As regras sobre o trabalho em feriados no comércio passaram por atualizações importantes, com a Portaria (MTE) 1.066/25, adiando a vigência das novas diretrizes para 1º de março de 2026.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o objetivo da prorrogação é fortalecer o diálogo social e valorizar a negociação coletiva como eixo central das relações de trabalho no País. Na prática, a Portaria MTE 3.665/23, cuja aplicação foi adiada, restabelece o que já prevê a legislação federal: o funcionamento do comércio em feriados não pode ser decidido unilateralmente pelo empregador. De acordo com a Lei 10.101/00, é necessária autorização em convenção coletiva, além do respeito à legislação municipal. A medida corrige a regra anterior que permitia o trabalho em feriados sem consulta aos sindicatos.
12 CATEGORIAS
A norma também revoga a autorização permanente para o trabalho em feriados de 12 categorias do comércio, como supermercados, farmácias e varejistas de alimentos. Para esses setores, o funcionamento em feriados passa a depender obrigatoriamente de negociação coletiva. O novo prazo até 2026 permite que empresas e sindicatos ajustem seus instrumentos normativos, respeitando os limites definidos pelo STF, que validam a negociação coletiva desde que não atinjam direitos de indisponibilidade absoluta, especialmente os ligados à saúde e ao descanso do trabalhador. O texto reforça que o descumprimento das regras pode gerar multas administrativas e a obrigação de pagar em dobro os feriados trabalhados sem compensação. Além disso, ressalta que os municípios têm competência para regular o horário do comércio. Assim, o adiamento não deve ser visto apenas como postergação, mas como um alerta para que empresas e sindicatos avancem em negociações coletivas sólidas, garantindo segurança jurídica e preservação dos direitos trabalhistas a partir de 2026.
CURTA
FORA! A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que o fim da escala de trabalho 6x1 é prioridade do Governo Federal em 2026 e pode ser votado ainda no primeiro semestre. Segundo ela, o Executivo estuda enviar um projeto que unifique as propostas já em tramitação no Congresso. Gleisi argumenta que a medida é essencial para melhorar a qualidade de vida da população, especialmente das mulheres, e disse que o Presidente Lula está determinado a avançar no tema, que conta com apoio popular e abertura do presidente da Câmara para o debate.
Luiz Carlos Motta
Presidente