Plenário

A pauta encontra-se liberada para votações de projetos e requerimentos. Entre os itens de interesse constam:

Planos de Benefícios da Previdência Social

Item 11 – Requerimento 5472, de 2016, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.427, de 2016, do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Na 5ª feira (24/10) está prevista a realização de sessão solene em homenagem ao dia internacional para eliminação da violência contra as mulheres.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC

3ª feira, às 14h30; 4ª e 5ª feira às 10h

Carteira de Trabalho eletrônica

Item 40 – Projeto de Lei 7705, de 2014, de autoria do senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), que altera a CLT para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.

Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade da matéria.

Litigância de má fé

Item 46 – Projeto de Lei 7769, de 2010, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que “acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé”.
Relatório: apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PRB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Estrangeiros em sindicatos

Item 50 – Projeto de Lei 4029, de 2008, que permite ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.

Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade e, no mérito, pela aprovação com substitutivo.

Boa fé nas relações de trabalho

Item 63 – Projeto de Lei 8295, de 2014, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que “acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.

Relatório: apresentado pelo deputado Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF

3ª feira às, 14h30; 4ª feira às 9h30

IX FÓRUM DE POLÍTICAS PÚBLICAS E SAÚDE DO HOMEM

Constam entre os convidados:

• Francisco Moreira, coordenador da área técnica de saúde do homem do Ministério da Saúde;
• Geraldo Eduardo Faria, Sociedade Brasileira de Urologia (SBU);
• ª Drª. Carmita Abdo, Representante da Sociedade Brasileira de Psiquiatria
• Thais Fonseca Veloso de Oliveira, analista técnica de políticas Sociais da Coordenação geral de Saúde das Mulheres do Ministério da Saúde.

Reunião deliberativa

Proteção de fundos de previdência

Item 7 – Projeto de Lei 5193, de 2016, de autoria do deputaod Áureo (SD-RJ), que altera a lei que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, para que sejam aplicáveis às instituições previdenciárias (Lei 7492/86), para estender seus efeitos  às instituições previdenciárias.

Relatório: apresentado pelo deputado Carlos Manato (SD-ES) pela aprovação da proposta.

Proteção à pessoa com deficiência

Item 14 – Projeto de Lei 1118, de 2011, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que estabelece que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a 45 anos.

Relatório: apresentado pela deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação da proposta, com substitutivo.

Tratamento de trabalhador com dependência química

Item 20 – Projeto de Lei 4146, de 2012, de autoria do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), que proíbe as empresa de demitir sumariamente o trabalhador dependente de álcool ou drogas, para prever o encaminhado a tratamento médico visando a sua reabilitação.

Relatório: apresentado pela deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação da matéria.

Proteção à mulher vitma de violência

Item 23 – Projeto de Lei 4972, de 2013, de autoria do ex-deputado, agora senador, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que altera a Lei Maria da Penha, para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência impostas ao agressor.

Relatório: apresentado pela deputada Érika Kokay (PT-DF) pela aprovação da matéria, com substitutivo.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP

4ª feira, às 10h

Acompanhamento escolar dos filhos

Item 10 – Projeto de Lei 483, de 2011, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera a CLT para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente.

Relatório: apresentado pelo deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação da matéria com substitutivo.

Sistema Nacional de Emprego

Item 11 – Projeto de Lei 5278, de 2016, de autoria do Poder Executivo, que regula a execução das políticas públicas de emprego, de trabalho e de renda.

Relatório: apresentado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação do projeto, com substitutivo.

Abono pecuniário de férias

Item 15 – Projeto de Lei 4705, de 2012, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), garante a incidência do terço constitucional de férias sobre a remuneração dos 10 dias convertidos em abono pecuniário.

Relatório: apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP), pela aprovação da matéria, com substitutivo.

Extinção da ação trabalhista após 8 anos de tramitação

Item 17 – Projeto de Lei 5347, de 2013, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que altera a CLT para dispor que decorridos oito anos de tramitação do processo trabalhista sem que a ação tenha sido levada a termo o processo será extinto, com julgamento de mérito por decurso de prazo.

Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação da matéria, com substitutivo.

Prazo prescricional de ação civil pública

Item 19 – Projeto de Lei 6650, de 2013, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a CLT a fim de estabelecer a interrupção do prazo prescricional em caso de Ação Civil Pública.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação da matéria.

Parcelamento do 13º

Item 26 – Projeto de Lei 881, de 2015, de autoria do deputado Renato Molling (PP-RS), que institui o pagamento mensal do 13º salário.

Relatório: apresentado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), pela rejeição do projeto.

Jornada móvel a comerciários

Item 27 – Projeto de Lei 1851, de 2015, de autoria do deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que permite que empresas atuantes no setor de comércio varejista possam firmar contratos de trabalho com base em uma quantidade específica de horas de trabalho por mês para cada empregado, as quais poderão ser distribuídas entre os dias do mês, respeitando o limite máximo de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais.

Relatório: apresentado pelo deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação do projeto, com substitutivo.

Proibição de revista íntima

Item 28 – Projeto de Lei 1941, de 2015, de autoria do deputado Luís Tibé (PTdoB-MG), que altera a CLT para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação da matéria.

Trabalho do maior de 16 anos

Item 29 – Projeto de Lei 1997, de 2015, de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que regula o trabalho ao maior de 16 anos.

Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação da matéria.

Participação nos lucros e resultados

Item 35 – Projeto de Lei 3737, de 2015, de autoria do deputado Herculano Passos (PSD-SP), altera a Lei 10.101/2000 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, para dispor sobre o trabalho nas atividades que por sua natureza devem ser exercidas aos domingos.

Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação da matéria.

Trabalho com manuseio de dinheiro

Item 36 – Projeto de Lei 4011, de 2015, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que altera a CLT para dispor que nos serviços que envolvam a manipulação de dinheiro, as empresas terão que garantir aos seus empregados, no início da jornada, uma quantia mínima em espécie para cobrir as despesas com troco.

Relatório: apresentado pelo deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação da proposta.

Fiscalização quanto ao uso de EPI

Item 37 – Projeto de Lei 4138, de 2015, que altera a CLT para para dispor sobre a responsabilidade do empregador que não fiscaliza o uso de Equipamento de Proteção individual (EPI).

Relatório: apresentado pelo deputado Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação do projeto.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS

4ª feira, às 9h30

Salário materinidade

Item 3 – Projeto de Lei 4999, de 2016, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que estabelece que o salário-maternidade devido às empregadas das microempresas e das empresas de pequeno porte seja pago diretamente pela Previdência Social.

Relatório: apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação do projeto.

Contratação local

Item 4 – Projeto de Lei 6008, de 2016, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-BA), que altera a CLT para garantir a contratação de um percentual mínimo de 20% de trabalhadores da localidade em que as empresas estejam instaladas ou venham a se instalar.

Relatório: apresentado pelo deputado Lercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição da proposta.