A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC informa que participou, na condição de amicus curiae, da audiência de conciliação realizada em 10 de novembro de 2026, no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a condução do Ministro Flávio Dino, relator das ADIs nº 8041 e 8042, ajuizadas pela CNC e CNI, respectivamente, que discutem aspectos da implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026.
Durante a audiência, foram ouvidos representantes das Centrais Sindicais do setor patronal, Advocacia-Geral da União (AGU), da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e o subprocurador-geral da República Paulo Vasconcelos Jacobina. Os debates concentraram-se nos prazos de transição, na redução da jornada semanal, nos regimes de compensação e, especialmente, na importância da negociação coletiva para adequar as novas regras às particularidades de cada setor econômico.
1. Situação atual do processo
Ao término da audiência, nenhuma decisão judicial foi proferida, não tendo ocorrido suspensão ou alteração do cronograma constitucional até este momento.
O Ministro Flávio Dino concedeu prazo até às 18h da quarta-feira (11/11) para apresentação de manifestações escritas complementares ou ratificadoras dos argumentos já apresentados pelas entidades participantes. A CNTC protocolou as suas considerações, ratificando sua não concordância em postergar os benefícios aos trabalhadores e propôs uma força-tarefa de negociação coletiva a ser promovida pelos sindicatos e com coordenação nacional pela CNTC e pela CNC.
O relator anunciou que deverá proferir decisão até sexta-feira, 13 de novembro de 2026, com posterior submissão ao Plenário do STF.
2. Posição institucional da CNTC
A CNTC reafirma sua defesa da redução da jornada de trabalho, da ampliação do repouso semanal remunerado e da preservação dos direitos assegurados pela EC nº 141/2026.
Ao mesmo tempo, sustenta que o diálogo social e a negociação coletiva, observadas as particularidades de cada categoria profissional e setor econômico, são instrumentos fundamentais para uma transição juridicamente segura e socialmente equilibrada, sem prejuízo das garantias constitucionais dos trabalhadores.
3. Orientação às Federações e aos Sindicatos
Até o pronunciamento do STF, a CNTC recomenda às entidades filiadas que:
- Esclareçam às suas bases que a audiência não resultou em decisão que modifique as regras constitucionais;
- Mantenham o diálogo com as representações patronais, valorizando a negociação coletiva setorial, sem antecipar compromissos ou ajustes que dependam de esclarecimento judicial.
A CNTC continuará acompanhando diretamente o processo e encaminhará novas orientações às entidades filiadas após a decisão do STF, inclusive quanto aos seus reflexos sobre a negociação coletiva.
A defesa dos direitos dos trabalhadores exige diálogo, responsabilidade e segurança jurídica.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO – CNTC