CONGRESSO NACIONAL
No Plenário da Camara dos Deputados foram aprovadas as seguintes proposições: PLP 143/2020 - Dispõe sobre o descongelamento do tempo de contribuição para servidores públicos durante a pandemia; PDL 394/2024 - Acordo do Mercosul para o reconhecimento do exercício profissional temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia. Vão ao Senado Federal. PL 1532/2025 - Prorroga o prazo sobre regularização de imóvel em faixa de fronteira. Vai à sanção. Foi aprovado também o requerimento de urgência ao PL 1312/2025 que autoriza a criação da Fundação CAIXA. No Plenária do Senado Federal foi aprovado a seguinte proposição: PL 5178/2023 - Oficializa o nome da Lei Maria da Penha; PL 2628/2022 - Dispõe sobre a proteção de crianças e de adolescentes em ambientes digitais; PL 2549/2024 - Cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres; PL 2875/2025 - Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto; PL 1694/2025 - Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do TRT. Vão à sanção.
DIÁRIO OFICIAL
No Diário Oficial da União foram publicados: Decreto nº 12.603 - Institui a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica; Portaria Conjunta MF/MDIC nº 17 - Dispõe sobre os critérios de priorização para os destinatários das medidas de apoio do Plano Brasil Soberano; Portaria MF nº 1.861 - Dispõe sobre a cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos; Circular CAIXA nº 1.094 - Define prazo para que os agentes financeiros apresentem propostas de alocação de recursos do FGTS para o exercício de 2026; Resolução nº 270 - Institui GT para tratar do Plano Decenal Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes; PORTARIA MTE Nº 1.411 - Dispõe sobre a Norma Regulamentadora dos Agentes das Autoridades de Trânsito; Portaria MCID nº 959 - Dispõe sobre os procedimentos para a definição das famílias beneficiárias de empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida; Portaria MCID nº 893 - Dispõe sobre os procedimentos para a reprogramação e o reembolso da caução nos contratos de financiamento do Programa Periferia Viva; Portaria SRT/MTE nº 1.430 - Aprova o regulamento das Etapas Estaduais/Distrital da II Conferência Nacional do Trabalho; Portaria ICMBio nº 3.553 - Cria o Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Santa Rosa do Purus; Decreto nº 12.602 - Dispõe sobre a qualificação das unidades de conservação Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha e Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha no âmbito do PPI.
STF
O STF decidiu, por unanimidade, que apenas indústrias nas etapas iniciais da cadeia produtiva podem manter e usar créditos de IPI quando o imposto é suspenso. Assim, empresas que compram esses produtos não terão direito aos créditos. A decisão foi tomada no julgamento da ADI 7135; A Suprema Corte Federal também definiu que a Convenção da Haia de 1980 é compatível com a Constituição, mas determinou que não haverá retorno imediato de crianças ao exterior quando houver indícios de violência doméstica. A decisão foi tomada nas ADIs 4245 e 7686, que tratam de casos em que mulheres voltam ao Brasil com filhos para escapar de agressões no exterior e acabam acusadas de sequestro internacional; Por fim o STF invalidou a regra do Estatuto dos Militares que impedia pessoas casadas, em união estável ou com filhos de ingressarem em cursos de formação com regime de internato. A Corte entendeu que a norma, incluída em 2019, viola os princípios da igualdade e da proteção à família. Como a decisão tem repercussão geral, valerá para todos os casos semelhantes no país
EM FOCO
• Segundo o boletim focos, o mercado financeiro reduziu de 4,95% para 4,86% a estimativa de inflação que ainda está acima do teto da meta, previsto em 4,5%. Em relação a 2026 a projeção recuou de 4,40% para 4,33%. A previsão do PIB recuou de 2,21% para 2,18% em 2025;
• Segundo o MTE, a economia brasileira criou 129,8 mil empregos com carteira assinada em julho. O saldo representa queda de 32% em relação a julho de 2024;
• Segundo o IBGE, a prévia da inflação (IPCA-15) de agosto registrou deflação de 0,14%, puxada por queda na conta de luz, alimentos e gasolina. Esse é o menor resultado desde setembro de 2022 (-0,37%) e a primeira deflação desde julho de 2023 (-0,07%);
• Pesquisadora Thelma Krug, defendeu mutirão contra emergência climática, com agenda de ações climáticas mais extensa e a exclusão do foco excessivo nas questões de financiamento;
• Segundo o Banco Central, em julho de 2025, as contas externas do Brasil tiveram déficit de US$ 7,1 bilhões, acima dos US$ 5,2 bilhões registrados no mesmo mês de 2024;
• Segundo o IBGE a população brasileira cresceu 0,39% em 2025, registrando 213,4 milhões de habitantes.