A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou para esta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da escala de trabalho 6x1. O projeto estabelece a redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, mantendo o limite diário de até oito horas de trabalho, sem qualquer possibilidade de corte no salário do trabalhador. A medida visa assegurar a garantia de ao menos dois dias de descanso por semana, concedidos preferencialmente aos domingos.
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O parecer apresentado pelo relator na CCJ, senador Omar Aziz, manteve integralmente o texto previamente aprovado pela Câmara dos Deputados para acelerar a tramitação parlamentar. A proposta prevê uma transição em duas etapas: no prazo de 60 dias após a promulgação da emenda, o limite semanal passa para 42 horas já com a garantia das duas folgas; decorridos 12 meses da primeira fase, a jornada chega ao limite definitivo de 40 horas semanais.
A justificativa fundamenta que o modelo de 44 horas semanais vigorante no país há mais de três décadas afeta de forma desproporcional os trabalhadores de menor renda e escolaridade. A mudança estrutural busca proporcionar mais tempo para descanso, convívio familiar e cuidados com a saúde, alinhando a legislação trabalhista a padrões sociais mais modernos.
A aprovação de uma mudança constitucional exige o cumprimento de etapas bem definidas no Congresso Nacional. O ponto de partida é a deliberação na própria CCJ, onde o parecer do relator precisa alcançar a maioria dos votos dos senadores presentes no colegiado. Essa fase avalia os aspectos jurídicos e constitucionais do projeto antes da liberação do texto para votação geral.
Caso seja aprovada pela comissão, a matéria segue para votação soberana no Plenário do Senado Federal. Por se tratar de alteração na Carta Magna, a proposta precisará ser submetida a dois turnos de votação em plenário e obter o apoio qualificado de, no mínimo, três quintos do corpo parlamentar, o correspondente a 49 dos 81 senadores.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) seguem atentos e acompanhando a votação deste projeto que poderá transformar para melhor a vida de milhões de trabalhadores brasileiros.