Plenário

Seguro-desemprego
Item 2 – Projeto de Lei 2750-A, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aplicando o disposto nas Leis 7998/90 e 13134/2015 aos trabalhadores desempregados que, no período da vigência da MP 665/2015, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, exigências e requisitos previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.
Situação: aprovada a urgência para sua deliberação em Plenário e encontram-se os pareceres pendentes das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.
Item 4 – Projeto de Lei 7371, de 2014, de autoria da Comissão Mista de Inquérito da Violência Contra a Mulher – CPMI, que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.
Situação: discussão em turno único.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Terça-feira às 14h30 – Quarta e quinta-feira às 10h

Denuncia contra o bom emprego
Item 27 – Projeto de Lei 1489, de 1999, de autoria do deputado Paes Landim (PTB-PI), para estabelecer que qualquer cidadão, partido politico, associação ou sindicato e parte legitima para denunciar, verbalmente, por escrito ou através de registro magnético, irregularidades ou ilegalidades de seu conhecimento contra o bom emprego de recursos públicos.
Relatório: apresentado pelo deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição, uma vez que contraria dispositivo constitucional encerrado no art. 5º, inciso IV, que assegura a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Regulamentação de novas profissões
Item 36 – Projeto de Lei 816, 2011, de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que dispõe sobre a regulamentação de novas profissões.
Relatório: apresentado pelo deputado Mendonça Filho (DEM-PE), é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o qual faz pequenas alterações, como na mudança de “regulamentação de novas profissões” para “exercício de profissões que na sua maioria já existem”.

Pagamento de férias vencidas ao aposentado por invalidez
Item 37 – Projeto de Lei 2323, de 2011, de autoria do deputado João Paulo Lima (PT-PE), para acrescentar parágrafo ao art. 142 da CLT para dispor sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez.
Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2344/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, onde acresce ao aposentado por invalidez a remuneração simples ou em dobro, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido, acrescida do terço constitucional.

Comissão de Educação
Quarta-feira às 10h

Saque do FGTS para pagar anuidade escolar do trabalhador ou de dependentes
Item 4 – Projeto de Lei 3961, de 2004, de autoria do então senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas de anuidade escolar do trabalhador ou de seus filhos dependentes, de até 24 (vinte e quatro) anos de idade.
Relatório: apresentado pelo deputado Wadson Ribeiro (PCdoB-MG), é pela aprovação com substitutivo incluindo inciso à Lei do FGTS, o qual dispõe que terá limite de 70% para pagamento de mensalidade; podendo sacar até 50% do saldo da conta quando matriculado em curso de nível superior, pós-graduação, tendo de comprovar a renda familiar de até 6 salários mínimos e frequência satisfatória em curso.

Comissão de Seguridade Social e Família
Quarta-feira às 9h30

Aumento de pena para violência contra a mulher – Feminicídio
Item 1 – Projeto de Lei 6622, de 2013, de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), par alterar o código penal para aumentar a pena da lesão corporal decorrente de violência doméstica, se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres; tipifica a violência psicológica contra a mulher; e incluir o feminicídio entre os crimes considerados hediondos.
Relatório: apresentado pela deputada Shéridan (PSDB-RR), pela aprovação deste, com emendas de redação.

Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas
Item 4 – Projeto de Lei 5019, de 2013, de autoria do então senador Jayme Campos (DEM-MT), que pretende criar o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas – FNAMA, destinado ao financiamento de ajuda pecuniária e treinamento profissional a mulheres separadas de seus cônjuges ou companheiros, em razão de violência doméstica. Tem como objetivo amparar a mulher que consegue se libertar de um ciclo de violência familiar e esta poder se reerguer financeiramente e psicologicamente.
Relatório: apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), é pela aprovação.

Salário-maternidade pago diretamente pelo INSS as trabalhadoras de micro e pequenas empresas
Item 8 – Projeto de Lei 1219, de 2011, de autoria do então senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA), para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados. Pelo projeto o benefício passa a ser pago diretamente pela Previdência Social.
Relatório: apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), é pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do substitutivo da CDEIC que permite as microempresas e empresas de pequeno porte possam se ressarcir do salário-maternidade pago às suas empregadas quando do recolhimento de qualquer tributo federal.

Amplia o rol de doenças para Aposentadoria por invalidez
Item 14 – Projeto de Lei 4082, de 2012, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), acrescentar doenças ao rol daquelas especificadas em lei, para caracterização de doença grave, contagiosa ou incurável que leve à aposentadoria por invalidez com proventos integrais pagos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Federais. Além disso, busca incluir as seguintes doenças que isentam de carência para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez no Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Relatório: apresentado pelo deputado Carlos Manato (SD-ES), é pela aprovação.

Auxílio-doença ao trabalhador dependente químico
Item 19 – Projeto de Lei 6587, de 2013, de autoria do deputado Fábio Faria (PSD-RN), o qual dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social para incluir condição para o recebimento do auxílio-doença pelo dependente químico.
Relatório: apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), pela rejeição ao argumentar que o Regime Geral da Previdência Social – RGPS, tem caráter contributivo e seria injusto impor concessão que não seja extensivo aos demais segurados. Dessa forma, condicionar o recebimento do auxílio-doença à comprovação de internação terapêutica para reabilitação profissional é um processo excludente, que viria a penalizar a maioria dos dependentes químicos em tratamento ambulatorial que continuam com suas atividades cotidianas e de trabalho, bem como com suas responsabilidades pessoais e familiares.

Comunicação ao trabalhador sobre requisitos cumpridos para aposentadoria
Item 24 – Projeto de Lei 113, de 2015, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.
Relatório: apresentado pelo deputado Osmar Terra (PMDB-RS), é pela aprovação.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Até o momento de finalização da pauta, não foi divulgada pauta deliberativa da comissão, apenas audiência pública, a qual não é de interesse da categoria.

Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Quarta-feira às 14h

Audiência Pública sobre Escravidão
Por meio de requerimento aprovado da deputada Rosângela Gomes (PRB-RJ), a comissão realizará debate para discutir os princípios e objetivos da Comissão da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da OAB Nacional.

Expositores:
• Nilma Lino Gomes, Ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR;
• Wilson Prudente, Procurador do Ministério Público do Trabalho;
• Humberto Adami Santos Júnior, Presidente da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da Ordem dos Advogados do Brasil;
• Ivone Ferreira Caetano, Desembargadora Ivone Caetano, membro da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil – CNVENB;
• José Antônio Ventura, Presidente da Confederação Nacional Quilombola CONFAQ;
• Eduardo Araújo, Presidente do Sindicato dos Bancários do DF;
• Maurício Pestana, Secretário Municipal de Promoção da Igualdade Racial de São Paulo – SMPIR; e
• Gabriel de Carvalho Sampaio, Secretário de assuntos legislativo do Ministério da Justiça.

Comissão Especial de Financiamento da Atividade Sindical
Quinta-feira às 10h

Intalação da Comissão Especial
Reunião para instalação da Comissão Especial de Financiamento da Atividade Sindical destinada a estudar e apresentar propostas com relação ao financiamento da atividade sindical – CESINDIC. Será às 10h, no Auditório Nereu Ramos.

Eleição dos presidentes, 1°, 2° e 3°, e designação do relator devem ser feitos neste momento também.