Frente Comerciários 
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Contato 
PAUTA DA SEMANA DE 29 e 30 de abril de 2014
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analista Legislativa: Cláudia Fernanda Silva Almeida
Assistente Administrativo: Quênia Adriana Camargo Ferreira
Estagiário: Tharlen José Nolasco do Nascimento
Câmara dos Deputados
Plenário
A pauta está desbloqueada e, dentre os itens, destacam-se os seguintes:
Projeto de Lei 866, de 2011, que dispõe sobre a construção e reforma de postos revendedores de combustíveis, estabelece a obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões e incêndios.
Projeto de Lei 3232, de 1992, que dispõe sobre a liberdade de imprensa, de opinião e de informação, disciplina a responsabilidade dos meios de comunicação, e dá outras providências (Direito de resposta).
Projeto de Lei 7078, de 2002, do Poder Executivo, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social.
Projeto de Lei Complementar 221, de 2012, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que permite o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica (Atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa).
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Terça-feira às 14h30
Igualdade de gênero
Audiência para debater o Projeto de Lei 6653, de 2009, que cria mecanismos para garantir a igualdade entre mulheres e homens e para coibir práticas discriminatórias nas relações de trabalho urbano e rural. O debate, solicitado pelo deputado Assis Melo (PCdoB-RS), conta com os seguintes convidados: Miguel Torres, presidente da Força Sindical; Ricardo Patah, Presidente da União Geral dos Trabalhadores – UGT; Deise Recoaro, secretária de Mulheres da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro – CONTRAF (Confirmada); José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST; Adilson Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB; Amini Haddad, presidente da Academia de Magistrados – AMA e Diretora da Secretaria de Gênero da AMB; senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), procuradora da Mulher do Senado Federal; deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados; deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), coordenadora da Bancada Feminina da Câmara dos Deputados.
Comissão de Seguridade Social e Família
Quarta-feira às 09h30
Acidente de trabalho
Item 3 – Requerimento 550, de 2014, de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que solicita seja realizada audiência pública para debater os impactos sociais e sobre a folha da Previdência Social e sobre as despesas do SUS dos acidentes de trabalho no Brasil e na Bahia.
Dispensa sem justa causa
Item 13 – Projeto de Lei 5936, de 2009, apresentado pelo deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira gestante não goze do mesmo benefício, desde a comprovação da concepção até cinco meses após o parto.
Relatório: apresentado pelo deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), é pela rejeição do projeto, do PL 989/2011, e do PL 5787/2013, apensados, e pela aprovação do PL 5665/2013, apensado. O PL 5665/2013 estende a estabilidade provisória à empregada que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção, durante o período de licença-maternidade.
Folga anual para a mulher realizar exames preventivos
Item 19 – Projeto de Lei 1131, de 2011, da deputada Eliane Rolim (PT-RJ), sobre a concessão do direito a uma folga anual para a realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero.
Relatório: apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), é pela aprovação do projeto e do PL 2015/2011, apensado, com substitutivo: a) propondo alteração ao parágrafo único do art. 1º do Projeto para excluir a necessidade de comunicação prévia, pelas beneficiárias, às respectivas chefias ou patroas, do desejo de utilização da folga, com trinta dias de antecedência, pois o prazo é demasiadamente longo e pode terminar restringindo o alcance do benefício que se pretende conceder; b) alteração do art. 2 º para excluir a exigência de que os resultados dos exames realizados sejam apresentados às chefias.
O deputado Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou voto em separado em 01/04/2014.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Quarta-feira às 09h30
Contrato de trabalho
Item 03 – Projeto de Lei 6906, de 2013, (PLS 478/12 na casa de origem) de autoria do senador Rodrigo Rollenberg (PSB-DF), que institui o consórcio de empregadores urbanos.
Relatório: apresentado pelo deputado Antonio Balhmann (PROS-CE) é pela aprovação, com emenda.
Política de produtividade
Item 17 – Projeto de Lei 6209, de 2013, de autoria do deputado Major Fábio (PROS-PB), que impõe a observância de critérios no uso de política de produtividade pelas empresas. Estabelece que a política de produtividade levará em conta a compatibilidade das metas com as condições de trabalho e tempo oferecidas aos trabalhadores.
Relatório: apresentado pelo deputado Renato Molling (PP-RS), pela rejeição por interferir na gestão do negócio e no princípio da livre iniciativa.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Quarta-feira às 10h
Jornada para trabalhadores em regime de embarque e confinamento
Item 1 – Projeto de Lei 3765, de 2008, de autoria do deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que assegura a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, aos trabalhadores abrangidos por esta legislação especial, e garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados.
Relatório: apresentado pelo deputado Luciano Castro (PR-PR), é pela rejeição da matéria e do PL nº 6.495/13, apensado.
Descanso obrigatório
Item 9 – Projeto de Lei 2363, de 2011, de autoria do deputado Silvio Costa (PSC-PE), que fixa o intervalo de descanso de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo no interior de ambientes com temperatura inferior a 4°C.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), é pela aprovação da matéria e pela rejeição do PL 5102/2013 apensado.
Atualização dos juros de mora e atualização monetária dos débitos trabalhistas
Item 10 – Projeto de Lei 5044, de 2013, de autoria do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais.
Relatório: apresentado pelo deputado Silvio Costa (PSC-PE), é favorável, na forma de substitutivo que inclui os depósitos judiciais no projeto e especifica que a lei disciplina os juros e a atualização monetária sobre débitos e depósitos judiciais com que não possuam lei específica. O relatório também é pela rejeição do Projeto de Lei 6171, de 2013, apensado, que visa estabelecer a atualização de débitos trabalhistas pelo INPC acumulado no período entre a data de vencimento da obrigação e o pagamento.
Comissão de Finanças e Tributação
Quarta-feira às 10h30
Multa de 10% do FGTS
Item 5 – Projeto de Lei Complementar 51, de 2007, do ex-deputado José Carlos Machado (DEM-SE), que revoga a Lei Complementar nº 110, de 2001, que institui a multa de 10% do FGTS em demissões sem justa causa, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.
Relatório: apresentado pelo deputado Guilherme Campos (PSD-SP) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PLP nº 51/2007 e dos PLPs 391/2008, 407/2008, 304/2013, 306/2013, 330/2013, 332/2013 e 342/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP 310/2013, apensado; e no mérito, pela aprovação do PLP 330/2013, apensado, e pela aprovação parcial do PLP 51/2007 e dos PLPs 391/2008, 407/2008, 304/2013, 332/2013 e 342/2013, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PLP 306/2013, apensado.
Contribuição Sindical dos Agentes e trabalhadores autônomos e profissionais liberais
Item 10 – Projeto de Lei 2141, de 2011, do ex-senador Gerson Camata (PMDB-ES), que fixa o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e dispõe sobre a sua atualização.
Relatório: apresentado pelo deputado João Dado (SDD-SP) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.141/11, do PL nº 1.491/11, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.141/11, do PL nº 1.491/11, apensado, do Substitutivo da CTASP, com subemenda, e pela rejeição da emenda apresentada na CFT.
Violência contra a mulher
Item 12 – Projeto de Lei 123, de 2007, de autoria do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde – SUS – para mulheres vitimas de violência e dá outras providências (Autoriza a cirurgia plástica gratuita).
Relatório: apresentado pelo deputado Manoel Junior (PMDB-PB) é pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal ao PL nº 123/07.
Trabalho decente
Item 21 – Projeto de Lei 3003, de 2011, de autoria do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que dispõe sobre a prática do “Trabalho Decente” nas contratações de serviços e obras públicas da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Relatório: apresentado pelo deputado João Magalhães (PMDB-MG), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Retenção de salário
Item 26 – Projeto de Lei 2084, de 2011, do deputado Manato (SDD-ES), que autoriza a retenção de até 30% do salário exclusivamente no caso de empréstimos por margem salarial consignável, desde que tenha sido expressamente pactuado.
Relatório: apresentado pelo deputado João Dado (SDD-SP) pela aprovação com substitutivo que permite a retenção não só do salário, mas de provento, soldo, vencimento, aposentadoria, pensão e similares.
Comissão de Finanças e Tributação
Quarta-feira às 11h
Previdência social
Item 4 – Requerimento 282, de 2014, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que requer a realização de audiência pública com o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, para debater o desempenho e as perspectivas das contas da previdência social para 2014.
Senado Federal
Plenário
A pauta está bloqueada pelas Medidas Provisórias 628 (recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES), 630 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC), 631 (Fundo Especial para calamidades públicas) e 637 (crédito extraordinário), todas de 2013.
Da pauta da Ordem do Dia destacamos os seguintes itens:
Projeto de Lei da Câmara 62, de 2009 – Complementar, da deputada Nair Xavier Lobo, para estender a estabilidade provisória a trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
Requerimentos 1276 (autoria do senador Cyro Miranda PSDB-GO), 1277 (senador Cícero Lucena PSDB-PB), 1332 (senador Armando Monteiro PTB-PE), todos de 2013, solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 242, de 2013, que propõe que será ônus do empregador o custo total com as despesas do Vale-Transporte, seja também apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Requerimento 1337, de 2013, de iniciativa do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 422, de 2013, que propõe que fique expressa a inclusão do aviso prévio indenizado no salário-de-contribuição, seja apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Requerimento 130, de 2014, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 181, de 2011, sobre prorrogação de acordo ou convenção coletiva de trabalho, além da Comissão constante do despacho, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania.
Requerimento 206, de 2014, de autoria do senador José Pimentel (PT-CE), solicitando que tramitem em conjunto os Projetos de Lei do Senado 159, de 2013, e 31, de 2014, sobre valor do salário mínimo.
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Terça-feira às 11h
Feriados Nacionais
Item 2 – Projeto de Lei da Câmara 108 de 2009, do deputado Marcelo Castro, para determinar que sejam comemorados por adiamento nas sextas-feiras os feriados que caírem nos demais dias da semana. Tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara 296 de 2009, do deputado Milton Monti, para determinar a antecipação para segunda-feira dos feriados que caírem entre terças e sextas-feiras.
Relatório: apresentado pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), pela aprovação na forma de substitutivo, para determinar a antecipação para segunda-feira dos feriados que caírem entre terças e sextas-feiras.
Comissão de Assuntos Sociais
Quarta-feira às 09h
Violência contra a mulher
Item 1 – Projeto de Lei do Senado 14, de 2010, de autoria da ex-senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), que prevê tipo penal para a autoridade policial que não adotar as medidas legais cabíveis para a proteção de mulher em situação de violência doméstica, se da omissão resultar lesão corporal ou morte.
Relatório: apresentado pela senadora Angela Portela (PT-RR), pela rejeição da matéria.
Carteira de trabalho eletrônica
Item 6 – Projeto de Lei do Senado 466, de 2013, de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), que permite a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por meio eletrônico.
Relatório: apresentado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE) pela aprovação com duas emendas que suprimem: a vedação da visualização de informações relativas a outros contratos de trabalho do trabalhador; e a exigência de consentimento por escrito do trabalhador para que os órgãos e entidades que integram a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios visualizem a Carteira de Trabalho e Previdência Social eletrônica.
Previdência complementar
Item 7 – Projeto de Lei do Senado 09, de 2014, de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), que possibilita a isenção da contribuição previdenciária sobre a parcela referente ao pagamento de programa de previdência complementar.
Relatório: apresentado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), é pela aprovação da matéria.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Quarta-feira às 10h
Manifestações
Item 2 – Projeto de Lei do Senado 508, de 2013, de autoria do senador Armando Monteiro (PTB-PE), que tipifica como crime de vandalismo a promoção de atos coletivos de destruição, dano ou incêndio em imóveis públicos ou particulares, equipamentos urbanos, instalações de meios de transporte de passageiros, veículos e monumentos.
Relatório: apresentado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT) pela aprovação com substitutivo que prevê o aumento de pena para crimes já existentes, como lesão corporal, homicídio e dano, caso eles sejam cometidos no contexto de vandalismo, além de prever uma circunstância agravante para o caso de uso de máscaras.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Quarta-feira às 11h
Violência contra a mulher
Item 4 – Projeto de Lei do Senado 443, de 2011, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), altera a Lei Maria da Penha para garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de benefício eventual previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), bem como regulamentar o conceito de “situação de vulnerabilidade temporária”.
Relatório: apresentado pela senadora Ângela Portela (PT-RR) pela aprovação com uma emenda com alterações redacionais.
Licença
Item 18 – Projeto de Lei do Senado 59, de 2014, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que permite que o empregado possa deixar de comparecer ao trabalho, por até 8 dias, por motivo de falecimento de familiar ou afim ou casamento, e por até 15 dias, para tratamento de saúde de familiar ou afim, e dá outras providências.
Relatório: apresentado pelo senador Aníbal Diniz (PT-AC) pela aprovação da matéria.
