório: apresentado pelo deputado Dr. Paulo César (PR-RJ), pela aprovação do projeto.
O deputado Marcos Rogério (PDT-RO) apresentou voto em separado em 09/04/2014.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Quarta-feira às 10h
Jornada para trabalhadores em regime de embarque e confinamento
Item 3 – Projeto de Lei 3765, de 2008, de autoria do deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que assegura a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, aos trabalhadores abrangidos por esta legislação especial, e garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados.
Relatório: apresentado pelo deputado Luciano Castro (PR-PR), é pela rejeição da matéria e do PL nº 6.495/13, apensado.
Regulamento de novas profissões
Item 8 – Projeto de Lei 816, de 2011, de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que determina que a regulamentação de novas profissões somente poderá ocorrer se atendidos os seguintes requisitos, cumulativamente: I – a atividade deverá ser embasada por conhecimentos teóricos e técnicos reconhecidos; II – o trabalho a ser reconhecido como nova profissão deverá respeitar a existência prévia e legal de atividades congêneres e sem reserva de mercado, com formação idêntica; III – previsão da garantia de fiscalização do exercício profissional, conforme a Lei; IV – estabelecimento dos deveres e responsabilidades pelo exercício profissional; V – ser considerada como de interesse social; e VI – não propor a reserva de mercado para um segmento em detrimento de outras profissões com formação idêntica ou equivalente. O projeto também determina que, quando o exercício da nova profissão vier a oferecer riscos de dano social no tocante à saúde, ao bem-estar, à liberdade, à educação, ao patrimônio e à segurança da coletividade ou dos cidadãos individualmente, o projeto de lei que requeira sua regulamentação deverá justificar a sua necessidade e razoabilidade social.
Relatório: apresentado pelo deputado Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação, com substitutivo que retira dos requisitos o respeito à existência prévia e legal de atividades congêneres e sem reserva de mercado, com formação idêntica. O substitutivo também institui que a regulamentação de todas as profissões estará condicionada à justificação de que o seu exercício oferece riscos de dano social no tocante à saúde, ao bem-estar, à liberdade, à educação, ao patrimônio e à segurança da coletividade ou dos cidadãos individualmente.
Carteira de Trabalho para adolescentes
Item 10 – Projeto de Lei 1298, de 2011, de autoria do deputado Padre Ton (PT-RO), que exige o comparecimento do responsável legal de adolescente entre 14 e 16 anos interessado em obter a carteira de trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Assis Melo (PCdoB-RS), é pela rejeição da matéria.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Quarta-feira às 10h
Trabalho escravo
Item 04 – Projeto de Lei 5016, de 2005, de autoria do ex-senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que estabelece penalidades para o trabalho escravo ou em condição análoga.
Relatório: apresentado pelo deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), é pela rejeição do projeto, do PL 3283/2004, do PL 3524/2004, do PL 2667/2003, do PL 2668/2003, do PL 3500/2004, do PL 8015/2010, do PL 1302/2011, do PL 3107/2012, do PL 4017/2012, e do PL 5209/2013, apensados, e pela aprovação do PL 3842/2012, apensado. O PL 3842/2012 conceitua o trabalho análogo ao de escravo, trabalho forçado ou obrigatório como todo trabalho ou serviço exigido de uma pessoa sob ameaça, coação ou violência, restringindo sua locomoção e para o qual não se tenha oferecido espontaneamente.
Comissão de Finanças e Tributação
Quarta-feira às 10h
Multa de 10% do FGTS
Item 4 – Projeto de Lei Complementar 51, de 2007, do ex-deputado José Carlos Machado (DEM-SE), que revoga a Lei Complementar nº 110, de 2001, que institui a multa de 10% do FGTS em demissões sem justa causa, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.
Relatório: apresentado pelo deputado Guilherme Campos (PSD-SP) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PLP nº 51/2007 e dos PLPs 391/2008, 407/2008, 304/2013, 306/2013, 330/2013, 332/2013 e 342/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP 310/2013, apensado; e no mérito, pela aprovação do PLP 330/2013, apensado, e pela aprovação parcial do PLP 51/2007 e dos PLPs 391/2008, 407/2008, 304/2013, 332/2013 e 342/2013, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PLP 306/2013, apensado.
Contribuição Sindical dos Agentes e trabalhadores autônomos e profissionais liberais
Item 12 – Projeto de Lei 2141, de 2011, do ex-senador Gerson Camata (PMDB-ES), que fixa o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e dispõe sobre a sua atualização.
Relatório: apresentado pelo deputado João Dado (SDD-SP) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.141/11, do PL nº 1.491/11, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.141/11, do PL nº 1.491/11, apensado, do Substitutivo da CTASP, com subemenda, e pela rejeição da emenda apresentada na CFT.
Violência contra a mulher
Item 17 – Projeto de Lei 123, de 2007, de autoria do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde – SUS – para mulheres vitimas de violência e dá outras providências (Autoriza a cirurgia plástica gratuita).
Relatório: apresentado pelo deputado Manoel Junior (PMDB-PB) é pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal ao PL nº 123/07.
Trabalho decente
Item 26 – Projeto de Lei 3003, de 2011, de autoria do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que dispõe sobre a prática do “Trabalho Decente” nas contratações de serviços e obras públicas da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Relatório: apresentado pelo deputado João Magalhães (PMDB-MG), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Retenção de salário
Item 31 – Projeto de Lei 2084, de 2011, do deputado Manato (SDD-ES), que autoriza a retenção de até 30% do salário exclusivamente no caso de empréstimos por margem salarial consignável, desde que tenha sido expressamente pactuado.
Relatório: apresentado pelo deputado João Dado (SDD-SP) pela aprovação com substitutivo que permite a retenção não só do salário, mas de provento, soldo, vencimento, aposentadoria, pensão e similares.
Violência contra a mulher
Item 34 – Projeto de Lei 4381, de 2012, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que propõe que a sentença condenatória deva determinar ao agressor, como efeito automático, o dever de indenizar a Previdência Social por todos os valores pagos com benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, quando concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar por ele praticados, independentemente de ajuizamento de ação regressiva.
Relatório: apresentado pelo deputado Cláudio Puty (PT-PA) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Comissão de Finanças e Tributação
Quarta-feira às 10h30
Previdência social
Item 4 – Requerimento 282, de 2014, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que requer a realização de audiência pública com o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, para debater o desempenho e as perspectivas das contas da previdência social para 2014.
Senado Federal
Plenário
A pauta está bloqueada pela Medida Provisória 630, de 2013 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC).
Da pauta da Ordem do Dia destacamos os seguintes itens:
Projeto de Lei da Câmara 62, de 2009 – Complementar, da deputada Nair Xavier Lobo, para estender a estabilidade provisória a trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
Requerimento 130, de 2014, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 181, de 2011, sobre prorrogação de acordo ou convenção coletiva de trabalho, além da Comissão constante do despacho, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania.
Comissão de Assuntos Sociais
Terça-feira às 11h
Saúde do trabalhador
Audiência pública com o tema “Segurança e Saúde Ocupacional: Direito Fundamental do Trabalhador”. Convidados: Luciane Araújo, subsecretária da Subsecretaria de Saúde, Segurança e Previdência dos Servidores do Governo do Distrito Federal; Raymundo Nonnato Castro, advogado-especialista em Capacitação Profissional; representante do Ministério da Justiça; representante do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE; representante da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e representante do Ministério da Saúde.
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Terça-feira às 11h
Capacitação
Item 2 – Projeto de Lei do Senado 697, de 2011, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que estabelece o fornecimento de ensino aos empregados pela empresa empregadora como hipótese de desconto no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, vedado o cômputo da despesa como salário indireto, para todos os fins legais.
Relatório: apresentado pelo senador Cyro Miranda (PSDB-GO), pela aprovação na forma de substitutivo da Comissão de Assuntos Sociais, e com subemenda determinando que o gasto a ser descontado seja com capacitação realizada em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.
Feriados Nacionais
Item 5 – Projeto de Lei da Câmara 108, de 2009, do deputado Marcelo Castro, para determinar que sejam comemorados por adiamento nas sextas-feiras os feriados que caírem nos demais dias da semana. Tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara 296 de 2009, do deputado Milton Monti, para determinar a antecipação para segunda-feira dos feriados que caírem entre terças e sextas-feiras.
Relatório: apresentado pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), pela aprovação na forma de substitutivo, para determinar a antecipação para segunda-feira dos feriados que caírem entre terças e sextas-feiras.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Terça-feira às 11h
Violência contra a mulher
Audiência pública para debater alternativas para a implementação de programas de capacitação de servidores públicos para atender vítimas de violência doméstica e familiar. Convidados: Coronel Paulo Roberto Batista de Oliveira, secretário de Segurança Pública do Distrito Federal; Ana Teresa Iamarino, secretária de enfrentamento à violência contra as mulheres da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Rafael Almeida, chefe de Gabinete do Ministro da Justiça.
Comissão de Assuntos Sociais
Quarta-feira às 09h
Jornada de trabalho
Item 8 – Projeto de Lei do Senado 396, de 2013, de autoria do senador Mário Couto (PSDB-PA), que inclui a possibilidade de saque do FGTS na hipótese de decretação de estado de calamidade pública decorrente de eventos climáticos, tais como deslizamentos de terras, chuvas intensas e erosões.
Relatório: apresentado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), pela aprovação com substitutivo determinado que, uma vez publicado o ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública, o prazo máximo de liberação dos recursos será de cinco dias úteis contados da apresentação da documentação requerida em regulamento, que não poderá ir além da estritamente necessária à comprovação inequívoca da identidade, da residência do correntista e de sua titularidade sobre os recursos pleiteados.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Quarta-feira às 10h
Manifestações
Item 4 – Projeto de Lei do Senado 508, de 2013, de autoria do senador Armando Monteiro (PTB-PE), que tipifica como crime de vandalismo a promoção de atos coletivos de destruição, dano ou incêndio em imóveis públicos ou particulares, equipamentos urbanos, instalações de meios de transporte de passageiros, veículos e monumentos.
Relatório: apresentado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT) pela aprovação com substitutivo que prevê o aumento de pena para crimes já existentes, como lesão corporal, homicídio e dano, caso eles sejam cometidos no contexto de vandalismo, além de prever uma circunstância agravante para o caso de uso de máscaras.
Justiça do trabalho
Item 17 – Projeto de Lei da Câmara 63, de 2013, de autoria do deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), que dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho, com alterações necessárias a contemplar hipóteses de contrariedade às súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal; estabelece a obrigatoriedade de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho; estabelece medidas de agilidade para decisões em recursos cujos temas estejam superados pela jurisprudência das Cortes Superiores competentes.
Relatório: apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) pela aprovação com a emenda de redação da CAS.
Coação moral
Item 22 – Projeto de Lei do Senado 80, de 2009, de autoria do deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE), que institui o Cadastro Nacional de Proteção contra a coação moral no emprego, que conterá informações atualizadas sobre as empresas condenadas por prática de coação moral contra seus empregados nos últimos cinco anos. Relatório: apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) pela aprovação do projeto.
Comissão de Assuntos Sociais
Quinta-feira às 10h
Tratamento de câncer
Reunião para audiência pública para debater sobre o primeiro ano da implementação da Lei 12.732 de 2012, que estabelece prazo para início do tratamento do câncer pelo SUS. Convidados: Eitel Santiago de Brito Pereira, subprocurador-geral da República; Evanius Garcia Wiermann, presidente da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica – SBOC; Maira Caleffi, presidente da Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama – FEMAMA; Luciana Holtz, presidente do Instituto Oncoguia; representante do Tribunal de Contas da União; representante do Ministério da Saúde.
