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Pauta da Semana – 2 a 5 de Maio de 2016

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 2 a 5 de Maio de 2016, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Renan Bonilha Klein, Tamiris Clóvis de Almeida e Victor Velú Fonseca Zaiden Soares
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
Estagiária: Letícia Tegoni Goedert

Semana importante para a eleição dos presidentes e três vices das comissões permanentes da Câmara dos Deputados.

Câmara dos Deputados

Plenário


Pauta encontra-se trancada em vista de quatro Medidas Provisórias e projetos de lei em urgência:

  • MP 701/2015 – dispõe sobre o Fundo de Garantia à Exportação, Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF, e moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil.
  • MP 704/2015 – dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal.
  • MP 707/2015 – Concessão de prazo adicional para o refinanciamento de dívidas dos caminhoneiros.
  • MP 715/2016 – abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
  • PL 2648/2015 – Que aumenta os salários dos servidores do Poder Judiciário.

Seguro-desemprego

Item 11 – Projeto de Lei 2750-A, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aplicando o disposto nas Leis 7998/90 e 13134/2015 aos trabalhadores desempregados que, no período da vigência da MP 665/2015, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, exigências e requisitos previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.

Situação: aprovada a urgência para sua deliberação em Plenário e encontram-se os pareceres pendentes das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Penhora “on line” nas execuções trabalhistas

Item 16 – Projeto de Lei 5140-B, de 2005, de autoria do então deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que tem por objetivo promover a execução de modo menos gravoso para o devedor, autorizando o bloqueio das contas e penhora em dinheiro somente na execução definitiva. Considera, ainda, impenhoráveis as contas destinadas ao pagamento dos salários dos empregados e o bem de família. Trata da desconsideração da personalidade jurídica mediante abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de poder, dentre outros.

Situação: aprovado parecer pela aprovação na CDEIC; pela rejeição na CTASP; e pela aprovação no mérito e constitucionalidade na CCJC.

Novo Rito de tramitação de Medida Provisória

Item 36 – Proposta de Emenda a Constituição 70-C, de 2011, de autoria então senador José Sarney (PMDB-AP), propondo alterar o rito de tramitação de Medidas Provisórias nas duas Casas do Congresso Nacional.

Relatório: aprovado pela Comissão Especial parecer do deputado Walter Alves (PMDB/RN), na forma de texto substitutivo, propondo que as medidas provisórias vigorarão pelo prazo máximo de 120 dias a partir da data de sua publicação. Contudo, perderão eficácia, desde sua edição, caso não sejam apreciadas pelas duas Casas no prazo de 100 dias.

A tramitação da MPV no Congresso Nacional deve observar os prazos sucessivos de:

  1. a) 70 dias, na Câmara dos Deputados, sob pena de encaminhamento imediato ao Senado Federal;
  2. b) 30 trinta dias, no Senado Federal;
  3. c) Na hipótese de alterações no Senado, a Câmara terá mais 20 dias.

Os prazos são ininterruptos, suspendendo-se apenas durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

Caso a medida provisória não seja apreciada pela Câmara dos Deputados no prazo de 70 dias ela será encaminhada ao Senado, que se tornará Casa iniciadora.

Aprovada no Senado a MPV será encaminhada à Câmara que terá prazo de 20 dias para aprecia-la. Se emendada será novamente devolvida ao Senado Federal para este se manifestar exclusivamente sobre a alteração, hipótese em que a vigência da medida provisória será prorrogada por dez dias.

Eleição e início dos trabalhos das Comissões Permanentes


Eleição das comissões permanentes

Nesta terça-feira serão eleitos os presidentes e vice-presidentes das comissões permanentes. Os trabalhos deliberativos devem ter início na quarta-feira, com destaques nas comissões:

  • De Constituição e Justiça e de Cidadania;
  • De Defesa dos Direitos da Mulher;
  • De Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços;
  • De Finanças e Tributação;
  • De Seguridade Social e Família;
  • De Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Senado Federal

Plenário


Violência contra a mulher

Item 1 – Proposta de Emenda a Constituição 43, de 2012, que altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrescentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência.

Situação: já foi discutido em Plenário e terá na próxima sessão sua deliberação pela aprovação segundo parecer do senador Paulo Paim (PT-RS) apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Segunda-feira às 9h


Direitos Humanos e das Mulheres

Audiência Pública destinada à discutir Democracia e Direitos Humanos – com foco nos Direitos das Mulheres.

De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), os convidados para o debate serão:

  • Eline Jonas, Socióloga, doutora em Ciências Políticas e Sociologia – representante da União Brasileira de Mulheres – UBM
  • Virgínia Bariel, representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT;
  • Aparecida Gonçalves, secretária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres;
  • Marcela Cristina Andrade de Azevedo, representante do Movimento de Mulheres em Luta;
  • Eurídice Almeida, membro da Coordenação da Mulher Trabalhadora;
  • Lucia Maria Rodrigues Pimentel, secretária de Relações Internacionais da Central Geral dos Trabalhadores – CGTB;
  • Nadine Gasman, representante da ONU/Mulheres no Brasil;
  • Ivânia Pereira, secretária Nacional da Mulher Trabalhadora da CTB;
  • Sônia Maria Zerino da Silva, Diretora Nacional da Secretaria para Assuntos da Mulher da NCST;
  • Antonieta de Cássia Dorledo de Faria, diretora para Assuntos da Mulher Trabalhadora da CSB;
  • Maria Auxiliadora dos Santos, secretária Nacional da Mulher da Força Sindical;
  • Regina Pessotti, secretaria Nacional da Mulher da UGT;
  • Cíntia Rangel Assumpção, diretora de Assuntos para Mulher, Criança e Juventude da CSPB;
  • Jane Ferreira, presidente da Federação de Mulheres do DF;
  • Alessandra da Costa Lunas, coordenadora da Marcha das Margaridas;
  • Rosa Maria Campos Jorge, Vice-Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais – SINAIT.

Comissão de Mista de Combate à Violência Contra a Mulher

Terça-feira às 14h


Reunião dividida em três partes:

Relatório

Apresentação das conclusões do Relatório de Avaliação de Políticas Públicas sobre o Enfrentamento à Violência Contra a Mulher pela Senadora Regina Sousa.

Plano de trabalho

Apresentação do Plano de Trabalho da Comissão para 2016 pela Relatora, Deputada Luizianne Lins.

Requerimentos

Item 1 – Requerimento 1, de 2016, de autoria da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), solicitando realização de audiência pública para se conhecer e discutir exemplos de políticas e legislações adotadas em diferentes países e no Brasil para promover o empoderamento econômico da mulher e seus impactos na diminuição nos índices de violência de gênero.

Item 3 – Requerimento 3, de 2016, de autoria da deputada Luizianne Lins (PT-CE), solicitando à Secretaria Nacional de Segurança Pública, aos órgãos de Segurança Pública das Unidades da Federação e, como forma complementar, ao Sistema de Informações de Mortalidade (SIM), da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS) do Ministério da Saúde (MS) dados estatísticos e informações referentes a homicídio de mulheres relacionados a questões de gênero, com a finalidade de discutir a efetividade da Lei 13.104, conhecida como a Lei do Feminicídio.

Item 5 – Requerimento 5, de 2016, de autoria da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater a implementação de políticas amplas e articuladas que requerem ações conjuntas dos diversos setores envolvidos com a questão do enfrentamento à violência contra as mulheres, as quais promovam o empoderamento das mulheres através da constituição de redes de atendimento de caráter multidimensional, que perpassa diversas áreas, tais como: a saúde, a justiça, a educação, a segurança pública, a assistência social, a cultura, entre outros.

Comissão de Assuntos Econômicos

Terça-feira às 14h30


Trabalho a distância

Item 2 – Projeto de Lei do Senado 326, de 2013, de autoria do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), para alterar a CLT a fim de normatizar o trabalho à distância; classifica o trabalho à distância em: a) regular; b) teletrabalho; define e estabelece regras para a prestação do trabalho à distância regular e para o teletrabalho; estabelece que a prestação de serviços por autônomo não se configura como teletrabalho.
Relatório: apresentado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), favorável à matéria.

Comissão de Assuntos Sociais

Quarta-feira as 9h


 Calculo do adicional de insalubridade

Item 3 – Projeto de Lei do Senado 294, de 2008, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), para determinar que o adicional de insalubridade deva ser calculado sobre o salário do empregado, em vez de sobre o salário mínimo, como determinado originalmente na CLT.

Relatório: apresentado pelo senador Vicentinho Alves (PR-TO), pela aprovação com emenda que assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), segundo se classifiquem nos graus máximos, médio e mínimo, incidentes sobre o valor base ajustado em acordo ou convenção coletiva do trabalho.

Licença-maternidade em caso de falecimento de genitora

Item 8 – Projeto de Lei do Senado 492, de 2015, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que altera a CLT, e a Lei nº 8.213/91, Plano de Benefícios da Previdência Social, para dispor que em caso de morte da genitora, mesmo que não seja segurada da Previdência Social, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante de licença a que teria direito a mãe, se segurada da Previdência Social; no caso de falecimento da genitora, ainda que não segurada, ou do segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito.

Relatório: apresentado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), pela aprovação.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Quarta-feira às 10h


Cursos profissionalizantes para mulheres vítimas de violência doméstica

Item 17 – Projeto de Lei do Senado 233, de 2013, de autoria do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), para acrescentar artigos à Lei Maria da Penha estabelecendo que os Serviços Nacionais de Aprendizagem (SENAI, SENAC, SENAR, SENAT e SESCOOP) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) deverão reservar, no mínimo, cinco por cento das vagas oferecidas em seus cursos profissionalizantes para mulheres vítimas de violência doméstica. Determina ainda que as entidades referidas deverão comunicar, semestralmente, ao Tribunal de Contas da União e aos Ministérios do Trabalho e Emprego, e da Educação o total de mulheres atendidas em seus cursos.

Relatório: apresentado pelo senador Douglas Cintra (PTB-PE), com voto pela aprovação na forma do substitutivo apresentado. Pelo parecer, a alteração foi em relação ao número de vagas reservadas para este público o qual não está embasado em alguma pesquisa demonstrando sua necessidade. Sem excluir a participação das entidades do sistema S, propõe incluir que as mulheres em situação de violência doméstica e familiar tenham prioridade de matrícula nos cursos do Pronatec.

Juros de mora sobre débitos judiciais

Item 25 – Projeto de Lei do Senado 377, de 2013, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), para estabelecer sobre os débitos constituídos por decisão judicial, a aplicação dos índices oficiais de remuneração dos depósitos de poupança, a título de atualização monetária e de juros de mora.

Relatório: apresentado pelo senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), favorável ao projeto.

Condições de risco acentuado ao trabalhador

Item 27 – Projeto de Lei do Senado 261, de 2010, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), Altera a redação do art. 193 da CLT para incluir, entre as atividades consideradas perigosas, incluem as de contato permanente com inflamáveis e explosivos, bem como as que ofereçam condições de acentuado risco à integridade física do trabalhador.

Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação com emenda de redação.

Brasília-DF, 2 de Maio de 2015.



Tamiris Clóvis de Almeida
Sheila Tussi Cunha Barbosa


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