DECISÃO TST | Farmácias e Drogarias devem disponibilizar assentos para descanso dos trabalhadores

TST condena rede de drogarias ao pagamento de R$ 200 mil por dano moral coletivo em razão de irregularidades nas condições de trabalho.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) informa às entidades sindicais filiadas e aos trabalhadores do comércio importante decisão da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), divulgada em 17 de novembro de 2026, que reafirma a obrigação das empresas de respeitar as normas de saúde, segurança e condições adequadas de trabalho.

A decisão envolve a rede de drogarias São Bento Comércio de Medicamentos e Perfumaria Ltda., de Campo Grande (MS), que possui 99 filiais e foi condenada ao pagamento de **R$ 200 mil por dano moral coletivo**, após a constatação de diversas irregularidades trabalhistas.

 TRABALHADORES NÃO TINHAM ASSENTOS PARA DESCANSO

Durante fiscalizações realizadas a partir de denúncias, constatou-se que, com exceção dos operadores de caixa, os empregados permaneciam em pé durante suas atividades, sem a disponibilização de assentos para utilização nos períodos de descanso.

Segundo a fiscalização, a permanência prolongada em pé, sem possibilidade de alternância de postura, contribui para a fadiga muscular e aumenta os riscos de problemas circulatórios e doenças relacionadas às condições de trabalho.

A Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17), que trata da ergonomia, estabelece que, nas atividades realizadas predominantemente em pé, devem ser disponibilizados assentos com encosto para descanso, em locais onde possam ser utilizados pelos trabalhadores durante as pausas.

Essa obrigação não se limita às farmácias e drogarias, alcançando também outros estabelecimentos comerciais e atividades profissionais abrangidas pela legislação.

 OUTRAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS

Além da ausência de assentos, a fiscalização identificou jornadas que chegavam a ultrapassar 14 horas, realização irregular de horas extras, ausência de pagamento de horas extraordinárias e descumprimento dos períodos legais de descanso.

Também foram constatadas irregularidades relativas aos intervalos durante a jornada, ao descanso entre jornadas e ao repouso semanal de 24 horas consecutivas.

As instâncias anteriores determinaram a correção de diversas irregularidades, inclusive a disponibilização dos assentos, sob pena de multa de R$ 500 por infração e por trabalhador prejudicado.

 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO

Ao analisar o recurso do Ministério Público do Trabalho, a Sexta Turma do TST reconheceu que as irregularidades constatadas ultrapassavam os interesses individuais dos empregados e atingiam direitos fundamentais da coletividade de trabalhadores.

O ministro Augusto César, relator do processo, destacou que a indenização por dano moral coletivo possui três finalidades:

Punitiva: responsabilizar a empresa pelas violações praticadas.

Pedagógica: impedir a repetição de condutas contrárias à legislação.

Compensatória: reparar a lesão causada aos direitos coletivos dos trabalhadores.

Considerando a gravidade das irregularidades e a capacidade econômica da empresa, o Tribunal fixou a indenização em R$ 200 mil.

A decisão foi unânime.

 ORIENTAÇÃO ÀS ENTIDADES SINDICAIS

A CNTC chama a atenção das federações e dos sindicatos filiados para a importância dessa decisão, especialmente quanto à fiscalização das condições de trabalho nos estabelecimentos comerciais.

A disponibilização de assentos para descanso, o cumprimento dos limites legais da jornada, o pagamento correto das horas extras e o respeito aos intervalos e ao repouso semanal constituem obrigações que devem ser observadas pelas empresas.

A CNTC ressalta que o direito ao descanso e à preservação da saúde dos trabalhadores não pode ser tratado como concessão ou liberalidade dos empregadores.

As entidades sindicais devem acompanhar o cumprimento dessas obrigações e, quando identificadas irregularidades, adotar as providências cabíveis para assegurar os direitos dos trabalhadores.

A decisão também reforça a importância da atuação sindical na prevenção de doenças ocupacionais e no combate às jornadas excessivas.

A saúde, a segurança e a dignidade dos trabalhadores devem ser respeitadas em todos os ambientes de trabalho

 REFERÊNCIA DA DECISÃO

Tribunal Superior do Trabalho – Sexta Turma
Processo: **RRAg-24972-34.2014.5.24.0007
Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho
Divulgação: 17 de novembro de 2026

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Brasília, 18 de novembro de 2026.

A DIRETORIA
Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC