Retirada urgência do PL. da destinação dos 10% FGTS

A presidente Dilma Rousseff retirou a urgência constitucional do Projeto de Lei Complementar nº 328, de 2013, que destina ao programa Minha Casa, Minha Vida os recursos da multa extra de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelos empresários no caso de demissão de trabalhadores sem justa causa.

O projeto segue sua tramitação em regime de prioridade pelas Comissões permanentes da Câmara dos Deputados.