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Pauta da Semana – 03 a 07 de outubro de 2016
Pauta da Semana
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Letícia Tegoni Goedert, Renan Bonilha Klein e Victor Zaiden
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 03 a 07 de outubro de 2016, observando que os eventos podem ser cancelados ou alterados.
Balanço das eleições: entre os 71 deputados que se candidatam a prefeito e os 10 que saíram como candidatos a vice-prefeitos, 8 conseguiram se eleger como prefeitos e 2 tornarão-se vice-prefeitos em 2017. Para o segundo turno, outros 14 deputados seguem no pleito. No senado, somente o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) continua em campanha eleitoral até o dia 30 de outubro.
Vida que segue: os trabalhos nas Casas Legislativas aos poucos retornarão ao ritmo normal para concluir as votações do ano. A prioridade máxima do governo é a votação da PEC que institui o teto dos gastos públicos e iniciar a tramitação da reforma da previdência que deverá ser enviada em novembro.
Abstenções: preocupam os sinais de desinteresse que grande parte da população demonstra para com a participação política nas eleições. No município do Rio de Janeiro, por exemplo, o percentual de votos brancos, nulos e abstenções chegou a mais de 40% do total de eleitores aptos a votar. Em São Paulo o total de votos inválidos (brancos, nulos) e abstenções chegou a superar a votação recebida pelo candidato vitorioso, João Dória (PSDB).
2018: os resultados das eleições municipais dão os sinais que comporão o cenário das eleições gerais de 2018. O PSDB aprofundará sua divisão interna em torno de Geraldo Alkmin, José Serra e Aécio Neves. PT deverá fazer um grande esforço para se reerguer como opção viável e o PMDB deverá se articular para manter a unidade da base de apoio no Congresso, que sofrerá abalos à medida em que as eleições de aproximarem.
Câmara dos Deputados
Plenário
A pauta encontra-se desobstruída. Sessões deliberativas estão agendadas para 2ª, 3ª, 4ª e 5ª feira. Em pauta vários requerimentos de urgência e projetos que versam sobre acordos internacionais. Constam entre os destaques os seguintes projetos:
Projeto de Lei 4567, de 2016, que para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção. Item único da sessão deliberativa desta 2ª feira (03/10).
Projeto de Lei 2516, de 2015, que institui a lei de migração. Item 6 da sessão deliberativa extraordinária de 3ª feira (5/10) .
Outras matérias poderão ser incluídas na pauta, mediante acordo de líderes.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC
Terça-feira, às 09h
Coação irresistível
Item 10 – Projeto de Lei 1746, de 2011, de autoria da Comissão de Legislação Participativa (CLP), que altera o art. 22 do Código Penal para dispor que se o crime é cometido sob coação moral irresistível ou em estrita obediência a ordem de superior hierárquico em âmbito público ou privado, só será punível o autor da coação ou da ordem.
Relatório: apresentado pelo deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Carteira de Trabalho eletrônica
Item 40 – Projeto de Lei 7705, de 2014, de autoria do senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), que altera a CLT para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.
Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade da matéria.
Estrangeiros em sindicatos
Item 45 – Projeto de Lei 4029, de 2008, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a Lei 6.815, de 1980. Revoga dispositivo que veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.
Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto com substitutivo.
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Terça-feira, às 09h
Isenção tributária a aposentados
Item 7 – Projeto de Lei 5178, de 2016, de autoria do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que altera o Estatuto do Idoso para assegurar ao aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o não pagamento dos tributos federais incidentes nos medicamentos vendidos sob prescrição médica.
Relatório: apresentado pela deputada Leandre (PV-PR).
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CDMULHER)
Terça-feira, às 14h30 e quarta-feira, às 15h
Empoderamento feminino
Item 4 – Requerimento 27, de 2016, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que requer a publicação de cartilha sobre o empoderamento feminino.
Violência político-eleitoral
Item 5 – Projeto de Lei 349, de 2015, que dispõe sobre o combate à violência e à discriminação político-eleitorais contra a mulher.
Relatório: apresentado pela deputada Raquel Muniz (PSD-MG), pela aprovação da matéria.
Saque do FGTS
Item 8 – Projeto de Lei 5304, de 2016, de autoria do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que busca permitir o saque do saldo do FGTS quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica.
Relatório: apresentado pela deputada Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação do projeto, com substitutivo.
Participação Feminina no Legislativo (PEC 134/2015)
Terça-feira, às 14h30
A Comissão realiza reunião para conhecimento do plano de trabalho a ser exposto pela relatora, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), e votação dos seguintes requerimentos:
- REQ 1/2016, de autoria da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que requer a realização de audiência pública para debater a eficácia da reserva de vagas para mulheres no legislativo como política afirmativa para a redução das desigualdades de gênero no Brasil; e
- REQ 2/2016, de autoria da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), que requer a realização de audiência pública destinada a instruir a PEC 134/2015.
A PEC 134/2015 busca alterar o Atos das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 legislaturas subsequentes.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP
Quinta-feira, às 10h
FGTS e Pré-sal
Item 6 – Projeto de Lei 3739, de 2015, de autoria da Comissão de Legislação Participativa (CLP), que permite a movimentação da conta do trabalhador no FGTS para integralização de cotas de Fundo de Investimento destinado a financiar a exploração do pré-sal pela Petrobrás.
Relatório: apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP), pela rejeição do projeto.
Acompanhamento escolar dos filhos
Item 9 – Projeto de Lei 483, de 2011, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera a CLT para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente.
Relatório: apresentado pelo deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação da matéria com substitutivo.
Alta programada
Item 10 – Projeto de Lei 2221, de 2011, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), que estabelece a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença.
Relatório: Apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP), pela aprovação da matéria, com substitutivo.
Perícia judicial
Item 11 – Projeto de Lei 2681, de 2011, de autoria do ex-senador Pedro Simon (PMDB-RS), que altera a CLT para dispor sobre a perícia judicial em caso de arguição de insalubridade ou periculosidade.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB) pela aprovação do projeto, com substitutivo.
Disque-Denúncia do Trabalhador
Item 15 – Projeto de Lei 4766, de 2016, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que institui o Programa Disque-Denúncia do Trabalhador.
Relatório: apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação do projeto.
Abono pecuniário de férias
Item 20 – Projeto de Lei 4705, de 2012, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), garante a incidência do terço constitucional de férias sobre a remuneração dos 10 dias convertidos em abono pecuniário.
Relatório: apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP), pela aprovação da matéria, com substitutivo.
Extinção da ação trabalhista após 8 anos de tramitação
Item 23 – Projeto de Lei 5347, de 2013, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que altera a CLT para dispor que decorridos oito anos de tramitação do processo trabalhista sem que a ação tenha sido levada a termo o processo será extinto, com julgamento de mérito por decurso de prazo.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação da matéria, com substitutivo.
Proteção à mulher
Item 24 – Projeto de Lei 5976, de 2013, de autoria do ex-deputado Márcio Macêdo, que insere as mulheres em situação de violência doméstica ou familiar entre os destinatários prioritários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Relatório: apresentado pelo deputado Rôney Nemer (PMDB-DF) pela aprovação da matéria, com substitutivo.
Contratação de portadores de deficiência
Item 32 – Projeto de Lei 1231, de 2015, que inclui mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação do projeto, com emenda.
Demissão voluntária
Item 36 – Projeto de Lei 2112, de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a CLT para proibir condições distintas entre os empregados para adesão a plano de demissão voluntária.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição da matéria.
Recebimento do FGTS em folha de pagamento
Item 37 – Projeto de Lei 2308, de 2015, de autoria do deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), dispõe sobre a opção do trabalhador pelo recebimento, em sua folha de salários, dos valores a ele devidos a título de FGTS.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição da matéria.
Item 41 – Projeto de Lei 4304, de 2016, de autoria do deputado Vicentinho Júnior (PR-TO) que dispõe sobre concessão de isenção de Imposto sobre a Renda do valor recebido a título de terço adicional de férias.
Relatório: apresentado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação da matéria.
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Quarta-feira, às 14h
Trabalho para idosos
Item 4 – Requerimento 20, e 2016, de autoria do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que requer a realização de audiência pública destinada a debater as condições do mercado de trabalho para a pessoa idosa.
Isenção tributária a aposentados
Item 7 – Projeto de Lei 5178, de 2016, de autoria do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que assegura ao idoso aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) o não pagamento dos tributos federais incidentes nos medicamentos vendidos sob prescrição médica.
Relatório: apresentado pela deputada Leandre (PV-PR), pela aprovação da matéria.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)
Quarta-feira, às 9h30
Desconsideração de personalidade jurídica
Item 15 – Projeto de Lei 5646, de 2016, de autoria da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que dispõe sobre a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da justiça do trabalho nas relações consumeristas.
Relatório: apresentado pelo deputado Covatti Filho (PP-RS), pela aprovação da proposta.
Ponto eletrônico
Item 18 – Projeto de Lei 5737, de 2016, de autoria do deputado Victor Mendes (PSD-MA) que altera a CLT para torna obrigatório o registro de ponto independentemente do número de empregados da empresa.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição da proposta.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Quarta-feira, às 9h30
Demissões por alcoolismo
Item 12 – Projeto de Lei 206, de 2003, de autoria do ex-deputado Roberto Magalhães, que altera a CLT para regular a rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado envolvido em atos atentatórios à segurança nacional e para os casos de embriaguez habitual, desde que haja licença prévia para tratamento do alcoolismo.
Relatório: apresentado pelo deputado Odorico Monteiro (PROS-CE), pela aprovação do projeto na forma do substitutivo elaborado no Senado Federal.
Estágio remunerado
Item 16 – Projeto de Lei 2942, de 2011, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que cria o Programa Federal de Incentivo ao Trabalho Educativo (PROJOVEM) para assegurar estágio remunerado.
Relatório: apresentado pela deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação da matéria, com substitutivo.
Aviso de aposentadoria
Item 29 – Projeto de Lei 113, de 2015, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que para garante o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.
Relatório: apresentado pelo deputado Jones Martins (PMDB-RS), pela aprovação da proposta.
Senado Federal
Plenário
O Plenário do Senado realizará sessões deliberativas na 3ª, 4ª e 5ª feira. A pauta encontra-se trancada por duas Medidas Provisórias:
- MP 734/2016, que concede ajuda financeira da União ao Estado do Rio de Janeiro.
- MP 736/2016, que abre crédito extraordinário em favor de Transferências a Estados Distrito Federal e Municípios.
Reforma política
Constam na pauta também duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que promovem reformas no sistema eleitoral e partidário. São elas:
- Item 6 – PEC 36/2016, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que dispõe que somente terão funcionamento parlamentar os partidos que, a partir das eleições de 2018, obtenham um mínimo de dois por cento dos votos válidos apurados nacionalmente e a partir das eleições de 2022, um mínimo de três por cento desses votos, distribuídos em, pelo menos, quatorze unidades da Federação;
- Item 7 – PEC 113/2015, da Câmara dos Deputados, que permite doações de pessoas físicas ou jurídicas a partidos e apenas de pessoas físicas a candidatos, nos limites da lei; proíbe a reeleição para os cargos executivos; limita o acesso aos recursos do fundo partidário e aos programas gratuitos de rádio e TV aos partidos que tenham elegido pelo menos um representante no Congresso Nacional na eleição anterior.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ
Quarta-feira, às 10h
Trabalho infantil
Item 3 – Projeto de Lei do Senado 237, de 2016, de autoria do senador Paulo Rocha (PT-PA), que altera o Código Penal para caracterizar e tipificar o crime da exploração do trabalho infantil, como explorar, de qualquer forma, ou contratar, ainda que indiretamente, o trabalho de menor de 14 anos em atividade com fim econômico.
Relatório: apresentado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), pela aprovação, com emenda.
Violência contra a mulher
Item 20 – Projeto de Lei do Senado 195, de 2014, que altera a Lei Maria da Penha para obrigar a autoridade policial a colher as provas referentes à presença de criança ou adolescente, como testemunha ou vítima, nos casos de violência doméstica e, nesse caso, remeter os autos do inquérito policial ao juiz da infância e da juventude e ao Conselho Tutelar.
Relatório: apresentado pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN), favorável ao projeto, com emendas.
Crimes contra a mulher serão ação pública incondicionada
Item 22 – Projeto de Lei do Senado 290, de 2010, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), que altera a Lei Maria da Penha para estabelecer que os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher sejam processados mediante ação pública incondicionada.
Relatório: apresentado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), pela aprovação, com emenda.
Combate ao trabalho degradante
Item 26 – Projeto de Lei da Câmara 169, de 2009, de autoria do ex-deputado e senador licenciado Walter Pinheiro (sem partido/BA), que proibe entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países.
Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação da proposta, nos termos do substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
Terça-Feira, às 10h
Audiência pública com a presença do Presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, destinada a discutir as diretrizes, implementação e perspectivas futuras da política monetária.
Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
Quarta-feira, às 9h
Ação promocional
Item 4 – Projeto de Lei do Senado 552, de 2015, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) que altera a CLT para dispor sobre a ação promocional, na medida em que veda ao empregador a suspensão ou a dispensa arbitrária ou sem justa causa dos autores da ação, desde a sua propositura até o respectivo trânsito em julgado.
Relatório: apresentado pelo senador Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação da matéria, com emenda.
Saque do FGTS para tratamento de doença
Item 6 – Projeto de Lei do Senado 322, de 2015, de autoria do senador Romário (PSB-RJ), que permite aos portadores de Lúpus Eritematoso Sistêmico o saque do FGTS para custeio do tratamento da doença.
Relatório: apresentado pela senadora Ângela Portela (PT-RR), pela rejeição da proposta.
Adicional de Penosidade
Item 9 – Projeto de Lei do Senado 138, de 2016, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera a CLT para regulamentar o adicional de penosidade.
Relatório: apresentado pelo senador Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação da matéria, com emenda.
Contato de Trabalho Intermitente
Item 10 – Projeto de Lei do Senado 218, de 2016, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que altera a CLT para instituir o contrato de trabalho intermitente.
Relatório: apresentado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), pela aprovação da proposta, com substitutivo.
Congresso Nacional
Plenário
O Congresso se reúne nesta 3ª feira (04/10), a partir das 19h, para deliberar sobre vetos e os destaques ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017.
Entre os itens pautados destaca-se:
Item 18 – Projeto de Resolução do Congresso Nacional 3, de 2013, que busca altera o rito de tramitação das Medidas Provisórias, aumentando o prazo para oferecimento de emendas para os 10 dias úteis que se seguirem à publicação da MP.
Relatório: apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), pela aprovação da matéria.
Medida Provisória 739 de 2016 – Perícia Médica
Terça-feira, às 14h30
A Comissão Mista destinada à análise da Medida Provisória (MP) 739/2016, que altera a lei 8.213/1991, para instituir o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, realiza reunião para apresentação do relatório do deputado Pedro Fernandes (PTB-MA).
Prazos: A MP tem validade até o dia 4 de novembro de 2016.
Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM)
Quarta-feira, às 14h30
Audiência pública destinada a discutir o abuso sexual e a violência contra meninas e mulheres no meio esportivo.
Constam entre os convidados:
- Leonardo Picciani, Ministro do Esporte;
- Carlos Arthur Nuzman, Presidente do Comitê Olímpico do Brasil;
- Andrew Parsons, presidente do Comitê Paralímpico Brasileiro
- Thiago Ávila, Coordenador do Núcleo de Gênero Pró-Mulher do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
- Joanna de Albuquerque Maranhão Bezerra de Melo, atleta
- Fabiula da Silva Pinto, atleta
- Valéria Schmidt, atleta
- Paula Renata Marques Pequeno, atleta
Brasília, 03 de outubro de 2016
