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Pauta da Semana – 16 a 20 de abril de 2018

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 16 a 20 de abril de 2018, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa

 

SEMANA NO CONGRESSO : a pauta do Congresso Nacional está caminhando lentamente devido ao ano eleitoral e principalmente pela falta de consenso entre a base do Governo os os partidos de oposição, que tem tentado emplacar uma pauta prioritária como a reoneração do setor econômico, contudo este setor pressiona os parlamentares para que o tema não “ande” e assim os itens que têm entrado na pauta devem ser os menos polêmicos possíveis.

Câmara dos Deputados

Plenário


Haverá sessão de debates não deliberativa na segunda-feira (16) às 14 horas. Na terça-feira (17) acontecerá sessão ordinária às 14 horas e ordem do dia às 16 horas.

Já na quarta-feira (18) às 9 horas acontecerá sessão extraordinária e deliberativa e às 14 horas sessão ordinária e às 16 horas ordem do dia.

VOTAÇÃO

-Projeto de Lei 1202-C, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências;

-Projeto de Lei Complementar 200-B, de 1989, que dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de Diretoria e Presidência do Banco Central do Brasil;

-Projeto de Lei 3734-C, de 2012, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências;

URGÊNCIA

-Projeto de Lei Complementar 441, de 2017, que discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 441-A, de 2017, que altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores;

Em discussão:

-Projeto de Lei 7005, de 2013, que estabelece a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular;

-Projeto de Lei 8456-A, de 2017, que altera a Lei nº12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta;

-Projeto de Lei 5996, de 2016, que altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado;

-Projeto de Lei 7078 C, de 2002, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social; tendo pareceres: do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, pela aprovação, com substitutivo.

COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

3ª feira 14h30 – 4ªFeira – 10h e 5ªfeira 9h


Proibição de revista íntima

Item 37-Projeto de Lei 1941, de 2015, de autoria do deputado Luiz Tibé (AVANTE – MG),que acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho”.

Relatório: apresentado pelo deputado Expedito Netto ( PSD-RO), pela admissibilidade

COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

4ªFeira – 9h30


Fundo Nacional de Promoão dos Direitos da Mulher

Item 14- Projeto de Lei 7559, de 2014, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que “institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências”. Explicação: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.

Relatório: apresentado pelo deputado Flavinho (PSC-SP), voto em separado

Obrigatoriedade de exame oftalmológico dos empregados

Item 18- Projeto de Lei 3550, de 2015, de autoria do deputado Bacelar (PODE-BA), que “acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados” Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Relatório: apresentado pelo deputado Hiran Gonçalves (fora de exercício), pela aprovação

COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ªFeira – 10H


Audiência – capitalização da Caixa Econômica e recursos do FGTS

Item 05- Requerimento de audiência pública que “requer a realização de audiência pública para debater medidas em estudo para a capitalização da Caixa Econômica Federal com recursos do FGTS”.

Multa por infração – trabalho da criança e do adolescente

Item 12- Projeto de Lei 2961, de 2015, de autoria do deputado Valadares Filho (PSB-SE), que “altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente”. (Apensado: PL 3536/2015) Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (PSB-SE), pela aprovação

Prazos – Justiça do Trabalho

Item 18- Projeto de Lei 7361, de 2017, de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que “acrescenta o §1º ao artigo 872 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho”. Explicação: Fixa prazo para a expedição do alvará judicial para levantamento de valores no âmbito da Justiça do Trabalho.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO)

Senado Federal

Plenário


Sessão deliberativa terça-feira (17) , quarta(18) e quinta-feira (19) aconteceram as sessões deliberativas ordinárias. Não há projeto de interesse diretamente do setor de comércio e serviços.

Projetos como prazo para interposição de recurso o Projeto de Lei do Senado 392, de 2016, que altera o inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão.

Comissão de Direitos Humanos – Audiência Pública

2ª feira às 9h


Com o objetivo de debater o Tema: “Legislar para garantir proteção social – resistir e a Participante(s)

Carlos Silva-Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT; Cristiano Paixão-Procurador Regional do Trabalho;Ângelo Fabiano Farias da Costa-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT; Ludmila Reis Brito Lopes-Procuradora do Trabalho; Rosarita Machado de Barros Caron-Presidente da AMATRA 10ª Região DF/TO; Flávio Werneck-Vice-Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB; Waldemiro Livingston de Souza-Presidente da Associção dos Prestadores de Serviço do Senado Federal vançar”.

Comissão de Assuntos Sociais

4ª feira às 09h


HIV- aids manutenção do auxílio-doença

Item 03- Projeto de Lei do Senado 188, de 2017, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS),que acrescenta parágrafo ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar a pessoa vivendo com HIV/aids de avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção do auxílio-doença.

Relatório: apresentado pelo senador Romário (PODE-RJ)

Emprétimo consignado

Item 04- Projeto de Lei do Senado 565, de 2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a vedação de diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao aposentado, pensionista e trabalhadores da ativa.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES)

Anotação do estágio na Carteira de Trabalho

Item 12- Projeto de Lei do Senado 93, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a anotação do estágio na Carteira do Trabalho e da Previdência Social e da inclusão do estagiário como contribuinte individual da Previdência Social.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação

Saque do FGTS para pagamento de pensão alimentícia

Item 13- Projeto de Lei do Senado 415, de 2017, de autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível.

Comissão de Constituição e Justiça

4ª feira às 10h


Ampliar Lei Maria da Penha

Item 01- Projeto Lei do Senado 197, de 2014, de autoria do senador PedroTaques (PDT-MT), que altera os arts. 19, 20 e 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, a fim de possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência nela previstas independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou a processo penal contra o agressor, e dá outras providências.

Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) pela aprovação.

Elegibilidade – servidores públicos e dirigentes sindicais

Item 05- Projeto Lei do Senado 366, de 2012, de autoria do senador Ivo Cassol (PP-RO), que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para dispor sobre condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais.

Relatório: apresentado pelo senador Magno Malta (PR-ES), pela rejeição

Comissão de Direitos Humanos

4ª feira às 14h


Aleitamento Materno

Item 06- Projeto Lei do Senado 8069, de 1990, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a obrigatoriedade de oferecimento de serviço de orientação sobre aleitamento materno.

Relatório: apresentado pela senadora Regina Sousa (PT-PI ), pela aprovação

Perda da guarda

Item 12- Projeto de Lei da Câmara 13, de 2018, de autoria da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) que altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda de poder familiar.

Relatório: apresentado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP)

Violência Doméstica

Item 13- Projeto de Lei do Senado 28, de 2016, de autoria do senador Hélio José (PRÓS-DF), que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, ampliando situações que tipificam a violência doméstica e familiar contra a mulher, as garantias e meios de proteção da vítima.

Relatório: apresentado pela senadora Marta Suplicy ( PMDB-SP)

Interromper gravidez

Item 14- Sugestão 15, de 2014, que regula a interrupção voluntária da gravidez, dentro das doze primeiras semanas de gestação, pelo sistema único de saúde.

Relatório: apresentado pelo senador Magno Malta (PR-ES), pelo arquivamento

Brasília-DF, 16 de abril de 2018.