Foi apresentado recentemente pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA) o Projeto de Lei 561 de 2020, dispondo sobre a prioridade para prestação de serviços em regime de teletrabalho aos empregados que tenham filhos com idade igual ou inferior a 3 anos.
Pelo projeto os empregados que tenham filhos com idade igual ou inferior a 3 anos terão prioridade para a prestação de serviços em regime de teletrabalho.
Próximo passo de tramitação
Aguardando despacho inicial do presidente da Câmara dos Deputados.
Relações Institucionais da CNTC
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