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Pauta da semana 05 a 09 de novembro

Pauta da Semana

A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 05 a 09 de novembro, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extrapauta.

SEMANA NO CONGRESSO : iniciada a transição do Governo Temer, para o eleito Jair Bolsonaro. A reunião acontece hoje (05/11) entre o ministro-chefe da Casa Civil Eliseu Padilha e o deputado federal Onix Lorenzoni, que será nomeado ministro extraordinário e será o coordenador da transição.

Câmara dos Deputados

Plenário

Estão previstas sessões ordinárias para 3ª feira às 14 horas e ordem do dia às 16 horas e sessão extraordinária às 19 horas. Na 4ª feira está agendada sessão às 9 horas e a sessão extraordinária às 13 horas para 5ª feria às 9 horas sessão extraordinária. Não constam na pauta do Plenário projetos de interesse direto dos trabalhadores no comércio e serviços e a pauta está sobrestada, aguardando deliberação de Medidas Provisórias. Destacam-se:

Medida Provisória 848, de 2018

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia doTempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito

destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde;

Cadastro positivo

Projeto de Lei Complementar 441-D, de 2017, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

Ainda há na pauta matérias de Acordos Internacionais.

 

COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

3ª feira – 14h30, 4º feira -10h


Altera Lei Maria da Penha

Item 03Projeto de Lei (PL) 5555, de 2013, de autoria do deputado João Arruda (MDB-PR), que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha – criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. NOVA EMENTA: Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.

Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PDB-RJ), pela aprovação com substitutivo.

Inclui novas doenças incapacitantes para fins de previdência social

Item 28– Projeto de Lei 7797, de 2010, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que “altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez”.

Relatório: apresentado pelo deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), pela aprovação

Considerar pessoa com deficiência idoso (acima de 45 anos)

Item 40– Projeto de Lei (PL) 1118, de 2011, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que “acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos”.

Relatório: apresentado pelo deputado Marcelo Aro (PHS-MG), pela aprovação

 

PEC 293, DE 2004- REFORMA TRIBUTÁRIA

3ª feira – 15h


 Audiência Pública – Convidados:

Floriano Martins de Sá Neto, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita do Brasil – ANFIP; Pedro Lopes de Araújo Neto – Diretor Parlamentar da Federação nacional do Fisco Estadual e Distrital 9 Fenafisco; Cairo Tavares – Consultor Político do movimento Reforma Tributária Solidária da Anfip; Rodrigo Octávio Orair – Pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea.

Em seguida ocorre a reunião ordinária da Comissão com o objetivo de deliberar requerimentos para novas audiências públicas.

 

COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4ª feira – 10h


 

Tempo de rádio e TV destinados às centrais sindicais

Item 06– Projeto de Lei (PL) 6104 de 2009, de autoria da deputada Manuela D’ávila (PCdoB-RS), que altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para conceder espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores. De acordo com o projeto será reservado mínimo dez minutos diários de sua programação, intercalados ou não, no intervalo entre seis horas às vinte e duas horas, a veiculação de matéria audiovisual de responsabilidade das centrais sindicais, conforme parâmetros definidos em regulamentação.

Relatório: apresentado pela deputada Covatti Filho (PP-RS) pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6104/2009 e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; pela inadequação financeira e orçamentária do PL 6257/2009, apensado, e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela rejeição do PL 6104/2009 e da Emenda da CTASP.

Incidência Imposto de Renda (alimentos e pensões)

Item 29– Projeto de Lei (PL) 2402 de 2011, de autoria do deputado Lelo Coimbra (MDB-ES), que “altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões”.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorginho Mello (PR-SC), pela inadequação financeira e orçamentária

Auxílio- alimentação

Item 35– Projeto de Lei (PL) 5658, de 2013, de autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que “dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos empregados de condomínios e estabelece a dedução das despesas da base de cálculo do imposto de renda”. Explicação: Altera a lei nº 9.250, de 1995.

Relatório: apresentado pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ), pela inadequação financeira

Permitir movimentação do FGTS

Item 37– Projeto de Lei (PL) 7555, de 2014, de autoria do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que  “acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências , a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas”.

Relatório: apresentado pelo deputado Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria

 

COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ª feira – 10H


Lavagem de uniformes pelos empregados

Item 09– Projeto de Lei (PL) 323, de 2015, de autoria do deputado Jorge Solla (PT-BA), que “dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados”.

Relatório: apresentado pelo deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), pela aprovação

Convenção coletiva

Item 16– Projeto de Lei (PL) 8922, de 2017, de autoria do deputado Rogério Silva (MDB-MT), que “dá nova redação ao § 5º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a possibilidade de que convenção coletiva fixe novo parâmetro para descontos por ocasião da rescisão contratual”.

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela aprovação

 

COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

4ª Feira – 09h30


Licença especial à gestante

Item 07– Projeto Lei (PL) 4884, de 2012, de autoria da senadora Marta Suplicy (MDB-SP), que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco”.

Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), pela aprovação com substitutivo.

 

COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

4ª Feira – 14h


Desaposentação

Item 02– Projeto Lei (PL) 2567, de 2011, de autoria do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-GO), que “altera o § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar os benefícios previdenciários devidos ao aposentado que retomar ao trabalho”.

Relatório: apresentado pelo deputado Pompeu Mattos (PDT-RS), pela aprovação

Senado Federal

Plenário

Estão agendadas sessões para essa terça-feira (06/11), quarta-feira (07/11) e quinta-feira (08/11) às 14 horas. Não constam projeto de interesse direto do setor de comércio e serviços. Contudo vale destacar:

Lei de Responsabilidade Fiscal

Projeto de Lei do Senado 15, de 2016, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir despesas de pessoal na execução de programas sociais.

Energia Elétrica

Projeto de Lei do Senado 209, de 2015, dispor que a falha no fornecimento de energia elétrica pela empresa distribuidora importa na aplicação de multa indenizatória aos usuários finais do sistema que forem diretamente prejudicados.

Prioriza Saúde e Educação

Projeto de Lei do Senado 329, de 2017, que altera a Lei nº 4.320, de 1964, para determinar

a priorização das despesas com saúde e educação na execução orçamentária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

Constam na pauta diversos itens referentes a acordos internacionais

 

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

2ª feira às 9 horas


 

Audiência Pública – “A política da contratação para jovens aprendizes”

Participante(s):

Ronaldo Lira- Procurador do Trabalho e Vice-Coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente – Coordinfância, do Ministério Público do Trabalho; Kátia Magalhães Arruda- Ministra do Tribunal Superior do Trabalho – TST; Denise Brambila- Auditora Fiscal e Coordenadora do Fórum Estadual de Aprendizagem do Rio Grande do Sul – FOGAP; Silvio José Marola- Presidente da Diretoria Executiva da Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes – FEBRAEDA; Rejane Botelho Risuenho- Analista Técnica da Unidade de Cultura Empreendedora do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa – SEBRAE; Tatiane Padilha da Silva- Diretora Substituta do Departamento de Políticas e Empregabilidade do Ministério do Trabalho; Francisco Rodrigues Correa- Conselheiro Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA; Felipe Esteves Pinto Morgado- Gerente Executivo de Educação Profissional e Tecnológica da Confederação Nacional da Indústria – CNI; Marcelo Bentes- Representante da Fundação Roberto Marinho – “Programa Aprendiz Legal”;  Ramon de Faria Santos- Representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT

 

SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA DO ESTATUTO DO TRABALHO

2ª feira às 14 horas


 

Discussão do Esboço do anteprojeto do Estatuto do Trabalho

 

Participantes:

Representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA

Representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT

Representante do Ministério Público do Trabalho – MPT

Representante do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho – CESIT/UNICAMP

Representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT

 

SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA DO ESTATUTO DO TRABALHO

3ª feira às 09 horas


 

Debater sobre: Um ano da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e o Estatuto do Trabalho, a nova CLT“.

Convidado(s):

Guilherme Guimarães Feliciano-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; Paulo Joarês Vieira- Procurador Regional do Trabalho e Coordenador Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho – CONAFRET do Ministério Público do Trabalho; Carlos Fernando da Silva Filho- Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT; Marilane Oliveira Teixeira- Pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho – CESIT/UNICAMP; Representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT; Representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT; Representante da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho – ALJT; Representante do Ministério do Trabalho; Representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT; Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB; Representante da Central Sindical e Popular – CSP-Conlutas; Representante da União Geral dos Trabalhadores – UGT; Representante da Força Sindical; Representante da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB; Representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST; Representante da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB.

 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

4ª feira às 10 horas


Adicional de Periculosidade

Item 27- Projeto de Lei do Senado 114, de 2014, senadora Ângela Portela (PT-RR), que acrescenta art. 193-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder adicional de periculosidade aos profissionais da área de jornalismo que exercerem a atividade em condições de risco e dá outras providências.

Relatório: apresentado pelo senador Valdir Raupp (MDB-RO), pela aprovação

Congresso Nacional

Agendada sessão para terça-feira (06/11) às 14 horas, destinada à deliberação dos vetos

nºs 19, 20, 22, 25, 29, 31, 33, 35 e 36 de 2018 e dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 11, 14, 15, 16 e 19 de 2018. Segue alguns temas dos vetos:

Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública; modifica a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, cria o Ministério da Segurança Pública; dispõe sobre a proteção de dados pessoais e há também vetos que tratam do Orçamento Fiscal.

 

Brasília , 05 de novembro de 2018





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