A Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo (FEAAC) manifesta preocupação diante da decisão do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, de avocar para si a análise do processo administrativo que responsabiliza a empresa JBS Aves por submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão no Rio Grande do Sul.
A medida, inédita desde a criação da chamada “Lista Suja” em 2003, fere gravemente a Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, ao comprometer a independência técnica da fiscalização trabalhista. Tratase de um precedente perigoso, que abre espaço para politização de decisões essencialmente técnicas, enfraquecendo décadas de luta e de construção de um sistema de combate ao trabalho escravo reconhecido internacionalmente.
Ao intervir em um processo conduzido por auditores fiscais, o ministro não apenas desrespeita tratados internacionais, como destrói a credibilidade do mecanismo de proteção aos trabalhadores, colocando em risco a segurança jurídica e a confiança da sociedade na atuação do Estado. A independência da fiscalização é um pilar civilizatório, e qualquer tentativa de enfraquecê-la é um ataque direto aos trabalhadores e ao pacto social que garante direitos no Brasil.
A decisão ainda mina a efetividade da fiscalização, estimula a impunidade e ameaça os avanços históricos no enfrentamento ao trabalho escravo no país.
A FEAAC reforça seu compromisso com a defesa dos direitos trabalhistas e exige que o governo federal restaure imediatamente a autonomia da inspeção do trabalho, garantindo que nenhuma empresa, independentemente de seu poder econômico, esteja acima da lei.
Atenciosamente,
Lourival Figueiredo Melo
Diretor-presidente da FEAAC (Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio de São Paulo) e secretário-geral da CNTC (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio).