CONEXÃO – CNTC 15 de abril de 2024

⚠️ PEDIDO DE DEMISSÃO DE GESTANTE PRECISA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) invalidou o pedido de demissão feito por uma vendedora de uma empresa em São Paulo, que estava grávida na época. A invalidação ocorreu devido à falta de homologação sindical ou autorização competente, como exigido pela CLT, para demissão de funcionários com direito à estabilidade. A vendedora afirmou ter sido coagida a renunciar durante sua gravidez, após sofrer assédio de um cliente, o que já havia sido relatado ao seu superior. Outro motivo foi o temor de contrair Covid-19, já que, segundo ela, a empresa não fornecia proteção adequada e expunha funcionários e clientes ao vírus. Diante disso, a trabalhadora entrou com uma reclamação trabalhista buscando a anulação de sua demissão e o reconhecimento do direito à estabilidade, com compensação financeira pelo período, argumentando, entre outras coisas, a falta de homologação da rescisão contratual.

Estabilidade

Inicialmente, o juízo da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo julgou os pedidos improcedentes, decisão que foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região. Entretanto, essa decisão foi revertida no TST. A ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora do recurso de revista da trabalhadora, destacou que, segundo a jurisprudência do TST, a homologação é necessária independentemente da duração do contrato de trabalho. Ela ressaltou que o reconhecimento legal da demissão de uma funcionária grávida só é eficaz com a assistência do sindicato ou autoridade competente, lembrando que a estabilidade provisória é um direito indisponível e, portanto, inalienável. Por unanimidade, a Quarta Turma declarou a demissão inválida e ordenou que o processo retornasse ao TRT para examinar outros pedidos da vendedora.

📎 CURTAS

👉 ABUSO – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou ilegal a prática de empresas vincularem as idas dos trabalhadores ao banheiro a um cálculo de premiação interna, conhecido como Prêmio de Incentivo Variável (PIV). Esse veredicto foi proferido durante o julgamento do recurso de uma teleatendente, que recebeu uma indenização de R$ 10 mil por danos morais. O relator do caso, ministro Alberto Balazeiro, argumentou que a prática constituía abuso de poder e violava a dignidade da trabalhadora. Esta alegou que a premiação do supervisor dependia da produção dos subordinados, resultando em pressão, humilhação e constrangimento para manter a produtividade. O voto do ministro foi seguido por unanimidade pela Turma.

👉 FATURANDO – Pelo segundo mês seguido, o comércio varejista registra um aumento nas vendas. De janeiro para fevereiro, as vendas no varejo brasileiro cresceram 1,0%, alcançando o maior nível desde o início da série histórica em janeiro de 2000. Este é o segundo aumento consecutivo, após um crescimento de 2,8% em janeiro.

Luiz Carlos Motta
Presidente

cntc.com.br