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Inicia tramitação pela Câmara dos Deputado o Projeto de Lei nº 7206, de 2014, de iniciativa do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), para alterar o art. 164 da CLT, com o fim de dispor sobre a eleição dos trabalhadores para a constituição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA. Pelo projeto os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto. Fixa que poderá participar quaisquer interessados empregados, independentemente de sindicalização e empregados indicados pelo sindicato.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.
