NOTA OFICIAL | CNTC defende revisão de decisão do STF para garantir o fim efetivo da escala 6×1

Confederação reconhece a importância da negociação coletiva, mas alerta que a flexibilização das folgas não pode permitir a manutenção da escala 6×1 na prática

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) manifesta preocupação com os efeitos da medida cautelar concedida pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, que discutem a implementação das novas regras de jornada de trabalho previstas na Emenda Constitucional nº 141/2026.

A entidade considera que a redução da jornada de trabalho e a garantia de dois dias de descanso semanal representam uma conquista histórica para os trabalhadores brasileiros. Por isso, defende que a aplicação das novas regras preserve o objetivo da mudança constitucional, sem abrir espaço para a continuidade, ainda que indireta, da escala de seis dias de trabalho para apenas um de descanso.

Embora reconheça a importância da negociação coletiva, assegurada pela Constituição Federal, a CNTC entende que os acordos entre trabalhadores e empregadores não podem comprometer a efetividade dos direitos conquistados. A possibilidade de remanejamento das folgas para períodos posteriores, sem limites suficientemente claros, pode permitir que trabalhadores continuem submetidos à escala 6×1, mesmo após a entrada em vigor das novas regras.

Para a Confederação, o descanso semanal não pode ser tratado apenas como uma compensação de horas ou folgas acumuladas. É um direito fundamental à saúde, à convivência familiar, à qualidade de vida e à recuperação física e mental dos trabalhadores.

A preocupação é especialmente relevante para os trabalhadores do comércio e dos serviços, setores marcados por jornadas que frequentemente incluem sábados, domingos e feriados. Nessas atividades, a previsibilidade dos períodos de descanso é essencial para garantir condições dignas de trabalho e permitir que os profissionais organizem sua vida pessoal e familiar.

A CNTC defende que os dois dias de descanso sejam assegurados na mesma semana como regra, admitindo eventuais exceções apenas em situações devidamente justificadas, com critérios objetivos e sem permitir que a escala 6×1 permaneça como prática habitual.

Diante da decisão proferida pelo ministro Flávio Dino em 17 de novembro, que abriu novos prazos para manifestação das entidades habilitadas no processo, a Confederação defende a avaliação de um pedido de reconsideração parcial da medida cautelar, especialmente quanto aos dispositivos que permitem a flexibilização dos períodos de descanso.

A CNTC ressalta que a negociação coletiva deve continuar sendo valorizada como instrumento de proteção dos trabalhadores, mas não pode ser utilizada para descaracterizar a finalidade da nova jornada constitucional.

A entidade também considera importante o diálogo entre o Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional, as organizações sindicais e os movimentos sociais que participaram da mobilização pelo fim da escala 6×1, para assegurar que a implementação das novas regras corresponda às expectativas dos trabalhadores.

O fim da escala 6×1 precisa acontecer na prática, garantindo dois dias de descanso por semana, sem que mecanismos de flexibilização permitam a continuidade de jornadas que a mudança constitucional pretende superar.

Luiz Carlos Motta
Presidente
Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC