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Pauta da Semana – 06 a 10 de novembro de 2017

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 06 a 10 de novembro de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Adriana Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa

VETOS – a sessão do Congresso Nacional convocada para esta terça-feira (07) irá analisar os itens que o presidente Temer rejeitou do projeto de reforma política da Câmara dos Deputados. Foram vetados o limite de 10% do rendimento do contribuinte em doações eleitorais, a obrigatoriedade de provedores de aplicativos e de redes sociais retirar da internet publicações falsas ou de incitação ao ódio contra partidos ou coligações. Ainda foram vetados trechos do projeto de lei que altera as regras da propaganda partidária no rádio e na televisão.Vale recordar que a longa e lenta tramitação da Reforma Política pouco impactou no aperfeiçoamento do nosso sistema político, que ainda continua propício a manter os “velhos caciques” no comando da nação e assim ocultar a voz e a força do povo trabalhador brasileiro.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA – após se “safar” da segunda denúncia, o presidente Temer tenta desengavetar e aprovar a reforma da previdência ainda neste resto de ano político. Nos bastidores as negociações acontecem em troca de cargos ministeriais, uma vez que as emendas parlamentares prometidas na primeira e segunda denúncia ainda nem foram pagas.Contudo o apoiamento da reforma da previdência impactará negativamente a vida eleitoral daqueles parlamentares que querem se reeleger no ano que vem. Ainda mais que a Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência instalada no Senado Federal constatou por meio de estudos, oitivas e audiências públicas que não há “rombo” na previdência e sim má gerencia dos recursos arrecados que são distribuidos para outras áreas e dívidas em torno de bilhões dos grandes empresários brasileiros que mal são cobrados.

Congresso Nacional

Plenário


Sessão Deliberativa prevista para 3ª feira às 19h destinada à sessão conjunta para deliberação dos Vetos nºs 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 32 de 2017 e dos Projetos de Lei do Congresso nos 29, 5, 6, 7, 3, 9, 14, 2, 4, 10, 11, 12, 16 e 18 de 2017.

Câmara dos Deputados

Plenário


Sessão Deliberativa do Plenário está programada para 2ª feira às 16h,3ª às 14h, 4ª feira às 14h.

A pauta do plenário da Câmara está sobrestada, o que significa dizer que é necessário votar sete (7) Medidas Provisórias(MP) pra então deliberar os demais itens.São algumas da MPs:

-Medida Provisória 786, de 2017, que dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF;

-Medida Provisória 787, de 2017, que autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo;

Constam na pauta da semana:

A Proposta de Emenda à Constituição 70,2011,de autoria de José Sarney (fora de exercício) que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional. (Relator: Dep. Walter Alves)

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

3ª feira às 10h e 4º feira às 10h  


Cobrança Unificada

Item 11-Proposta de Emenda à Constituição 181, de 2012, de iniciativa do deputado Irajá de Abreu (PSD-TO) que “estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências”.

Relatório: apresentado pelo deputado Rogério Rosso (PSD-DF), pela admissibilidade

Descanso para amamentar

Item 37-      O Projeto de Lei 329, de 2011, de iniciativa do deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que “altera o caput do art. 396 da CLT, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que este complete seis meses”

Relatório: apresentado pelo deputado Pastor Eurico (PHS-PE), pela constitucionalidade

Tolerância de 15 minutos comparecimento na Justiça do Trabalho

Item 41- O Projeto de Lei 2795, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que “altera a redação do caput do art. 844 da CLT para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho”. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

4ª feira às 11h


 Licença especial à gestante em situação de risco

Item 1- Projeto de Lei 4884, de 2012, de autoria da senadora Marta Suplicy (PLS 237/2012), que “altera a CLT e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco”.

Relatório:apresentado pela deputada Raquel Muniz (PSD-MG), pela aprovação

 Mulheres vítimas de crimes de violência

Item 2- Projeto de Lei 5524,de 2016, de autoria do deputado Felipe Bornier (PRÓS-RJ), que que “obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha”.

Relatório:apresentado pela deputada Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

4ª feira às 9h30


Estágio sem limitação de prazo

Item 5- O Projeto de Lei 6535, de 2016, de iniciativa do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que”altera a redação do art. 11, da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, para suprimir limite de prazo para estágio de estudante de educação superior”.

Relatório: apresentado pelo deputado Aureo (SD-RJ), pela aprovação

 Terceirização no serviço público limitada a atividade-meio

Item 11- O Projeto de Lei 8182, de 2017, de autoria do deputado Marco Maia (PT-RS), que

“altera os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização à atividade-meio”.

Relatório: apresentado pelo deputado Láercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição

Contribuições sociais do serviço social da indústria – Sistema “S”

Item 12-O projeto de Lei 8211, de 2017, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), que “dispõe sobre a modificação da destinação de contribuições sociais do Serviço Social da Indústria – SESI, Serviço Social do Comércio – SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, incidentes sobre as remunerações de motoristas e auxiliares ao Serviço Social do Transporte – SEST e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT”.

Relatório:apresentado pelo deputado Laércio Oliveira (SD-SE), pela rejeição

Comissão de Finanças e Tributação

5ª feira às 10h


 Saque do saldo do FGTS

Item 5- O Projeto de Lei 5304, de 2016, de autoria do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica, na forma que indica”.

Relatório:apresentado pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CMULHER.

Espaço nas rádio e televisão para centrais sindicais

Item 19-Projeto de Lei 6104, de 2009, de autoria da deputada Manuela D’ávila (fora de exercício), que “altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962”. (Apensado: PL 6257/2009) Explicação: Concede espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.

Relatório: apresentado pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6104/2009 e da Emenda apresentada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL 6104/2009 e da Emenda apresentada na CTASP; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 6257/2009, apensado e do Substitutivo da CTASP.

Crime de Estupro

Item 31- Projeto de Lei 5618, de 2016 de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que “cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro”

Relatório: apresentado pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR) pela adequação financeira e orçamentária.

Comissão de Seguridade Social e Família

4ª feira às 09h30min


 Atendimento obrigatório e integral pessoas em situação de violência sexual

Item 11 – Projeto de Lei 6022, de 2013, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual”.

Relatório:apresentado pelo deputado Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação.

 Auxílio a mãe solteira

Item 18- Projeto de Lei 6475, de 2013, de autoria do deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP), que dispõe sobre o auxílio à mãe solteira em situação de hipossuficiência e dá outras providências.

Relatório:apresentado pelo deputado Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação

 Atividade física na empresa para pessoas com obesidade

Item 21- Projeto de Lei 1551, de 2015,de autoria da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) que “concede incentivos fiscais do imposto de renda, nas condições que especifica”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que a pessoa jurídica deduza, do imposto de renda, despesas com pagamento de esportes ou exercícios físicos para os empregados obesos. Permite também que as pessoas físicas com obesidade deduzam despesas com atividade física. Altera a Lei nº 9.250, de 1995

Relatório:apresentado pela deputada Dulce Miranda (PMDB-TO), pela aprovação

 Direito de pedido de cesariana

Item 33- Projeto de Lei 5687, de 2016, de autoria do deputado Professor Victório Galli (PSC-MT) que “dispõe sobre o direito de pedido de cesariana à gestante ao completar no mínimo 37 semanas de gestação”.

Relatório:apresentado pela deputada Shéridan (PSDB-RR),pela rejeição

Regime especial de tributação

Item 37 – O projeto de lei 7563, de 2017, de autoria da deputada Dâmina Pereira (PSL-MG), que “institui regime especial de tributação aplicável a pessoa jurídica que contrate empregado pertencente a família beneficiária do Programa Bolsa Família”.

Relatório: apresentado pela deputada Conceição Sampaio (PP-AM) pela aprovação

Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público

3ª feira às 10h


 Trabalho escravo no Brasil

Item 1- Requerimento 300, de 2017, de autoria da deputada Érika Kokay PT-DF), que “requer a convocação do Ministro do Trabalho e Emprego, RONALDO NOGUERIA, para prestar esclarecimentos sobre a edição da Portaria nº 1.129, publicada em 16/10/2017, que altera drasticamente os conceitos que definem o trabalho escravo no Brasil”.

Moção de repúdio – trabalho escravo

Item 2- Requerimento 302, de 2017,de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que “requeremos, nos termos regimentais, a aprovação de Moção de repúdio sobre o atual desmonte das políticas públicas de combate ao trabalho escravo levadas a cabo pelo Governo brasileiro em exercício, acentuado pela edição da portaria MTB 1.129/2017 publicada no Diário Oficial da União pelo Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que estabelece novas regras para caracterização de trabalho escravo”.

Estende direitos aos dirigentes e representantes de associações

Item 4- Projeto de Lei 7979, de 2017, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que “acrescenta parágrafo ao art. 543 da CLT, para estender aos dirigentes e representantes de associações de trabalhadores, quando no exercício da defesa dos interesses de sua categoria, as garantias dadas aos dirigentes sindicais”.

Relatório:apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação

Susta efeitos da Portaria que dispõe sobre o Trabalho Escravo

Item 5-Projeto de Decreto Legislativo 791, de 2017, de autoria do deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), que “susta os efeitos da Portaria MTB nº 1129 de 13/10/2017, que “Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho”.

Relatório: apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB -BA) pela aprovação.

Coibir troca de favores entre testemunhas

Item 10- Projeto de Lei 8250,de 2014, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que “acrescenta dispositivo à CLT, a fim de coibir a troca de favores entre testemunhas que sejam parte em outro processo com causa de pedir e parte idênticas”.

Relatório:apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação

Contribuição Sindical

Item 12- Projeto de Lei 773 de 2015, de autoria do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que “altera a redação do inciso II do art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre o valor da contribuição sindical dos profissionais liberais”.

Relatório:apresentado pela deputada Gorete Pereira(PR-CE)

Reservas de vagas gratuitas em cursos para mulheres

Item 14– Projeto de Lei 4105, de 2015, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que que “acrescenta o Art.9º-A a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar”. Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais(PDT-GO),pela aprovação da matéria , com emenda.

Abertura do Comércio aos Domingos

Item 15– Projeto de Lei 4740, de 2016, de autoria do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) que “altera o art. 10 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para autorizar que estabelecimentos de comércio supermercadista funcionem aos domingos e feriados”.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE)

Aplicação de normas e segurança para trabalhadores em área externa

Item 19– Projeto de Lei 6050, de 2016, de autoria da deputada Érika Kokay (PT-DF), que “acrescenta parágrafo ao art. 154 da CLT para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas”.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

Estende o seguro desemprego aos trabalhadores libertados

Item 25- Projeto de Lei 7859 de 2017, de autoria do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que”Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para estender o seguro desemprego aos trabalhadores libertados de condições análogas à escravidão independentemente do agente ou órgão público responsável pelo resgate”.

Relatório: apresentado pelo deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP), pela aprovação

Cassação do CNPJ das empresas que fazem trabalho escravo

Item 27- Projeto de Lei 7946, de 2017, de autoria do deputado Roberto Lucena (PV-SP) que “acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo”.

Relatório: apresentado pelo deputado Assis Melo (PCdoB – RS)pela aprovação

Senado Federal

Plenário                   


Sessões Deliberativas do plenário previstas para 3ªfeira, 4ªfeira e 5º feira a partir das 14h

Está na pauta o Projeto de Lei da Câmara 5,de 2016, que altera a Lei 9797, de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pelo SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

O Projeto de Lei do Senado 345, de 2017, que altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.

Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho

2ª feira às 09H


Audiência Pública de iniciativa do senador Paulo Paim(PT-RS) com o objetivo de debater sobre o tema “O Estatuto do Trabalho :uma lei para todos” e terá como convidados autoridades da área jurídica e representantes dos trabalhadores.

Comissão de Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher 

3ª feira às 15H


Guarda compartilhada frente à realidade da violência doméstica

Item 2- Requerimento de iniciativa da deputada Luizianne Lins (PT-CE), que requer a realização de audiência pública para discutir os desafios e possibilidades da guarda compartilhada frente à realidade da violência doméstica.

Violência doméstica e familiar

Item 3-Requerimento de iniciativa da deputada Luizianne Lins (PT-CE), que requer a realização de audiência pública para conhecer os resultados da pesquisa “violência doméstica e familiar contra a mulher” e discutir a violência sob a perspectiva estrutural.

Enfrentamento à Violência contra as mulheres

Item 6- Requerimento de iniciativa da deputada Luizianne Lins (PT-CE), que requer à Presidência da República e à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres informações referentes aos programas e ações de Enfrentamento à Violência Contra as mulheres.

Combate à Violência contra a mulher

Item 9- Requerimento de iniciativa Luizianne Lins (PT-CE), que requer a aprovação do Plano de Ações da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher para o ano de 2017.

Lei do Feminicídio

Item 15- Requerimento de iniciativa Luizianne Lins (PT-CE), que requer a realização de audiência pública para discutir a aplicabilidade da Lei 13.104/2015 – a Lei do Feminicídio.

Comissão de Assuntos Sociais 

4ª feira às 09H


Despedida arbitrária

Item 4 – Projeto de Lei do Senado 274, de 2012,de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT) que regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, que dispõe sobre a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE)

Pagamento dos honorários de intérprete

Item 5 – Projeto de Lei da Câmara 73, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (fora de exercício), que altera o § 2º do art. 819 da CLT para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.

Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), pela aprovação

Regulamenta profissão de despachante documentalista

Item 7 – Projeto de Lei do Senado 292, de 2014, de autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista e dá outras providências.

Relatório: apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação

Prazo do salário maternidade

Item 9 – Projeto de Lei do Senado 296,de 2016, de autoria do senador Telmário Mota (PDT-RR), que acrescenta o art. 72-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a finalidade de estabelecer prazo para concessão do salário-maternidade pela Previdência Social.

Relatório: apresentado pelo senador Hélio José (PROS-DF)

Desconto atestado médico

Item 11– Projeto de Lei do Senado 92, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas, que acrescenta parágrafo único ao art. 473 da CLT para vedar o desconto do atestado de comparecimento.

Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação

Auxílio- inclusão

Item 12- Projeto de Lei do Senado 161,2015, de autoria dp senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que altera o art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o auxílio-inclusão.

Relatório: apresentado pelo senador Dalírio Beber PSDB-SC

Comissão de Constituição e Justiça 

4ª feira às 10H


Injúria razões de gênero

Item 15 – Projeto de Lei 291, de 2015,de iniciativa da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para modificar a redação do § 3º do art. 140, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.

Relatório: apresentado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), pela aprovação

Exposição pública da intimidade sexual

Item 44– Projeto de Lei 18/2017, de iniciativa do deputado João Arruda( fora de exercício), que inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Relatório: apresentado pela senadora Gleisi Hoffmann, pela aprovação

Brasília-DF, 06 de outubro de 2017.