Aos Trabalhadores Comerciários, Sindicatos e Federações Filiadas
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC, em cumprimento ao compromisso junto às entidades sindicais, vem atualizar o andamento das medidas judiciais e administrativas relacionadas às dispensas coletivas promovidas pelo Grupo Casas Bahia.
A DECISÃO DE ONTEM
Na tarde de ontem, 26 de agosto de 2026, a Exma. Juíza Katarina Roberta Mousinho de Matos, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, proferiu nova e importante decisão nos autos do processo que a CNTC move em defesa dos trabalhadores atingidos pelas demissões em massa do Grupo Casas Bahia.
Em linguagem simples: o Grupo Casas Bahia tentou mais uma vez reverter a proteção judicial conquistada pela CNTC — e não conseguiu.
A empresa havia pedido ao Juízo que reconsiderasse e suspendesse as medidas protetivas já deferidas. A magistrada negou o pedido integralmente, mantendo, na íntegra, todas as determinações que garantem os direitos dos trabalhadores demitidos.
O QUE CONTINUA GARANTIDO PARA O TRABALHADOR
Com a decisão de ontem, permanecem em pleno vigor as seguintes proteções:
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Medida Protetiva |
Situação |
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Suspensão dos efeitos das demissões coletivas |
Mantida |
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Restabelecimento dos contratos de trabalho |
Prazo Final: HOJE (27/08) |
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Restabelecimento de plano de saúde e benefícios |
Mantida |
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Proibição de novas demissões em massa sem negociação |
Mantida |
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Preservação de documentos e provas da empresa |
Mantida |
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Encaminhamento para audiência de conciliação |
Determinada |
A empresa foi ainda multada em R$ 50.000,00 diários por descumprir a decisão judicial, por não ter apresentado as informações sobre os trabalhadores demitidos e lojas fechadas dentro do prazo determinado. Isso demonstra que a Justiça não admite que as determinações sejam ignoradas.
O CAMINHO DA NEGOCIAÇÃO ESTÁ ABERTO
A decisão determina também que o processo seja encaminhado ao CEJUSC — Centro Judiciário de Solução de Conflitos, a "mesa de negociação" supervisionada pela Justiça. Isso significa que em breve a CNTC e suas entidades filiadas terão a oportunidade de negociar diretamente com as Casas Bahia, buscando a melhor solução para todos os trabalhadores, com a segurança e a força que só a Justiça pode garantir.
UMA MENSAGEM DA NOSSA DIRETORIA
"Ontem foi mais um dia em que a Justiça confirmou o que sempre defendemos: trabalhador(a) não é descartável. A lei existe, a Constituição existe, e nós da CNTC existimos para garantir que sejam cumpridas. Cada decisão favorável é uma semente de esperança plantada. E nós não vamos parar até que essa semente floresça em plena justiça para cada trabalhador e trabalhadora que teve seu emprego extinto sem que a lei fosse respeitada."
PRÓXIMOS PASSOS
A CNTC segue mobilizada e informa que as ações imediatas são:
- Hoje (27/08): Prazo final para que as Casas Bahia reintegrem os trabalhadores na folha de pagamento
- Mediação no CEJUSC: Confirmar data e horário da negociação supervisionada pela Justiça
- Monitoramento contínuo do cumprimento integral da decisão
- Articulação permanente com todo o sistema confederativo
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Brasília/DF, 27 de agosto de 2026.
DIRETORIA EXECUTIVA DA CNTC
Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio