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Pauta da Semana – 28 de novembro a 02 de dezembro de 2016
Pauta da Semana
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Letícia Tegoni Goedert, Renan Bonilha Klein e Victor Zaiden
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 28 de novembro a 02 de dezembro de 2016, observando que os eventos podem ser cancelados ou alterados.
TERCEIRIZAÇÃO: o senador Paulo Paim (PT-RS) relator do projeto que regulamenta a terceirização (PLC 30/2015) deverá apresentar seu parecer ao projeto na 4ª feira (30/11), às 15h. De acordo com ele, será retirado do texto a extensão da terceização das atividades-fim das empreas. Em tese, o projeto deve primeiro ser apreciado pela Comissão do Desenvolvimento Nacional (CEDN) e em seguida pelo Plenário da Casa, porém requerimentos de urgência podem abreviar essa tramitação. Emendas ao substitutivo de Paim serão admitidas, o que promete embates com senadores mais próximos do patronato. Caso o projeto seja alterado em seu conteúdo, ele segue para análise final na Câmara dos Deputados.
Domingo 1: a coletiva de imprensa concidida pelo Presidente Michel Temer, em conjunto com os presidentes da Câmara e do Senado no último domingo (27/11), em que Temer garantiu o veto à anistia ao caixa-dois, é resultado do esforço do governo por estancar crises de popularidade, assim como por frear a baixa na legitimidade política do Congresso Nacional, que mais uma vez dá provas de que grande parte de seus integrantes entcontram-se imersos em lutar pela permanência no Poder, enquanto os caminhos para encontrar saídas para o país ficam em segundo plano.
Domingo 2: a entrevista que o ex-ministro da Cultura, Marcelo Calero, concedeu ao programa Fantástico da TV Globo, também neste domingo, oferece uma boa percepção do continuismo de velhas práticas patrimonialistas que norteiam a atuação de políticos de alto escalão da República. A diferença é que a população brasileira não tolera mais tal comportamento irresponsável e personalista vindo dos governantes, o que abriu caminho para a maior crise institucional nos seis meses de duração do governo Temer.
Câmara dos Deputados
Plenário
A pauta encontra-se liberada para votações de projetos e requerimentos. Deputados e Deputadas se reúnem em sessões deliberativas na 3ª, 4ª e 5ª feira.
3ª feira, 29/11, às 13h55
Medidas anticorrupção
Item 1 – Projeto de Lei 4850, de 2016, que estabelece o pacote de medidas anticorrupção. Após a pressão exercida pela sociedade na última semana, a Câmara retoma o tema e novamente deverá tentar incluir a anistia ao caixa-dois, manobra que inviabiliza a operação Lava-Jato. O sucesso da empreitada dependerá novamente da pressão de diferentes segmentos da população brasileira, contrários ao perdão a políticos corruptos.
4ª feira, 30/11, às 9h
Planos de Benefícios da Previdência Social
Item 7 – Projeto de Lei 6427, de 2016, do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. O projeto estabelece pente fino nos beneficiários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e acaba por prejudicar os trabalhadores que estão na fila para pleitear o recebimento dos benefícios.
Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC
3ª feira, às 14h30; 4ª e 5ª feira às 10h
Crimes cibernéticos contra a mulher
Item 32 – Projeto de Lei 5555, de 2013, que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), para criar mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação.
Relatório: apresentado pela deputada Tia Eron (PRB-BA), pela aprovação do projeto, com substitutivo.
Carteira de Trabalho eletrônica
Item 50 – Projeto de Lei 7705, de 2014, de autoria do senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), que altera a CLT para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.
Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade da matéria.
Litigância de má fé
Item 56 – Projeto de Lei 7769, de 2010, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que “acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé”.
Relatório: apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PRB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Boa fé nas relações de trabalho
Item 69 – Projeto de Lei 8295, de 2014, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que “acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Metodologia da OIT para pesquisa de emprego e desemprego
Item 76 – Projeto de Lei 2126, de 2015, do deputado Daniel Coêlho (PSDB-PE), que determina que os órgãos responsáveis pelas pesquisas de emprego e desemprego no Brasil sigam os parâmetros adotados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Relatório: apresentado pelo deputado Bruno Covas (PSDB-SP), pela constitucionalidade da proposta.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CMULHER
Audiência pública – 3ª feira, às 15h
Discussão sobre ações de combate e prevenção à violência sexual virtual contra as mulheres.
Constam entre os convidados:
- Alexandre de Moraes, Ministro da Justiça e Cidadania;
- Davi Eduardo Depiné Filho, Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo;
- Eliane da Motta Mollica, Presidente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria;
- Carlos Sobral, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal;
- Eson Vismona, Presidente do Fórum Nacional contra a Pirataria e à Ilegalidade
- Ricardo Castanheira, Diretor-Geral da Motion Picture Association no Brasil
A audiência ocorre a pedido da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).
Deliberativa – 4ª feira, às 14h30
Item 3 – Projeto de Lei 4528, de 2016, do deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO) que altera a Lei Maria da Penha para esclarecer que o namoro insere-se no âmbito protetivo do sistema de combate à violência contra a mulher.
Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação da matéria.
Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF
4ª feira às 9h30
Proteção à pessoa com deficiência
Item 12 – Projeto de Lei 1118, de 2011, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que estabelece que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a 45 anos.
Relatório: apresentado pela deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação da proposta, com substitutivo.
Tratamento de trabalhador com dependência química
Item 17 – Projeto de Lei 4146, de 2012, de autoria do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), que proíbe as empresa de demitir sumariamente o trabalhador dependente de álcool ou drogas, para prever o encaminhado a tratamento médico visando a sua reabilitação.
Relatório: apresentado pela deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação da matéria.
Proteção à mulher vitma de violência
Item 20 – Projeto de Lei 4972, de 2013, de autoria do ex-deputado, agora senador, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que altera a Lei Maria da Penha, para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência impostas ao agressor.
Relatório: apresentado pela deputada Érika Kokay (PT-DF) pela aprovação da matéria, com substitutivo.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS
4ª feira, às 9h30
Salário materinidade
Item 4 – Projeto de Lei 4999, de 2016, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que estabelece que o salário-maternidade devido às empregadas das microempresas e das empresas de pequeno porte seja pago diretamente pela Previdência Social.
Relatório: apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação do projeto.
Contratação local
Item 5 – Projeto de Lei 6008, de 2016, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-BA), que altera a CLT para garantir a contratação de um percentual mínimo de 20% de trabalhadores da localidade em que as empresas estejam instaladas ou venham a se instalar.
Relatório: apresentado pelo deputado Lercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição da proposta.
Senado Federal
Plenário
Está prevista para esta 3ª feira (29/11) o primeiro turno de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016 que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal (Teto dos Gastos Públicos). A proposta prevê a limitação os gastos públicos pelo prazo de 20 anos, podendo ser revista a partir de seu 10º ano de vigência.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH
4ª Feira, às 15h
O senador Paulo Paim (PT-RS) deverá apresentar seu parecer, com substitutivo, ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que regulamenta a terceirização e estende as subcontratações às atividades-fim das empresas.
Conforme reiterado por Paim, a terceirização sem limites será retirada em seu substitutivo.
É prevista a presença de representantes de várias entidades sindicais e também de membros do setor patronal, interessador no assunto.
Comissão de Assuntos Econômicos – CAE
3ª feira, às 10h
Item 9 – Projeto de Lei da Câmara (PLC) 61/2016, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que altera a CLT para para dispor sobre a contribuição sindical devida pelos agentes ou trabalhadores autônomos, pelos profissionais liberais e pelas pessoas jurídicas ou equiparadas.
Relatório: apresentado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), favorável ao projeto.
Comissão de Assuntos Sociais – CAS
4ª feira, pela manhã
Audiência pública destinada à instrução do Projeto de Lei do Senado (PLS) 218/2016, que 218, de 2016, que altera a CLT para instituir o contrato de trabalho intermitente. O projeto é de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e na CAS é relatado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE).
Constam entre os Convidados:
Ministro Ives Gandra, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho;
Guilherme Guimarães Feliciano, representante da ANAMATRA;
Nabil Sahyoun, Presidente da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop);
Cássia Pizzotti, Consultora Jurídica Trabalhista.
A audiência ocorre a pedido do senador Paulo Paim (PT-RS).
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ
4ª feira, às 10h
Trabalho Infantil como crime
Item 10 – Projeto de Lei do Senado 237, de 2016, de autoria do senador Paulo Rocha (PT-PA), que acrescenta o art. 207-A ao Código Penal, para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil.
Relatório: apresentado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Criança ou adolescente como vítima de agressão à mulher
Item 23 – Projeto de Lei do Senado 195, de 2014, de autoria senadora Ângela Portela (PT-RR), que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de colher provas e remeter boletim de ocorrência ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, no caso do envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou como vítima da agressão dirigida à mulher.
Relatório: apresentado pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Processos de crimes de violência doméstica e familiar
Item 25 – Projeto de Lei do Senado 290, de 2010, de autoria senador Magno Malta (PR-ES), que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar que os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher sejam processados mediante ação pública incondicionada.
Relatório: apresentado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-T.
Exame criminológico
Item 26 – Projeto de Lei do Senado 499, de 2015, de autoria do senador Lasier Martins (PDT-RS), altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para restabelecer o exame criminológico e aumentar os prazos para progressão de regime.
Relatório: apresentado pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), pela aprovação do Projeto.
Dados sobre violência contra a mulher
Item 37 – Projeto de Lei do Senado 244, de 2016, de autoria da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), para incluir a coleta de dados específicos de violência contra a mulher entre as finalidades do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP.
Relatório: apresentado pelo senador Telmário Mota (PDT-RR), pela aprovação do Projeto.
Patrulha Maria da Penha
Item 38 – Projeto de Lei do Senado 547, de 2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que altera a Lei Maria da Penha, para instituir o programa “Patrulha Maria da Penha”.
Relatório: apresentado pela senadora Ângela Portela (PT-RR), pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1, 2 e 3 da CDH.
Injúria por gênero
Item 39 – Projeto de Lei do Senado 291, de 2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que altera o Código Penal, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação do Projeto.
Vagas para mulheres no Senado Federal
Item 40 – Projeto de Lei do Senado 132, de 2014, de autoria do ex-senador Anibal Diniz (PT-PR), que altera o Código Eleitoral para reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas.
Relatório: apresentador pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta e pela rejeição da emenda nº 1.
Descumprimento de medidas protetivas
Item 42 – Projeto de Lei da Câmara 4, de 2016, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha.
Relatório: apresentado pela Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Congresso Nacional
Plenário
Há previsão para Sessão Deliberativa do Congresso Nacional para esta 4ª feira (30/11), a partir das 10h30.
Deverão ser votados vetos presidenciais e a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017.
Não constam itens de interesse
Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher
4ª feira, às 14h30
Audiência pública destinada discutir a situação de mulheres que sofrem mutilações por companheiros.
Foram convidados:
- Alexandre de Moraes, Ministros da Justiça;
- Ricardo Barros, Ministro da Saúde;
- Fátima Pelaes, a secretária especial de Políticas para as Mulheres;
- Cláudio Pacheco Prates Lamachia, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
- Nadine Gasman, as representantes do escritório da ONU Mulheres no Brasil;
Brasília-DF, 28 de novembro de 2016.
