Restituição do IR poderá ser impenhorável

Apresentado nesta semana, Projeto de Lei do Senado nº 311, de 2013, de iniciativa do senador Pedro Simon (PMDB-RS),  pretendendo alterar o Código de Processo Civil, a fim de definir a impenhorabilidade da restituição do Imposto de Renda.

Pelo projeto tornam-se impenhoráveis a restituição do Imposto de Renda de caráter alimentar e resultante de rendimentos salariais, os créditos de natureza alimentícia decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações,
benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Matéria será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.