Pauta da Semana – 16 a 19 de Maio de 2016
Pauta da Semana
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Renan Bonilha Klein e Victor Zaiden
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
Estagiária: Letícia Tegoni Goedert
- Continua a indefinição acerca do comando da Câmara dos Deputados. O presidente interino, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), afirmou reiteradas vezes no fim da última semana que não renunciará. Com essa situação, partidos estudam a possibilidade de esvaziar o poder do deputado e deixar a pauta de votações a cargo exclusivamente do Colégio de Líderes. O cenário tende a ser favorável ao protagonismo do 1º Secretário da Mesa, deputado Beto Mansur (PRB-SP).
- Nesta semana a Comissão Especial do Impeachment do Senado Federal deverá apresentar seu cronograma de trabalho.
- Michel Temer se reune com Centrais Sindicais para tratar da reforma da previdência. O apoio é crucial para que se legitime a reforma pretendida pelo Presidente em exercício. Estuda-se a instituição da idade mínima e a equalização gradual da idade entre homens e mulheres. O momento exige grande atenção por parte do movimento sindical e reafirmação dos princípios da defesa dos direitos e garantias do trabalhador.
Câmara dos Deputados
Plenário
A Pauta encontra-se trancada por quatro Medidas Provisórias e três projetos em urgência:
- MP 706/2015 – dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;
- MP 708/2015 – autoriza a União a reincorporar trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal;
- MP 712/2016 – dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus.
- MP 715/2016 – abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Seguro-desemprego
Item 11 – Projeto de Lei 2750-A, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aplicando o disposto nas Leis 7998/90 e 13134/2015 aos trabalhadores desempregados que, no período da vigência da MP 665/2015, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, exigências e requisitos previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.
Situação: aprovada a urgência para sua deliberação em Plenário e encontram-se os pareceres pendentes das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Penhora “on line” nas execuções trabalhistas
Item 16 – Projeto de Lei 5140-B, de 2005, de autoria do então deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que tem por objetivo promover a execução de modo menos gravoso para o devedor, autorizando o bloqueio das contas e penhora em dinheiro somente na execução definitiva. Considera, ainda, impenhoráveis as contas destinadas ao pagamento dos salários dos empregados e o bem de família. Trata da desconsideração da personalidade jurídica mediante abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de poder, dentre outros.
Situação: aprovado parecer pela aprovação na CDEIC; pela rejeição na CTASP; e pela aprovação no mérito e constitucionalidade na CCJC.
Assédio moral no trabalho
Item 20 – Projeto de Lei 4742, de 2001, de autoria do ex-deputado Marcos de Jesus, que altera o Código Penal (Decreto 2.848 de 1940) para incluir como assédio moral no trabalho a desqualificação por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquico funcional ou laboral.
Situação: possui parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da matéria e do PL 4.960/2001, apensado, com substitutivo.
Novo Rito de tramitação de Medida Provisória
Item 38 – Proposta de Emenda a Constituição 70-C, de 2011, de autoria então senador José Sarney (PMDB-AP), propondo alterar o rito de tramitação de Medidas Provisórias nas duas Casas do Congresso Nacional.
Relatório: aprovado pela Comissão Especial parecer do deputado Walter Alves (PMDB/RN), na forma de texto substitutivo, propondo que as medidas provisórias vigorarão pelo prazo máximo de 120 dias a partir da data de sua publicação. Contudo, perderão eficácia, desde sua edição, caso não sejam apreciadas pelas duas Casas no prazo de 100 dias.
A tramitação da MPV no Congresso Nacional deve observar os prazos sucessivos de:
- a) 70 dias, na Câmara dos Deputados, sob pena de encaminhamento imediato ao Senado Federal;
- b) 30 trinta dias, no Senado Federal;
- c) Na hipótese de alterações no Senado, a Câmara terá mais 20 dias.
Os prazos são ininterruptos, suspendendo-se apenas durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
Caso a medida provisória não seja apreciada pela Câmara dos Deputados no prazo de 70 dias ela será encaminhada ao Senado, que se tornará Casa iniciadora.
Aprovada no Senado a MPV será encaminhada à Câmara que terá prazo de 20 dias para aprecia-la. Se emendada será novamente devolvida ao Senado Federal para este se manifestar exclusivamente sobre a alteração, hipótese em que a vigência da medida provisória será prorrogada por dez dias.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Terça-feira às 14h30, quarta-feira às 10h e quinta-feira às 10h
Movimentação do FGTS em caso de desastres naturais
Item 11 – Projeto de Lei 7343, de 2010, de autoria do Marcelo Crivella (PRB/RJ), que define os tipos de desastres naturais em que será permitida a movimentação da conta vinculada ao FGTS.
Relatório: apresentado pela deputada Tia Eron (PRB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Contribuição sindical dos trabalhadores autônomos
Item 12 – Projeto de Lei 2141, de 2011, de autoria do ex-senador Gerson Camata, que altera a CLT para fixar o valor da contribuição sindical dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.
Relatório: apresentado pelo deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), pela inconstitucionalidade do projeto, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1491/2011, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho (CTASP), da Emenda nº 1/2013 e da subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
Emissão da Carteira de Trabalho
Item 16 – Projeto de Lei 7705, de 2014, de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), que altera a CLT a fim de permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.
Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Participação de estrangeiros em representação sindical
Item 22 – Projeto de Lei 4029, de 2008, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a lei 6.815 de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) para revogar o dispositivo que veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.
Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN).
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS
Quarta-feira às 8h
Desemprego
Item 1 – Requerimento 61, de 2016, de autoria do deputado Adail Carneiro (PP-CE), que requer a realização de audiência pública para debater o impacto econômico no comércio e na indústria em relação ao aumento no índice de desemprego.
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Item 8 – Projeto de Lei 1762, de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) que torna opcional a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação do projeto, com substitutivo.
Participação nos lucros e resultados – metas sobre saúde e segurança no trabalho
Item 10 – Projeto de Lei 258, de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a Lei 10.101, de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, para permite a negociação coletiva de metas referentes à saúde e segurança no trabalho como critério para fixação dos direitos relativos à participação do trabalhador nos lucros ou resultados da empresa.
Relatório: apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), pela rejeição da matéria.
Participação nos lucros e resultados – comissão paritária com participação de sindicato preponderante
Item 11 – Projeto de Lei 3016, de 2015, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que altera a norma referente aos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, para orientar a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais.
Relatório: apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação da matéria.
Comissão de Seguridade Social e Família
Quarta-feira às 9h30
Lei da Cantada
Item 3 – Projeto de Lei 1806, de 2015, de autoria do deputado Laudívio Carvalho (SD-MG), que estabelece como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com gestos ou palavras torpes ou obscenas.
Relatório: a deputada Érika Kokay (PT-DF) apresentou parecer pela aprovação do projeto, com substitutivo.
Lavagem de uniformes
Item 23 – Projeto de Lei 323, de 2015, de autoria do deputado Jorge Solla (PT-BA), que responsabiliza as empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados.
Relatório: apresentado pelo deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação, com emenda.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
A definir
Desemprego
Item 2 – Requerimento 115, de 2016, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que solicita a realização de audiência pública no intuito de debater o alto índice de desemprego no Brasil.
Homologação de acordo extrajudicial entre empregador e empregado sem assistência do sindicato
Item 3 – Requerimento 116, de 2016, de autoria do deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), que requer audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) 427/2015, que trata do procedimento conjunto de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, para possibilitar a homologação de acordo extrajudicial firmado pelos interessados.
Piso salarial
Item 10 – Projeto de Lei Complementar 28, de 2015, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que dispõe que convenção e acordo coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição da matéria.
Contratação de aprendizes
Item 13 – Projeto de Lei 5337, de 2013, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que altera a CLT para autorizar o empregador a contratação de 10% do total de empregados na condição de aprendizes.
Movimentação do FGTS
Item 14 – Projeto de Lei 3310, de 2000, de autoria do ex-deputado Euler Morais (PMDB-GO), que possibilita o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição do projeto principal, pela aprovação de apensados e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
Demissão de trabalhador com estabilidade
Item 15 – Projeto de Lei 3024, de 2008, de autoria do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que proíbe a dispensa, afastamento ou suspensão de trabalhadores sindicalizados ou não, que gozam de estabilidade definida em lei.
Relatório: apresentado pelo deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), pela rejeição da matéria.
Seguro-desemprego e previdência
Item 17 – Projeto de Lei 4080, de 2012, de autoria do ex-deputado Vilson Covatti (PP-RS), que dispõe sobre a contagem como tempo de contribuição do período em que o segurado do Regime Geral de Previdência Social esteve em gozo de seguro-desemprego.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação da matéria, com substitutivo.
Contratos de prestação de serviços
Item 18 – Projeto de Lei 5100, de 2013, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que estabelece que a atualização financeira dos contratos de serviço passa a ser obrigatória na data-base da categoria, devendo haver disposição expressa nos termos assinados.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), pela aprovação da matéria, com substitutivo.
Contratação de deficientes
Item 24 – Projeto de Lei 1231, de 2015, de autoria do deputado Vicentinho Júnior (PR-TO) que inclui mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação da matéria, com emenda.
Profissões regulamentadas
Item 28 – Projeto de Lei 1944, de 2015, de autoria do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) que dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados.
Relatório: apresentado pelo deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) pela aprovação da matéria, com emenda.
Contratação de maior de 16 anos
Item 30 – Projeto de Lei 1997, de 2015, de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que permite ao maior de 16 anos de idade firmar contrato de trabalho com base na CLT, nos casos que não ferir o Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que veda o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição da matéria.
Trabalho aos domingos
Item 31 – Projeto de Lei 2369, de 2015, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), que dispõe sobre o período máximo para fruição pelo empregado, da folga coincidente com o Domingo a cada sete semanas.
Relatório: apresentado pelo deputado Ademir Camilo (PTN-MG), pela aprovação da matéria, com substitutivo.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Quarta-feira às 10h
Extinção do FI-FGTS
Item 4 – Projeto de Lei 8015, de 2014, de autoria do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que extingue o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS).
Relatório: apresentado pela deputada Moema Gramacho (PT-BA), pela rejeição da matéria.
Senado Federal
Plenário
A pauta encontra-se trancada pela seguinte Medida Provisória:
- MP 707/2015, que amplia até 30 de junho de 2016 o prazo para que o BNDES refinancie contratos de financiamento destinados à aquisição e ao arrendamento mercantil de caminhões.
Violência contra a mulher
Item 6 – Proposta de Emenda a Constituição 43, de 2012, que altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrescentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência.
Situação: já foi discutido em Plenário e terá na próxima sessão sua deliberação pela aprovação segundo parecer do senador Paulo Paim (PT-RS) apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Segunda-feira às 9h
Geração de emprego e renda
Realização de audiência pública com o objetivo de discutir a retomada do crescimento econômico e a geração de emprego e renda. Constam entre os convidados:
- José Calixto Ramos, Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST)
- João Carlos Pimenta, Presidente do Clube de Engenharia de Brasília (CEnB)
- José Velloso Dias Cardoso, Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ); e
- Clemente Ganz Lúcio, Diretor Técnico do DIEESE
A audiência ocorre a pedido do presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS).
Comissão de Assuntos Econômicos
Terça-feira às 11h
Item 4 – Projeto de Lei do Senado 326, de 2013, de autoria do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que altera a CLT para regulamentar o trabalho exercido a distância.
Relatório: apresentado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), pela aprovação da matéria.
Comissão de Assuntos Sociais
Quarta-feira as 9h
Calculo do adicional de insalubridade
Item 2 – Projeto de Lei do Senado 294, de 2008, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), para determinar que o adicional de insalubridade deva ser calculado sobre o salário do empregado, em vez de sobre o salário mínimo, como determinado originalmente na CLT.
Relatório: apresentado pelo senador Vicentinho Alves (PR-TO), pela aprovação com emenda que assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), segundo se classifiquem nos graus máximos, médio e mínimo, incidentes sobre o valor base ajustado em acordo ou convenção coletiva do trabalho.
Licença-maternidade em caso de falecimento de genitora
Item 7 – Projeto de Lei do Senado 492, de 2015, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que altera a CLT, e a Lei nº 8.213/91, Plano de Benefícios da Previdência Social, para dispor que em caso de morte da genitora, mesmo que não seja segurada da Previdência Social, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante de licença a que teria direito a mãe, se segurada da Previdência Social; no caso de falecimento da genitora, ainda que não segurada, ou do segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito.
Relatório: apresentado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), pela aprovação.
Repelente do mosquito Aedes aegypti
Item 10 – Projeto de Lei do Senado 72, de 2016, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que assegura o direito de as gestantes receberem gratuitamente repelente do mosquito Aedes aegypti.
Relatório: apresentado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), pela aprovação, com emenda.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Quarta-feira às 10h
Juros de mora sobre débitos judiciais
Item 23 – Projeto de Lei do Senado 377, de 2013, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), para estabelecer sobre os débitos constituídos por decisão judicial, a aplicação dos índices oficiais de remuneração dos depósitos de poupança, a título de atualização monetária e de juros de mora.
Relatório: apresentado pelo senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), favorável ao projeto.
Condições de risco acentuado ao trabalhador
Item 25 – Projeto de Lei do Senado 261, de 2010, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), Altera a redação do art. 193 da CLT para incluir, entre as atividades consideradas perigosas, incluem as de contato permanente com inflamáveis e explosivos, bem como as que ofereçam condições de acentuado risco à integridade física do trabalhador.
Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação com emenda de redação.
Brasília-DF, 16 de Maio de 2016.