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Pauta da Semana – 09 a 13 de outubro de 2017

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 09 a 13 de outubro de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analista de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 09 a 13 de outubro de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados ou alterados.

STF: os Ministros do Supremo Tribunal Federal analisarão nesta quarta-feira (11) Ação Direta de Inconstitucionalidade que objetiva conceder ao Congresso Nacional a possibilidade de rever em até 24 horas, qualquer medida cautelar diverssa da prisão imposta a deputados e senadores com suspensão do mandato e recolhimento domiciliar. A votação dessa ADI é resultado de conversas entre o presidente do Senador o senador Eunicío Oliveira (PMDB-CE) e a Ministra Cármem Lúcia. Tal movimentação ocorreu em virtude do caso do senador Aécio Neves que foi afastado do seu mandato e deve ficar recolhido no período noturno.Essa ação recebeu o apoio de quase todos os senadores, que estam temerosos com possíveis afastamentos.

DENÚNCIA CONTRA TEMER: esta convocada para esta terça-feira (10) reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) na qual o relator deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) irá ler seu parecer pela continuidade ou rejeição das acusações feitas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Temer, por organização criminosa e obstrução à Justiça e dos ministros Moreira Franco (Secretaria-Geral) e Eliseu Padilha (Casa Civil). Os advogados de defesa dos acusados poderam se manifestar por igual tempo. A previsão é que na semana que vem ocorra a votação da denúncia no Plenário da Câmara. Vale lembrar que é necessária a aprovação de pelo menos 342 deputados do total de 513, para autorizar a investigação por via processual.

Câmara dos Deputados

Plenário


Sessão Deliberativa do Plenário está programada para 2ª feira às 16h, 3ª às 9h e 4ºfeira às 9 horas.

A pauta do plenário da Câmara está sobrestada, o que significa dizer que é necessário votar a seguinte Medida Provisória para então deliberar alguns itens:

– Medida Provisória 784, de 2017, do Poder Executivo, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários.

Constam na pauta da semana:

Projeto de Lei nº4742, de 2011, de autoria do deputado Marcos de Jesus (Fora do Exercício-PE), que dispõe sobre o crime de assédio moral no trabalho; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo (Relator: dep. Aldir Cabral (Fora do Exercício-RJ).

Projeto de Lei nº 843, de 2007, de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA),que altera o art. 473 da Consolidação das leis do trabalho – CLT, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de Câncer tendo parecer: da Comissão de Seguridade Social e Família,pela aprovação (Relator: Dep. Eleuses Paiva); da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, pela aprovação da emenda nº 2 e pela incompetência da Comissão para analisar a emenda nº 1 (Relator: Dep. André Figueiredo); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: dep.Luiz de Deus)

Requerimento nº 5.715/16, dos Líderes, que requer para apreciação do Projeto de Lei nº 5.452, de 2016, do Senado Federal, que acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.

Requerimento nº 6.768/17, dos. Líderes, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 843, de 2007, do deputado. Daniel Almeida (PCdoB-BA), que altera o art.453 da CLT, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
3ª feira às 9h30min


Comemorações do Outubro Rosa
Item 6-Requerimento 641, de 2017, de autoria da deputada Marcivania(PCdoB-AP), que requer a realização de reunião de audiência pública em conjunto com a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, em alusão às comemorações do Outubro Rosa, com o tema: ” Avanços no enfrentamento ao Câncer de Mama no Brasil: promoção à saúde, prevenção, detecção e disponibilidade de tratamento”.

Priorizar câncer colorretal nas políticas públicas
Item 6-Requerimento 642, de 2017, de autoria da deputada Conceição Sampaio(PP-AM), que “requer a realização de Audiência Pública a se realizar conjuntamente por esta Comissão e pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para debater a necessidade de priorização do Câncer Colorretal nas políticas públicas de saúde do Brasil”.

Atendimento obrigatório e integral pessoas em situação de violência sexual
Item 10 – Projeto de Lei 6022, de 2013, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual”.
Relatório:apresentado pelo deputado Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação.

Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC)
3ª feira às 10h e 4º feira às 10h


1- SOLICITAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO Nº 2/17 – do Supremo Tribunal Federal – que “encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, e dos Senhores Ministros de Estado Eliseu Lemos Padilha e Wellington Moreira Franco, nos autos dos Inquéritos n. 4.483 e 4.327”.
RELATOR: deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
PARECER: a proferir.

Cria Banco de Prótese Mamária
Item 3 – Projeto de Lei 1285, de 2011, de autoria do deputado Felipe Bornier (PRÓS-RJ), – que “cria o Banco de Prótese Mamária”.
Relatório:apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

Divulgação de cena de estupro
Item 11 – Projeto de Lei 5452, de 2016,de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que “acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.
Relatório:apresentado pela deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) pela admissibilidade

Cobrança unificada
Item 14 – Proposta de Emenda à Constituição 181, de 2012, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências.
Relatório: apresentado pelo deputado Rogério Rosso (PSD-DF) pela admissibilidade

Imposto de renda sobre rendimentos à pessoas acima de 65 anos                           Item 18 – Proposta de Emenda à Constituição 109, de 2015, de autoria do deputado Luis Tibé(AVANTE-MG) que “dá nova redação ao § 2º do art. 153 da Constituição”.Trata do imposto de renda sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos.
Relatório: apresentado pelo deputado Maia Filho (PP-PI), pela admissibilidade

Tolerância para comparecimento em audiência na Justiça do Trabalho                                         Item 48 – Projeto de Lei 2795, de 2011, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.

Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
3ª feira às 10h


Saque do FGTS para mulheres em situação e violência doméstica
Item 5 – Projeto de Lei 5304, de 2016, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica.
Relatório: apresentado pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CMULHER.

Cadastro de pessoas condenadas por Crime de Estupro
Item 32- Projeto de Lei 5618, de 2016, de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), “cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro”.

Garantir manutenção do emprego de mulheres
Item 42- Projeto de Lei 1397, de 2015, de autoria do deputado Angelim (PT-AC), que “dá nova redação à Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, para garantir a contratação e a manutenção no emprego de mulheres nas empresas que exploram concessões florestais”.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorginho Mello(PR-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher)
3ª feira às 10h


Licença especial à gestante
Item 02-Projeto de Lei do Senado 4884 de 2012, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco”.
Relatório:apresentado pela deputada Raquel Muniz (PSD-MG), pela aprovação

Ações para prevenção, a detecção, o tratamento dos cânceres do colo uterino e de mama
Item 03-Projeto de Lei 730, de 2011, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que altera a lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco.
Relatório:apresentado pela deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação

Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público (CTASP)
3ª feira às 9h


Audiência Pública de iniciativa da deputada Érika Kokay (PT-DF) e do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), sobre a”A privatização do Setor Elétrico e os Impactos na Vida dos Trabalhadores Brasileiros, com a participação dos seguintes convidados: representante Ministério de Minas e Energia; deputado Ronaldo Lessa – Presidente da Frente Palamentar Mista da Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento Nacional; deputada Erika Kokay – Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Elétrico Brasileiro; deputado Davidson Magalhães – Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobrás; Fabíola Latino Antezana – Representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários; Nailor Gato – Vice-presidente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU); Gunter Angelokorte Dieéa – Diretor-Executivo Suplente da Federação Interestadual dos Sindicatos dos Engenheiros (FISENGE); e Gustavo Teixeira do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE).

Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público (CTASP)
3ª feira às 14h


Representante de trabalhador
Item 8-Projeto de Lei 7124, de 2010, de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que “regulamenta o art. 11 da Constituição Federal e dá outras providencias. Autoriza o trabalhador a eleger um representante e dois suplentes para encaminhamento de reivindicações, solicitações e apelos dos empregados.
Relatório: apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP), pela aprovação.

Escolha de membros dos Conselhos Fiscais
Item 12-Projeto de Lei 5680, de 2013, de autoria do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que “dispõe sobre a escolha dos membros dos Conselhos Federais e Regionais incumbidos da fiscalização do exercício profissional”.
Relatório: apresentado pelo deputado Bohn Gass (PT-RS), pela aprovação

Reservas de vagas para mulheres em situação de violência
Item 17-Projeto de Lei 4105 de 2015, de autoria do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que “acrescenta o Art.9º-A a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar”.
Relatório: apresentado pelo Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação

Segurança do Trabalho
Item 19-Projeto de Lei 6050 de 2016, de autoria da deputada Érika Kokay (PT-DF), que”acrescenta parágrafo ao art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas”.
Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação .

Comissão de Legislação Participativa (CLP)
3ª feira às 9h30min


Extingue contribuição sindical
Item 03-Sugestão 147, de 2014, do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais , onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ – que “sugere Projeto de Lei que extingue a contribuição sindical paga, anualmente, pelos trabalhadores”.
Relatório:apresentado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), pela rejeição

Cria subdelegacia do Trabalho
Item 08- Sugestão 97, de 2017, do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ – que “sugere Indicação que cria Subdelegacia Regional do Trabalho em Macaé – RJ”
Relatório: apresentado pelo deputado Zé Augusto Nalin (PMDB-RJ), pela aprovação

 

Senado Federal

Plenário


Sessões deliberativas do plenário previstas para 3ª e 4ª feiras, a partir das 14h
Estão na pauta o Projeto de Lei do Senado (PLS) 345, de 2017, de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.
Projeto de Lei da Câmara 7, de 2016, que Dispõe sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado,ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.
Comissão de Direitos Humanos (CDH)
3ª feira às 9h30min


Audiência Pública de iniciativa da senadora Regina Sousa (PT-PI), para debater “Garantia Institucional do Acesso à Justiça e a Imparcialidade do Juiz”, com as participações de : Rubens Casara, juiz; Fabiana Gadelha, diretora de Programas da Secretaria Nacional de Cidadania do Ministério dos Direitos Humanos e Marcelo Neves, acadêmico.

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
4ª feira, às 9h


Amplia os direitos do adotante
Item 2- Projeto de Lei da Câmara, 101 de 2017, de autoria do deputado Augusto Coutinho (fora de exercício)) que dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Relatório: apresentado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), pela aprovação

Despedida arbitrária ou sem justa causa
Item 3- Projeto de Lei 274, de 2012, de autoria de Pedro Taques (fora do exercício-MT) que regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, que dispõe sobre a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.
Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação

Ajuizamento de ação regressiva

Item 4- Projeto de Lei do Senado 347, de 2012, de autoria do senador Paulo Rocha (PT-PA), Modifica os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acrescenta o art. 40-B na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o ajuizamento de ação regressiva, pela Previdência Social, contra quem, pela prática de ato ilícito, der causa ao pagamento de benefício previdenciário ou assistencial.
Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação

Regulamenta a profissão de Despachante Documentalista
Item 6- Projeto de Lei do Senado 292, de 2014,de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista e dá outras providências.
Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação

Comprovação da condição de aprendiz
Item 09 – Projeto de Lei do Senado 127, de 2016, do senador Marcelo Crivella (Fora de exercício-RJ), que acrescenta o inciso VII e o § 5º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), para dispor sobre a comprovação da condição de aprendiz no período anterior a 16 de dezembro de 1998
Relatório: apresentado pela senadora Ana Amélia (PP-RS), pela rejeição do projeto.

Concessão do salário-maternidade pela Previdência Social
Item 10 – Projeto de Lei do Senado 296, de 2016, do senador Telmário Mota (PTB-RR) Acrescenta o art. 72-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a finalidade de estabelecer prazo para concessão do salário-maternidade pela Previdência Social.
Relatório: apresentado pelo senador Hélio José (PMDB-DF), pela aprovação do projeto e da Emenda que apresenta.

Desconto do atestado de comparecimento
Item 11 – Projeto de Lei do Senado 92, de 2017, da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que acrescenta parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para vedar o desconto do atestado de comparecimento.
Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação do projeto.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
4ª feira às 10h


Injúria por gênero
Item 09 – Projeto de Lei do Senado 291, de 2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que altera o Código Penal, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação do projeto com emenda que apresenta.

Contagem de prazos processuais
Item 40 – Projeto de Lei da Câmara 100, de 2017, de autoria do deputado Paulo Teixeira (fora de exercício) Altera a redação do art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e acrescenta-lhe o art. 775-A, a fim de dispor sobre a contagem de prazos processuais.
Relatório: apresentado pelo senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), pela aprovação do projeto

Comissão de Transparência , Governança ,Fiscalização e Controle (CTFC)
4ª feira às 9h


Contratos de intercâmbio de estudo ou trabalho
Item 10– Projeto de Lei  do Senado 544,de 2011,de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que dispõe sobre o dever de informar nos contratos de intercâmbio de estudo ou trabalho.
Relatório: apresentado pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), pela aprovação do projeto.

 

 

Brasília-DF, 09 de outubro de 2017





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