A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (11/11) que o valor do vale-transporte pago em dinheiro pelo empregador ao seu funcionário integra a base de cálculo do FGTS. A decisão foi unânime, e seguiu o voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze. O entendimento adotado deve ser aplicado pelas instâncias inferiores da Justiça, já que o caso foi julgado sob o rito dos repetitivos.
Conforme o relator, a lei que regula o tema (lei 7.418/1985) prevê a concessão do benefício por meio da aquisição pelo empregador do vale-transporte necessário aos deslocamentos do trabalhador no percurso da residência ao trabalho e vice-versa.
Segundo o ministro, só deve ser excluído da incidência do FGTS o vale-transporte concedido por meio do sistema de transporte coletivo público.
“O vale-transporte concedido em espécie, por não ser revestido da forma legal prevista para sua concessão, submete-se à incidência do FGTS, não se enquadrando na hipótese legal de exclusão do artigo 28, parágrafo 9F da lei 8.212, ressalvadas as exceções legalmente previstas, tal como se dá em relação ao contrato de trabalho doméstico (art 15 da LC 150/2015)”, afirmou
No caso concreto que chegou ao STJ, a decisão de primeira instância negou a exclusão do vale-transporte pago em dinheiro. Em recurso apresentado pela empresa, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) suspendeu a exigência das contribuições ao FGTS incidentes sobre o auxílio-alimentação pago in natura, o vale-transporte pago em pecúnia e outras verbas.
O entendimento do TRF3 foi de que a lei da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) excluiu expressamente as rubricas da base de cálculo do salário de contribuição do FGTS.
A Fazenda então recorreu ao STJ. O argumento foi de que só em relação às verbas expressamente excluídas pela lei é que não haverá a incidência do FGTS. Assim, deve haver incidência do FGTS sobre o vale-transporte pago em pecúnia, pois não há previsão legal específica sobre a sua exclusão, “não podendo o intérprete ampliar as hipóteses legais de não incidência".
Colegiado: 1ª Seção
Processo: REsp 2126604/SP ou Tema 1334
Partes: Fazenda Nacional x R.V.D.T.
Relator: Marco Aurélio Bellizze
Lourival Figueiredo Melo
Secretario Geral da CNTC