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Contato 
26 a 29 de maio de 2014
Congresso Nacional
Plenário
Na terça-feira (27/05), será realizada sessão do Congresso Nacional para a análise dos seguintes vetos:
Veto Total nº 47, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado 98-Complementar, de 2002, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.
Veto Parcial nº 48, de 2013, aposto ao Projeto de Lei da Câmara 1, de 2013, que dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior – ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências.
Veto Total nº 49, de 2013, aposto ao Projeto de Lei da Câmara 31, de 2012, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a implantação de faixas, passarelas ou passagens subterrâneas para a travessia de pedestres nas proximidades de estabelecimentos de ensino.
Veto Total nº 50, de 2013, aposto ao Projeto de Lei da Câmara 105, de 2012, que regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência.
Veto Total nº 51, de 2013, aposto ao Projeto de Lei da Câmara 323, de 2009, que autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia.
Veto Parcial nº 52, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado 441, de 2012, que diminui o custo das campanhas eleitorais.
Veto Total nº 53, de 2013, aposto ao Projeto de Lei da Câmara 48, de 2012, que determina a obrigatoriedade da construção e da manutenção de estações de apoio a condutores de veículos, no âmbito das concessões rodoviárias federais.
Veto Parcial nº 54, de 2013, aposto ao Projeto de Lei da Câmara 81, de 2013, que autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER.
Veto Parcial nº 55, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional 2, de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
Veto Total nº 56, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado 348, de 2007, que inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos – PGPM.
Veto Parcial nº 57, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado 188, de 2007, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artísticoculturais e esportivos.
Veto Parcial nº 1, de 2014, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional 13, de 2013, que altera o Anexo I à Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.
Veto Parcial nº 2, de 2014, aposto ao Projeto de Lei da Câmara 110, de 2013, que altera a Lei nº 7.678, de 1988, para tipificar o vinho produzido por agricultor familiar no empreendedor familiar rural, estabelece requisitos e limites para a sua produção e comercialização e definir diretrizes para o registro e fiscalização do estabelecimento produtor.
Veto Parcial nº 3, de 2014, aposto ao Projeto de Lei do Senado 159, de 2009, que altera a Lei nº 5.859, de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.
Também constam na pauta os seguintes projetos:
Projeto de Lei do Congresso Nacional 1, de 2014, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.900.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Projeto de Lei do Congresso Nacional 2, de 2014, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 113.800.000,00 (cento e treze milhões e oitocentos mil reais), para reforço de dotação da Lei Orçamentária Vigente.
Câmara dos Deputados
Plenário
A pauta está trancada pela não apreciação no prazo constitucional das seguintes proposições:
Medida Provisória 639, de 2014, que autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. – CDURP os imóveis que especifica.
Medida Provisória 640, de 2014, que cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos – FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas – FCT.
Na pauta, destacam-se os seguintes projetos:
Medida Provisória 642, de 2014, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00, para os fins que especifica.
Projeto de Lei Complementar 221, de 2012, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que permite o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica (Atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa).
Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 8035, de 2010, do Poder Executivo, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Terça-feira às 14h30 – Quarta-feira às 10h
Demissão sem justa causa
Item 02 – Requerimento 203, de 2014, de autoria do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que solicita a realização de audiência pública para discutir a Mensagem 59, de 2008, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho – OIT, sobre o Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador (disciplina a proteção do trabalhador contra a despedida sem justa causa). O parlamentar convida: representantes do Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região-TRT 4, Ministério do Trabalho e Emprego e das Centrais Sindicais.
Isenção de 2ª via de documentos
Item 8 – Redação final do Projeto de Lei 481, de 1999, de autoria do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 salários mínimos e dá outras providências.
Ponto eletrônico
Item 30 – Projeto de Decreto Legislativo 2839, de 2010, de autoria do deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), que susta a Portaria 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 2009, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto.
Relatório: apresentado pelo deputado Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 2847/2010, do PDC 4/2011, do PDC 5/2011 e do PDC 6/2011, apensados, que têm o mesmo objetivo do projeto principal.
Ausência para exames
Item 32 – Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 843, de 2007, de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que permite a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata. As emendas limitam a ausência em até 3 dias, em cada 12 meses de trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Luiz de Deus (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal.
Aposentadoria por invalidez
Item 46 – Projeto de Lei 7153, de 2010 (PLS 302/2007), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que isenta o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 anos de idade.
Relatório: apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do PL 7826/2010, apensado.
Desconto salarial
Item 52 – Projeto de Lei 1673, de 1999, de autoria do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que dispõe sobre a proibição de descontos nos salários dos frentistas de postos de combustíveis em função da ocorrência da emissão de cheques sem fundos.
Relatório: apresentado pelo deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, com emendas; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 1749/1999, apensado. As emendas suprimem do texto a necessidade de regulamentação da matéria pelo Poder Executivo e retira a referência à revogação genérica de dispositivos.
Desconto salarial por greve
Item 54 – Projeto de Lei 6739, de 2006, de autoria do deputado Marco Maia (PT-RS) que altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado.
Relatório: apresentado pelo deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Apresentado Voto em Separado pelo deputado Vilson Covatti (PP-RS).
Comissão Externa sobre Racismo
Terça-feira às 14h30
Racismo
Audiência pública sobre os recentes casos de racismo, bem como investigar as providências adotadas pelos setores público e privado. Convidados (presenças a confirmar): José Eduardo Cardozo, ministro de Estado da Justiça; Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça; Felix Fisher, presidente do Superior Tribunal de Justiça; Rodrigo Janot Monteiro de Barros, presidente do Conselho Nacional do Ministério Público; e Luiza Bairros, ministra chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Quarta-feira às 10h
Abono salarial
Item 4 – Requerimento 353, de 2014, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que requer seja convocado o Sr. Manoel Dias, ministro do Trabalho e Emprego, para prestar esclarecimentos acerca dos fatos noticiados na mídia, quanto à suspensão da propaganda relativa ao abono salarial, pago aos brasileiros mais pobres.
Jornada de trabalho
Item 7 – Projeto de Lei Complementar 31, de 2011, de autoria do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que possibilita às microempresas e as empresas de pequeno porte a contratação de trabalhador com pagamento por hora trabalhada.
Relatório: apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), é pela aprovação da matéria.
Abandono de emprego
Item 9 – Projeto de Lei 4001, de 2012, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que disciplina o abandono de emprego determinando que este ocorrerá quando houver falta injustificada por 30 dias ininterruptos.
Relatório: apresentado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação do projeto e da Emenda apresentada na Comissão, com substitutivo que ajusta o texto à CLT.
Comissão de Defesa do Consumidor
Quarta-feira às 10h
Cobrança indevida
Item 04 – Projeto de Lei 6471, de 2013, de autoria do deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que determina que a cobrança ou desconto indevido em conta de idoso mantida em instituição financeira, ou no recebimento de proventos de aposentadoria ou pensão, deverá ser devolvido em quádruplo, acrescido atualização monetária e juros, na forma que especifica.
Relatório: apresentado pelo deputado Paulo Wagner (PV-RN), é pela aprovação do projeto.
Comissão de Finanças e Tributação
Quarta-feira às 10h
Multa de 10% do FGTS
Item 4 – Projeto de Lei Complementar 51, de 2007, do ex-deputado José Carlos Machado (DEM-SE), que revoga a Lei Complementar nº 110, de 2001, que institui a multa de 10% do FGTS em demissões sem justa causa, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.
Relatório: apresentado pelo deputado Guilherme Campos (PSD-SP) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PLP nº 51/2007 e dos PLPs 391/2008, 407/2008, 304/2013, 306/2013, 330/2013, 332/2013 e 342/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP 310/2013, apensado; e no mérito, pela aprovação do PLP 330/2013, apensado, e pela aprovação parcial do PLP 51/2007 e dos PLPs 391/2008, 407/2008, 304/2013, 332/2013 e 342/2013, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PLP 306/2013, apensado.
Contribuição Sindical dos Agentes e trabalhadores autônomos e profissionais liberais
Item 12 – Projeto de Lei 2141, de 2011, do ex-senador Gerson Camata (PMDB-ES), que fixa o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e dispõe sobre a sua atualização.
Relatório: apresentado pelo deputado João Dado (SDD-SP) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.141/11, do PL nº 1.491/11, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.141/11, do PL nº 1.491/11, apensado, do Substitutivo da CTASP, com subemenda, e pela rejeição da emenda apresentada na CFT.
Violência contra a mulher
Item 16 – Projeto de Lei 123, de 2007, de autoria do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde – SUS – para mulheres vitimas de violência e dá outras providências (Autoriza a cirurgia plástica gratuita).
Relatório: apresentado pelo deputado Manoel Junior (PMDB-PB) é pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal ao PL nº 123/07.
Trabalho decente
Item 25 – Projeto de Lei 3003, de 2011, de autoria do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que dispõe sobre a prática do “Trabalho Decente” nas contratações de serviços e obras públicas da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Relatório: apresentado pelo deputado João Magalhães (PMDB-MG), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Retenção de salário
Item 30 – Projeto de Lei 2084, de 2011, do deputado Manato (SDD-ES), que autoriza a retenção de até 30% do salário exclusivamente no caso de empréstimos por margem salarial consignável, desde que tenha sido expressamente pactuado.
Relatório: apresentado pelo deputado João Dado (SDD-SP) pela aprovação com substitutivo que permite a retenção não só do salário, mas de provento, soldo, vencimento, aposentadoria, pensão e similares.
Violência contra a mulher
Item 33 – Projeto de Lei 4381, de 2012, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que propõe que a sentença condenatória deva determinar ao agressor, como efeito automático, o dever de indenizar a Previdência Social por todos os valores pagos com benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, quando concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar por ele praticados, independentemente de ajuizamento de ação regressiva.
Relatório: apresentado pelo deputado Cláudio Puty (PT-PA) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Senado Federal
Plenário
A pauta está bloqueada pela não apreciação no prazo constitucional das seguintes proposições:
Projeto de Lei de Conversão 8, de 2014 (Medida Provisória 633, de 2013), que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, e dispõe sobre o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH.
Projeto de Lei de Conversão 7, de 2014 (Medida Provisória 635, de 2013), que dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013 e sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2012/2013 de cana-de-açúcar da região Nordeste; altera a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências.
Projeto de Lei de Conversão 10, de 2014 (Medida Provisória 638, de 2014), que altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – Inovar-Auto e dá outras providências.
Da pauta da Ordem do Dia destacamos os seguintes itens:
Proposta de Emenda à Constituição 57, de 1999, que determina que serão expropriadas para fins de reforma agrária terras urbanas e rurais onde for encontrado trabalho escravo.
Projeto de Lei da Câmara 62, de 2009 – Complementar, da deputada Nair Xavier Lobo, para estender a estabilidade provisória a trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
Requerimento 130, de 2014, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 181, de 2011, sobre prorrogação de acordo ou convenção coletiva de trabalho, além da Comissão constante do despacho, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania.
Projeto de Lei da Câmara 41, de 2014, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que altera a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Segunda-feira às 9h
Condições de trabalho
Audiência pública com o tema “Meio Ambiente do Trabalho, Direito Penal Inclusivo e, Competência da Justiça do Trabalho“. Objetiva-se debater sobre os problemas relativos à salubridade e à integridade física do trabalhador e a competência do Judiciário na resolução dessas questões. Convidados: Ricardo Rachid de Oliveira, vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE; Guilherme Guimarães Feliciano, juiz representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; Angelo Fabiano Farias da Costa, vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT; Luís Antônio Camargo de Melo, procurador geral do Trabalho do Ministério Público do Trabalho, Paulo Douglas Almeida de Moraes, presidente do Instituto de Pesquisas Aplicadas da Magistratura – IPEATRA; representante da Associação Nacional dos Procuradores da República.
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Segunda-feira às 18h
Legislação trabalhista
Audiência pública sobre necessidade de revisão ou modernização da legislação trabalhista vigente (geral e setorial) e segurança jurídica para investidores privados. Convidados: Almir Pazzianotto, ex-ministro do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho – TST; Alexandre Aragão, representante da Chediak Advogados; e Cleverson Aroeira da Silva, chefe do Departamento de Transportes e Logística do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Terça-feira às 9h
Reforma do Código Penal
Audiência pública para instruir o Projeto de Lei do Senado 236, de 2012, que trata da Reforma do Código Penal Brasileiro, e as matérias a ele anexadas. Convidado: Rodrigo Janot Monteiro de Barros, procurador-geral da República.
Comissão de Assuntos Sociais
Quarta-feira às 09h
Jornada de trabalho
Item 6 – Projeto de Lei do Senado 396, de 2013, de autoria do senador Mário Couto (PSDB-PA), que inclui a possibilidade de saque do FGTS na hipótese de decretação de estado de calamidade pública decorrente de eventos climáticos, tais como deslizamentos de terras, chuvas intensas e erosões.
Relatório: apresentado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), pela aprovação com substitutivo determinado que, uma vez publicado o ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública, o prazo máximo de liberação dos recursos será de cinco dias úteis contados da apresentação da documentação requerida em regulamento, que não poderá ir além da estritamente necessária à comprovação inequívoca da identidade, da residência do correntista e de sua titularidade sobre os recursos pleiteados.
Carteira de trabalho eletrônica
Item 7 – Projeto de Lei do Senado 466, de 2013, de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), que permite a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por meio eletrônico.
Relatório: apresentado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE) pela aprovação com duas emendas que suprimem: a vedação da visualização de informações relativas a outros contratos de trabalho do trabalhador; e a exigência de consentimento por escrito do trabalhador para que os órgãos e entidades que integram a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios visualizem a Carteira de Trabalho e Previdência Social eletrônica.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Quarta-feira às 10h
Manifestações
Item 5 – Projeto de Lei do Senado 508, de 2013, de autoria do senador Armando Monteiro (PTB-PE), que tipifica como crime de vandalismo a promoção de atos coletivos de destruição, dano ou incêndio em imóveis públicos ou particulares, equipamentos urbanos, instalações de meios de transporte de passageiros, veículos e monumentos.
Relatório: apresentado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT) pela aprovação com substitutivo que prevê o aumento de pena para crimes já existentes, como lesão corporal, homicídio e dano, caso eles sejam cometidos no contexto de vandalismo, além de prever uma circunstância agravante para o caso de uso de máscaras.
Justiça do trabalho
Item 10 – Projeto de Lei da Câmara 63, de 2013, de autoria do deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), que dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho, com alterações necessárias a contemplar hipóteses de contrariedade às súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal; estabelece a obrigatoriedade de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho; estabelece medidas de agilidade para decisões em recursos cujos temas estejam superados pela jurisprudência das Cortes Superiores competentes.
Relatório: apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) pela aprovação com a emenda de redação da CAS.
Revista íntima
Item 22 – Projeto de Lei da Câmara 2, de 2011, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que proíbe empresas privadas, órgãos e entidades públicas de adotar qualquer prática de revista íntima de funcionárias e de clientes do sexo feminino. Também determina que, nos casos previstos em lei, para revistas em ambientes profissionais e sob investigação policial, a revista será unicamente realizada por funcionárias servidoras femininas.
Relatório: apresentado pela senadora Ana Rita (PMDB-RR) pela aprovação com duas emendas que suprime o artigo sobre revistas em casos previstos em lei e altera o valor da multa de R$ 20.000,00 para 30 salários mínimos.
Emagrecedores
Item 23 – Projeto de Decreto Legislativo 52, de 2014, de autoria do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que susta a Resolução – RDC 52, de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários.
Relatório: apresentado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) pela aprovação do projeto.
