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Pauta da Semana – 16 a 19 de outubro de 2017

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 16 a 19 de outubro de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais:
Analista de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Adriana Camargo,  Samuel Pereira e Sheila Tussi da Cunha Barbosa

A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 16 a 19 de outubro de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados ou alterados.

AÉCIO NEVES: esta semana o Plenário do Senado Federal irá decidir o futuro do senador Aécio Neves que foi afastado de seu mandato parlamentar pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por estar envolvido em corrupção e obstrução à Justiça. Vale lembrar que na semana passada o STF decidiu que cabe ao Congresso Nacional afastar o parlamentar do mandato. A decisão é importante no cenário político e trará repercussão para outros parlamentares, e o que pesa agora é o fato da votação ser aberta, o que estampará os nomes daqueles que apoiam ou não Aécio, isso se a liminar não for derrubada.

DENÚNCIA CONTRA TEMER: a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) irá discutir o relatório do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) que recomenda a rejeição da denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral) e ainda essa semana deve ocorrer a votação do parecer na CCJC.

MEDIDAS PROVISÓRIAS: consta na pauta da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição(PEC) 70, de 2011, que objetiva alterar os procedimentos de apreciação de medidas provisórias (MP) pelo Congresso. Tal ação ganhou força com a insatisfação do presidente da Câmara Rodrigo Maia ( DEM-RJ) por não ter conseguido votar um MP que tratava de punições a instituições financeiras, assim a proposição perderá a validade essa semana.

Câmara dos Deputados

Plenário


Sessão Deliberativa do Plenário está programada para 3ª feira às 9h,4ª às 11h, 5º às 9h.

Para terça-feira (17) consta na pauta a discussão da Proposta de Emenda à Constituição 134, de 2015, que acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3(três) legislaturas subsequentes.

A pauta do plenário da Câmara está sobrestada, o que significa dizer que é necessário votar os seguintes projetos que está em urgência, para então deliberar os demais itens:

– Projeto de Lei nº4742, de 2011, de autoria do deputado Marcos de Jesus (Fora do Exercício-PE), que dispõe sobre o crime de assédio moral no trabalho; tendo parecer da Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo (Relator: Dep. Aldir Cabral (Fora do Exercício-RJ).

– Projeto de Lei nº 843, de 2007, de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA),que altera o art. 473 da Consolidação das leis do trabalho – CLT, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de Câncer tendo parecer: da Comissão de Seguridade Social e Família,pela aprovação (Relator: Dep. Eleuses Paiva); da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, pela aprovação da emenda nº 2 e pela incompetência da Comissão para analisar a emenda nº 1 (Relator: Dep. André Figueiredo); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep.Luiz de Deus)

Constam na pauta da semana:

A Proposta de Emenda à Constituição 70,2011,de autoria de José Sarney (fora de exercício) que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional. (Relator: Dep. Walter Alves)

Projeto de Lei 5248, de 2016, de autoria do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Ecocardiograma fetal em gestantes.

Requerimento nº 5.715/16, dos Líderes, que requer para apreciação do Projeto de Lei nº 5.452, de 2016, do Senado Federal, que acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.

Requerimento nº 6.768/17, dos. Líderes, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 843, de 2007, do deputado. Daniel Almeida (PCdoB-BA), que altera o art.453 da CLT, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Seguridade Social e Família
4ª feira às 9:30


Atendimento obrigatório e integral pessoas em situação de violência sexual
Item 6 – Projeto de Lei 6022, de 2013, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual”.
Relatório:apresentado pelo deputado Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação.

Auxílio a mãe solteira
Item 10- Projeto de Lei 6475, de 2013, de autoria do deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP), que dispõe sobre o auxílio à mãe solteira em situação de hipossuficiência e dá outras providências.
Relatório:apresentado pelo deputado Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação

Direito de pedido de cesariana
Item 17- Projeto de Lei 5687, de 2016, de autoria do deputado Professor Victório Galli (PSC-MT) que “dispõe sobre o direito de pedido de cesariana à gestante ao completar no mínimo 37 semanas de gestação”.
Relatório:apresentado pelo deputada Shéridan (PSDB-RR),pela rejeição

Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania
2ª feira às 16h, 3ºfeira às 10h e 14:30 e 5ºfeira 9h


Banco de Prótese Mamária
Item 04 – Projeto de Lei 2470, de 2017, de autoria  do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que “altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, “que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”, para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras providências
Relatório:  apresentado pelo deputado Thiago Peixoto

Divulgação de cena de estupro
Item 18 – Projeto de Lei 5452, de 2016,de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que “acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.
Relatório:apresentado pela deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) pela admissibilidade

Cobrança unificada
Item 21 – Proposta de Emenda à Constituição 181, de 2012, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências.
Relatório: apresentado pelo deputado Rogério Rosso (PSD-DF) pela admissibilidade

Imposto de renda sobre rendimentos à pessoas acima de 65 anos                           Item 25 – Proposta de Emenda à Constituição 109, de 2015, de autoria do deputado Luis Tibé(AVANTE-MG) que “dá nova redação ao § 2º do art. 153 da Constituição”.Trata do imposto de renda sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos.

Relatório: apresentado pelo deputado Maia Filho (PP-PI), pela admissibilidade

Tolerância para comparecimento em audiência na Justiça do Trabalho                                         Item 56 – Projeto de Lei 2795, de 2011, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.
Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
1- SOLICITAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO Nº 2/17 – do Supremo Tribunal Federal – que “encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, e dos Senhores Ministros de Estado Eliseu Lemos Padilha e Wellington Moreira Franco.
Relatório:apresentado pelo deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela inadmissibilidade da denúncia

Comissão de Defesa do Consumidor
4ª feira às 9:30


Desconto de prestações na folha de pagamento
Item 04 – Projeto de Lei 6902, de 2017, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”.
Relatório: apresentado apresentado pelo deputado André Amaral (PMDB-PB), pela aprovação

Comissão de Finanças e Tributação
4ª feira às 10h30 min


Saque do FGTS para mulheres em situação e violência doméstica
Item 1 – Projeto de Lei 5304, de 2016, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica.
Relatório: apresentado pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CMULHER.

Acesso ao Fundo de Amparo ao Trabalhador
Item 19 – Projeto de Lei 3067, de 2011, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que “altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins Relatório: apresentado pelo deputado Covatti Filho (PP-RS), pela não aplicação da matéria

Cadastro de pessoas condenadas por Crime de Estupro
Item 28- Projeto de Lei 5618, de 2016, de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), “cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro”.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
4ª feira às 14h30min


Audiência Pública de iniciativa da deputadas Ana Perugini (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF), Dâmina Pereira (PSL-MG) e Conceição Sampaio (PP-AM).Com o tema “Avanços no enfrentamento ao Câncer de Mama no Brasil: promoção à saúde, prevenção, detecção e disponibilidade de tratamento”. Participação da audiência ANA CRISTINA PINHO MENDES PEREIRA, Diretora-Geral do Instituto Nacional de Câncer – INCA, DRA. MAIRA CALEFFI, Presidente da Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama – Femama, DANNIEL VARGAS DE SIQUEIRA CAMPO, Defensor Público do Núcleo de Assistência Jurídica da Saúde da Defensoria Pública do Distrito Federal, AGNA ALVES, Representante do Coletivo de Mulheres com Deficiência do DF, BRUNO PESSOA, artista tatuador do DF (CONFIRMADO).

Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público
4ª feira às 10h30min


Item 5-Requerimento 296, de 2017, de iniciativa do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que
que “requer a inclusão na Ordem do Dia do Pl nº 773/2015, que dispõe sobre o valor da contribuição sindical dos profissionais liberais, na pauta desta Comissão da Câmara dos Deputados”.

Estende direitos aos dirigentes e representantes de associações
Item 6- Projeto de Lei 7979, de 2017, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que “acrescenta parágrafo ao art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender aos dirigentes e representantes de associações de trabalhadores, quando no exercício da defesa dos interesses de sua categoria, as garantias dadas aos dirigentes sindicais”.
Relatório:apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA)

Autoriza o trabalhador a eleger representante
Item 11- Projeto de Lei 7124, de 2010, de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que “regulamenta o art. 11 da Constituição Federal e dá outras providencias. Autoriza o trabalhador a eleger um representante e dois suplentes para encaminhamento de reivindicações, solicitações e apelos dos empregados.
Relatório:apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP)

Reservas de vagas gratuitas em cursos para mulheres
Item 20– Projeto de Lei 4105, de 2015, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que que “acrescenta o Art.9º-A a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar”.                                                                                                              Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais(PDT-GO),pela aprovação da matéria , com emenda.
Aposentadoria especial à empregado submetido a ruídos
Item 21– Projeto de Lei 5697, de 2016, de autoria do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que “acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”. Trata da aposentadoria
especial de empregado submetido à exposição de ruído mesmo que utilize equipamento de proteção individual.
Relatório: apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação
Aplicação de normas e segurança para trabalhadores em área externa
Item 23– Projeto de Lei 6050, de 2016, de autoria da deputada Érika Kokay (PT-DF), que “acrescenta parágrafo ao art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas”.
Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

Senado Federal

Plenário


Sessões Deliberativas do plenário previstas para 3ª,4ª e 5ª feiras, a partir das 14h

Estão na pauta a votação do ofício do Supremo Tribunal Federal (STF) contendo as medidas cautelares contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG).

O Projeto de Lei do Senado 345,2017, que altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.

Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho
2ª feira, às 9h


Audiência Pública de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS)com a finalidade de debater “Formas inaceitáveis de trabalho (trabalho escravo, trabalho infantil, trabalho indigno, trabalho intermitente e outras) ”. E contará com a presença representantes do Ministério do Trabalho, Associações e docentes.

Comissão de Assuntos Sociais
4ª feira, após o término da reunião das 9h


Despedida arbitrária ou sem justa causa
Item 2- Projeto de Lei 274, de 2012, de autoria de Pedro Taques (fora do exercício-MT) que regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, que dispõe sobre a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.
Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação

Pagamentos dos honorários de intérprete
Item 3- Projeto de Lei 73, de 2011, de autoria de Carlos Bezerra (fora de exercício), altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.
Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), pela aprovação

Regularização do contrato de trabalho para trabalhadores informais
Item 5- Projeto de Lei 584, de 2007,de autoria de Marcelo Crivella (fora de exercício) que dispõe sobre a regularização e formalização do contrato de trabalho de trabalhadores informais e o parcelamento de débitos perante o Instituto Nacional do Seguro Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Relatório: apresentado pela senadora Ana Amélia (PP-RS), pela rejeição do projeto

Regularização despachante documentalista
Item 7- Projeto de Lei 292, de 2014,de autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que Regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista e dá outras providência
Relatório: apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)

Concessão do salário-maternidade pela Previdência Social
Item 10 – Projeto de Lei do Senado 296, de 2016, do senador Telmário Mota (PTB-RR) Acrescenta o art. 72-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a finalidade de estabelecer prazo para concessão do salário-maternidade pela Previdência Social.
Relatório: apresentado pelo senador Hélio José (PMDB-DF), pela aprovação do projeto e da Emenda que apresenta.

Desconto do atestado de comparecimento
Item 11 – Projeto de Lei do Senado 92, de 2017, da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que acrescenta parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para vedar o desconto do atestado de comparecimento.
Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação do projeto.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
4ª feira às 10h
Injúria por gênero
Item 08 – Projeto de Lei do Senado 291, de 2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que altera o Código Penal, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação do projeto com emenda que apresenta.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
4ª feira às 10h

Injúria por gênero
Item 08 – Projeto de Lei do Senado 291, de 2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que altera o Código Penal, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação do projeto com emenda que apresenta.

Comissão de Direitos Humanos
4ª feira às 11h


Orientação sobre aleitamento materno
Item 06 – Projeto de Lei 24, de 2016, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a obrigatoriedade de oferecimento de serviço de orientação sobre aleitamento materno.
Relatório: apresentado pelo senador José Medeiros (PODE-MT), pela aprovação do projeto
Instituto da adoção
Item 12 – Projeto de Lei do Senado 223, de 2017, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que modifica o instituto da adoção, por intermédio de alterações nas Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 e 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Relatório: apresentado pelo senador José Medeiros (PODE -MT) , pela aprovação.

Brasília-DF, 16 de outubro de 2017.





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