Imprimir    A-    A    A+

Pauta da Semana – 15 a 17 de dezembro de 2015

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 15 a 17 de dezembro de 2015, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira

 Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa

Analistas de Relações Institucionais: Renan Bonilha Klein, Tamiris Clóvis de Almeida e Victor Velú Fonseca Zaiden Soares

 Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Estagiárias: Letícia Tegoni Goedert

Câmara dos Deputados

Plenário


 

Pauta encontra-se sobrestada em vista de três Medidas Provisórias: a MP 690/2015, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre as bebidas; MP 692/2015, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza; e MP 696/2015, que extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

Poderão ser apreciados os seguintes itens de interesse para a categoria:

 

Seguro-desemprego
Item 7 – Projeto de Lei 2750-A, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aplicando o disposto nas Leis 7998/90 e 13134/2015 aos trabalhadores desempregados que, no período da vigência da MP 665/2015, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, exigências e requisitos previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.
Situação: aprovada a urgência para sua deliberação em Plenário e encontram-se os pareceres pendentes das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Penhora “on line” nas execuções trabalhistas
Item 12 – Projeto de Lei 5140-B, de 2005, de autoria do então deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que tem por objetivo promover a execução de modo menos gravoso para o devedor, autorizando o bloqueio das contas e penhora em dinheiro somente na execução definitiva. Considera, ainda, impenhoráveis as contas destinadas ao pagamento dos salários dos empregados e o bem de família. Trata da desconsideração da personalidade jurídica mediante abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de poder, dentre outros.
Situação: aprovado parecer pela aprovação na CDEIC; pela rejeição na CTASP; e pela aprovação no mérito e constitucionalidade na CCJC.

Novo Rito de tramitação de Medida Provisória
Item 20 – Proposta de Emenda a Constituição 70-C, de 2011, de autoria então senador José Sarney (PMDB-AP), propondo alterar o rito de tramitação de Medidas Provisórias nas duas Casas do Congresso Nacional.
Relatório: aprovado pela Comissão Especial parecer do deputado Walter Alves (PMDB/RN), na forma de texto substitutivo, propondo que as medidas provisórias vigorarão pelo prazo máximo de 120 dias a partir da data de sua publicação. Contudo, perderão eficácia, desde sua edição, caso não sejam apreciadas pelas duas Casas no prazo de 100 dias.
A tramitação da MPV no Congresso Nacional deve observar os prazos sucessivos de:
a) 70 dias, na Câmara dos Deputados, sob pena de encaminhamento imediato ao Senado Federal;
b) 30 trinta dias, no Senado Federal;
c) Na hipótese de alterações no Senado, a Câmara terá mais 20 dias.
Os prazos são ininterruptos, suspendendo-se apenas durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
Caso a medida provisória não seja apreciada pela Câmara dos Deputados no prazo de 70 dias ela será encaminhada ao Senado, que se tornará Casa iniciadora.
Aprovada no Senado a MPV será encaminhada à Câmara que terá prazo de 20 dias para aprecia-la. Se emendada será novamente devolvida ao Senado Federal para este se manifestar exclusivamente sobre a alteração, hipótese em que a vigência da medida provisória será prorrogada por dez dias.

 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Terça-feira às 14h30 – Quarta e quinta-feira às 10h


 

Cirurgia plástica gratuita no SUS à mulher vítima de violência
Item 5 – Projeto de Lei 123, de 2007, de autoria do então deputado Neilton Mulim (PR-RJ), para institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde – SUS – para mulheres vitimas de violência, autorizar a cirurgia plástica gratuita.
Relatório: aguarda redação final da comissão, a qual aprovou parecer favorável à matéria, de responsabilidade do deputado Luiz Couto (PT-PB).

Criminaliza o descumprimento de medida protetiva imposta pela Lei Maria da Penha
Item 26 – Projeto de Lei 173, de 2015, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha, com punição de trinta dias a dois anos.
Relatório: apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, alterando a punição para três meses a dois anos.

Cirurgia reparadora para danos provocados por violência doméstica
Item 34 – Projeto de Lei 1534, de 2007, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), o qual dispõe sobre a cobertura pelo Sistema Único de Saúde – SUS, de intervenção cirúrgica reparadora, para a correção de danos provocados por violência doméstica em mulheres e crianças deixa de ser considerada tratamento estético.
Relatório: apresentado pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2481/2007, do PL 3278/2008, do PL 5136/2009, do PL 5625/2009 e do PL 3084/2008, apensados, na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda Substitutiva. O parecer inclui atendimento integral às vítimas, com atendimento psicológico e assistência social até mesmo ao agressor.

 

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Quarta-feira às 10h


 

De acordo com a secretaria da Comissão, reunião deliberativa está confirmada para esta semana, entretanto, sem previsão para divulgação da pauta.

 

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Quarta-feira às 9h30


 

Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados
Item 10 – Projeto de Lei 258, de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), o qual revoga dispositivo da lei 10.101/2000, tratante sobre participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, onde discorre que a participação será objeto de negociação entre empresa e empregado, e passará a permitir as metas referentes à saúde e segurança no trabalho.
Relatório: apresentado Helder Salomão (PT-ES), pela rejeição ao afirmar que a inclusão destas metas na participação nos lucros ou resultados colocaria em riscos trabalhadores pressionados para garantir a participação, uma vez que estes não reportariam a casos de acidentes ou enfermidades em decorrência da atividade laboral.

Participação nos lucros – Categoria preponderante
Item 12 – Projeto de Lei 3016, de 2015, de autoria Laercio Oliveira (SD-SE), que altera a norma referente aos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, para orientar a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais.
Relatório: apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação.

Aumento no salário para trabalhadores concluintes do ensino fundamental e médio
Item 15 – Projeto de Lei 1431, de 2015, de autoria do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), para concede benefícios fiscais às empresas que promovam aumento salarial para o trabalhador que concluir o curso de ensino fundamental ou médio. Inclui que será abatido no Importo de Renda 20% superior ao valor total gasto pela empresa com o efetivo aumento salarial do empregado; e o aumento será de 5% do salário mínimo para cada novo certificado que o trabalhador apresentar.
Relatório: apresentado pelo deputado Marcos Reategui (PSC-AP), pela aprovação, com emenda alterando redação de artigo do projeto para: ser concedido o abatimento no Imposto de Renda e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sobre o valor total a ser recolhido das empresas que concederem aumento salarial ao funcionário que apresentar certificado de conclusão do ensino fundamental ou médio durante período em que estiver empregado.

 

Comissão de Seguridade Social e Família
Terça-feira às 10h


 

Aumento de pena para violência contra a mulher – Feminicídio
Item 2 – Projeto de Lei 6622, de 2013, de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), par alterar o código penal para aumentar a pena da lesão corporal decorrente de violência doméstica, se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres; tipifica a violência psicológica contra a mulher; e incluir o feminicídio entre os crimes considerados hediondos.
Relatório: apresentado pela deputada Shéridan (PSDB-RR), pela aprovação deste, com emendas de redação.

Lei da “Cantada”
Item 5 – Projeto de Lei 1806, de 2015, de autoria do deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), para estabelecer como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com gestos ou palavras torpes ou obscenas (Lei da “Cantada”). Prisão de 15 dias a 3 meses, e multa, se o fato não constituir crime mais grave. Também, a pena é aumentada pela metade se a vítima for menor de 18 anos, idosa, gestante ou deficiente física ou mental.
Relatório: apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação.

Salário-maternidade pago diretamente pelo INSS as trabalhadoras de micro e pequenas empresas
Item 17 – Projeto de Lei 1219, de 2011, de autoria do então senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA), para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados. Pelo projeto o benefício passa a ser pago diretamente pela Previdência Social.
Relatório: apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), é pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do substitutivo da CDEIC que permite as microempresas e empresas de pequeno porte possam se ressarcir do salário-maternidade pago às suas empregadas quando do recolhimento de qualquer tributo federal.

Prioridade da mulher no acesso ao Pronatec
Item 27 – Projeto de Lei 5976, de 2013, de autoria do deputado Márcio Macêdo (PT-SE), para inserir as mulheres em situação de violência doméstica ou familiar entre os destinatários prioritários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Relatório: apresentado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 7546/2014, do PL 8017/2014, e do PL 2182/2015, apensados, com substitutivo incluindo na redação os emigrantes brasileiros, retornados ao País e os adolescentes entre dezesseis e dezoito anos, atendidos em programas de acolhimento familiar ou institucional, mantidos pelo Poder Público ou não.

Auxílio-doença ao trabalhador dependente químico
Item 30 – Projeto de Lei 6587, de 2013, de autoria do deputado Fábio Faria (PSD-RN), o qual dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social para incluir condição para o recebimento do auxílio-doença pelo dependente químico.
Relatório: apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), pela rejeição ao argumentar que o Regime Geral da Previdência Social – RGPS, tem caráter contributivo e seria injusto impor concessão que não seja extensivo aos demais segurados. Dessa forma, condicionar o recebimento do auxílio-doença à comprovação de internação terapêutica para reabilitação profissional é um processo excludente, que viria a penalizar a maioria dos dependentes químicos em tratamento ambulatorial que continuam com suas atividades cotidianas e de trabalho, bem como com suas responsabilidades pessoais e familiares.

Comunicação ao trabalhador sobre requisitos cumpridos para aposentadoria
Item 42 – Projeto de Lei 113, de 2015, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.
Relatório: apresentado pelo deputado Osmar Terra (PMDB-RS), é pela aprovação.

Ação de regresso da Previdência Social perante o agressor
Item 43 – Projeto de Lei 290, de 2015, de autoria do deputado Valmir Assunção (PT-BA), para criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor.
Relatório: apresentado pela deputada Dâmina Pereira (PMN-MG), pela aprovação deste, e do PL 422/2015, apensado, com substitutivo alterando a redação do artigo incluído no projeto para “A sentença condenatória cível ou penal gera, como efeito automático, o dever de o agressor condenado indenizar a Previdência Social por todos os valores pagos com benefícios previdenciários concedidos em decorrência dos atos de violência doméstica e familiar por ele praticados, independentemente do ajuizamento de ação regressiva”.

Dedução do imposto de renda em despesas com medicamento de uso contínuo
Item 44 – Projeto de Lei 412, de 2015, de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), para autorizar que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a cinquenta anos.
Relatório: apresentado Roney Nemer (PMDB-DF), pela aprovação, com emenda alterando a idade de cinquenta anos para sessenta anos. Foi recebido voto em separado do deputado Jorge Solla (PT-BA) pela rejeição do projeto.

 

Comissão de Finanças e Tributação
Terça-feira às 14h


 

Isenção de imposto de renda a portadores de doenças específicas
Item 7 – Projeto de Lei 1217, de 2007, de autoria do então senador Romeu Tuma (PTB-SP), para incluir a pneumopatia grave e a fibrose cística (mucoviscidose) entre os agravos à saúde a cujos portadores são concedidos à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
Relatório: apresentado pela deputada Giovani Cherini (PDT-RS), pela adequação financeira e orçamentária.

Quarta-feira às 10h


 

Atualização monetária em conta vinculada ao FGTS
Item 14 – Projeto de Lei Complementar 328, de 2013, de autoria do Poder Executivo, alterando a Lei Complementar que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências.
Relatório: apresentado pelo deputado Ricardo Barros (PP-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas e pela aprovação no mérito.

Complemento de atualização monetária à conta vinculada ao FGTS
Item 48 – Projeto de Lei 993, de 2011, de autoria do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), estabelecer autorização à Caixa Econômica Federal, ouvido o Conselho Curador do FGTS, a efetuar crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar 110/2001 (institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS), nas contas vinculadas ao FGTS.
Relatório: apresentado pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas e no mérito pela aprovação.

 

Comissão de Educação
Quarta-feira às 10h


 

Creche noturna
Item 19 – Projeto de Lei 1568, de 2015, para acrescentar à Lei de diretrizes e bases da educação nacional que deverá ser assegurado o funcionamento de creches noturnas para atendimento às crianças das mães que comprovarem que estudam ou trabalham à noite, de acordo com a demanda, em cada Município brasileiro.
Relatório: apresentado pelo deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO), pela aprovação.

Matrícula de mulheres vítimas de violência em escolas
Item 24 – Projeto de Lei 2973, de 2015, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), para para conferir ao juiz poderes para determinar a matrícula dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, em escolas próximas do novo domicílio, em caso de necessidade de afastamento do lar.
Relatório: apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação.

 

Comissão Especial sobre Financiamento da Atividade Sindical


 

Não está marcada nenhuma reunião para esta semana.

Comissão Especial sobre o PL 5746/2005


Comissão criada, para analisar o Projeto de Lei 5746/2005, que reduz para trinta quilogramas o peso máximo que um trabalhador pode remover.
Comissão aguarda indicação das lideranças partidárias dos membros que comporão o grupo, para instalação e início dos trabalhados.

Senado Federal

Plenário


 

Definição de trabalho escravo
Item 6 – Projeto de Lei do Senado 432, de 2013, apresentado pela Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição, que dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo.

O Projeto propõe definir trabalho escravo, estabelecendo que o descumprimento da Legislação Trabalhista não caracterize trabalho escravo e determina que todo e qualquer bem de valor econômico – apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou da exploração de trabalho escravo – seja confiscado e revertido ao Fundo Especial de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Drogas Afins – FUNPRESTIE.

Também estabelece que os imóveis rurais e urbanos, especificidades pro não serem passíveis de destinação à reforma agrária e a programas de habitação popular, poderão ser vendidos e seus valores remetidos ao FUNPRESTIE. Determina que nas hipóteses de exploração de trabalho em propriedades pertencentes à União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, ou em propriedades pertencentes às empresas públicas ou à sociedade de economia mista, a responsabilidade penal será atribuída ao respectivo gestor.

Por fim, estabelece que a ação expropriatória de imóveis rurais e urbanos em que forem localizadas a exploração de trabalho escravo observará a lei processual civil, bem como a necessidade de trânsito em julgado de sentença penal condenatória contra o proprietário que explorar diretamente o trabalho escravo.

A matéria chegou a recebeu parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR), na Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição. Relatório foi aprovado com as seguintes alterações:

• Exclui a exigência de trânsito em julgado da sentença resultante da ação penal como condição para a ação de expropriação;
• Permite a expropriação de imóvel de propriedade de pessoa jurídica;
• A reversão ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) dos bens apreendidos em decorrência da exploração de trabalho escravo;
• Fixou que a expropriação do imóvel ocorrerá onde houver exploração de trabalho escravo diretamente pelo proprietário, ressalvando a hipótese da prática por locatário, arrendatário e outros;
• O proprietário não poderá alegar desconhecimento da exploração de trabalho escravo por seus representantes, dirigentes ou administradores;
• Veda a inscrição de acusados de exploração de trabalho escravo em cadastros públicos sobre o tema antes do trânsito em julgado da sentença.
Pela definição disposta sobre trabalho escravo na matéria, não incluiu a jornada exaustiva e condições degradantes, como exposto no artigo 149 do Código Penal.

Após este tramite, o projeto foi encaminhado à análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), por meio de requerimento aprovado de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Encontra-se pendente de parecer na CCJ e está em urgência na pauta do Plenário.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Terça-feira às 09h


 

Vedação de edição de Medida Provisória
Item 3 – Proposta de Emenda a Constituição 111, de 2015, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e outros, para vedar a edição de medidas provisórias sobre matéria que concorra para o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Relatório: apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), favorável à matéria.

 

Comissão de Assuntos Econômicos
Terça-feira às 10h após audiência pública


Boqueio de registro em decorrência de crédito consignado
Item 7 – Projeto de Lei do Senado 276, de 2007, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RR), altera a Lei do Empréstimo Consignado, para permitir que os titulares de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) promovam o bloqueio, a qualquer tempo, da realização de descontos referentes a empréstimos com consignação em folha de pagamento. Ficam ressalvados os descontos já autorizados, referentes a empréstimos anteriormente contratados.
Relatório: apresentado pelo senador Douglas Cintra (PTB-PE), pela aprovação com três emendas, uma de redação na ementa do projeto; alterando redação de demais parágrafos que compõem os artigos 1° e 6° da Lei de descontos na folha de pagamento; e da previdência geral e lei do servidor.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Terça-feira às 09h


 

Audiência sobre trabalho e terceirização
Por meio de requerimento aprovado, de autoria dos senadores Paulo Paim (PT-RS), a comissão realizará audiência pública destina ao ciclo de debates sobre: “O mundo do trabalho: desemprego, aposentadoria e discriminação”, com foco na terceirização.

Convidados:

• Representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST;
• Representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT;
• Representante da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB;
• Representante da União Geral dos Trabalhadores – UGT;
• Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB;
• Representante da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB;
• Representante da Força Sindical – SF;
• Representante da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB; e
• Fórum Sindical dos Trabalhadores – FST.

 

Terça-feira após audiência das 9h


 

Audiência sobre trabalho escravo
Dando continuidade ao ciclo de debates sobre o mundo do trabalho, nova audiência com foco no trabalho escravo, mais precisamente o Projeto de Lei do Senado 432, de 2013, apresentado pela Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição, que dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo.

Convidados:

• Carlos Eduardo Azevedo Lima, Presidente da ANPT;
• Rosa Maria Campos Jorge; Presidenta do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT;
• Rafael Garcia Rodrigues, Procurador do Trabalho – Coordenador Nacional da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo – CONAETE;
• Alberto Ercírio Broch, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG;
• Aurélio Veiga Rios, Procurador Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal;
• Luiz Antonio Colussi, Diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA;
• Silvio Silva Brasil, Coordenador da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – CONATRAE;

Congresso Nacional

Plenário
Terça às 19h


 

Congresso retoma tentiva de votação dos vetos presidenciais e Projetos do Congresso Nacional. Além disso, para esta semana também está consta deliberação sobre o relatório da Comissão Mista de Orçamento sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Dentre os vetos consta o parcial ao Projeto de Lei de Conversão 15, de 2015, oriundo da Medida Provisória 676/2015, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e dá outras providências.

Brasília-DF, 14 de dezembro de 2015.



Tamiris Clóvis de Almeida
Sheila Tussi Cunha Barbosa


Notícias