Crime de injúria por questão de gênero

Projeto de Lei do Senado (PLS) 291/2015
Autoria: senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR)
Descrição: Altera o Código Penal para modificar a redação do § 3º do art. 140, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero. Pela proposta a injúria praticada por razões de gênero figure como mais uma forma qualificada do crime de injúria, o que, na prática, representa a aplicação de uma pena maior, de um a três anos de reclusão.
Tramitação: À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

Terceirização

Projeto de Lei do Senado (PLS) 300/2015
Autoria: senador Marcelo Crivella (PRB-RJ)
Descrição: Dispõe sobre os contratos de terceirização de mão de obra e as relações de trabalho deles decorrentes nas empresas privadas e aos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Permite a contratação de trabalhadores por interposta pessoa jurídica sobre serviços especializados ligados à atividade-meio do contratante: atividades de mero apoio à consecução do objeto social do contratante, que dispensam a pessoalidade e a subordinação para o seu desempenho.
Fixa que a contratação de trabalhadores por empresa interposta para atividade fim ensejará o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o contratante.
Proíbe a terceirização ou subcontratação pela contratada da execução do objeto do contrato firmado com a contratante.
Obriga a contratante informar ao sindicato da correspondente categoria profissional o setor ou setores envolvidos no contrato de prestação de serviços terceirizados, no prazo de 10 dias a contar da celebração do contrato.
Faculta que os valores provisionados para o pagamento de obrigações de natureza trabalhista e previdenciária sejam depositados pela contratante em conta vinculada aberta no nome da contratada e em face do contrato, que somente poderá ser movimentada por ordem da contratante.
A responsabilidade da contratante em relação a todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada aos empregados desta que prestem serviços àquela é solidária, devendo exigir mensalmente da contratada a comprovação do cumprimento das seguintes obrigações relacionadas aos empregados desta, que participem da execução dos serviços terceirizados, durante o período e nos limites daexecução dos serviços contratados: I) pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário; II) concessão de férias remuneradas e pagamento do respectivo adicional; III) concessão do vale-transporte, quando for devido; IV) depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; V) pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato de terceirização; VI) recolhimento de obrigações previdenciárias.
Fica a cargo da empresa contratante reter, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, a título de: I) imposto de renda na fonte, a alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento); II) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, a alíquota de 1% (um por cento); III) contribuição para o PIS/Pasep, a alíquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento); e IV)  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, a alíquota de 3% (três por cento).
Tramitação: Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); de Assuntos Econômicos (CAE); de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH); e de Assuntos Sociais (CAS), cabendo à última a decisão terminativa.

Homologação de rescisão de contrato de trabalho

Projeto de Lei do Senado (PLS) 313/2015
Autoria: senador Paulo Paim (PT-RS)
Descrição: Modifica o § 1º do art. 477 da CLT para dispor sobre a interveniência de sindicato ou de autoridade administrativa na rescisão de contrato de trabalho de empregado com mais de três meses de serviço.
Fixa que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 3 meses de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego.
Tramitação: À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.

Flexibilização do intervalo intrajornada

Projeto de Lei do Senado (PLS) 314/2015
Autoria: senador Acir Gurgacz (PDT-RO)
Descrição: Altera o artigo 71 da CLT e a Lei nº 12.587, de 2012, para dispor sobre a redução e ou fracionamento de intervalo intrajornada.
Fixa que o intervalo em jornada que exceda 6 horas de trabalho poderá ser reduzido, e ou fracionado, e a jornada que exceder a 4 horas poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, mesmo sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem.
Tramitação: À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.