Plenário

Programa de Proteção ao Emprego
Com a aprovação pela Câmara dos Deputados na noite da última 4ª feira (14/10) do Projeto de Lei de Conversão 18 de 2015, originário da Medida Provisória (MP) 680/2015, o Plano de Proteção ao Emprego deverá agora ser analisado pelo Plenário do Senado Federal. A proposta tem validade até o dia 3 de novembro, para ser aprovada pelo Senado e sancionada pela presidente da República, eis que após essa data a Medida Provisória perde sua eficácia.

Caiu a predominância do Negociado sobre o Legislado

Foram retirados do texto os artigos 11 e 12 que pretendiam alterar o art. 611 da CLT para estabelecer que as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo deverão prevalecer sobre o legislado, desde que não contrariem direitos previstos na Constituição, nas convenções da OIT e as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho.

A supressão desses artigos foi possibilitado pelos destaques apresentados pelas lideranças do Solidariedade, PT, PCdoB, PSDB e PSD, e apoiado pelas demais lideranças partidárias, com repúdio de alguns deputados da bancada empresarial.

Mesmo assim, é preciso que o sistema CNTC continue em alerta, pois no Senado Federal ainda poderão ser apresentados destaques, inclusive para reinserir no texto da MP a prevalência do negociado sobre o legislado.

Caso isso ocorra, caberá à Câmara dos Deputados dar a palavra final sobre a questão, antes de enviar a matéria à sanção presidencial.

Como ficou o texto do PLV 18 aprovado pela Câmara

Os deputados federais aprovaram os seguintes pontos, que alteraram o texto original do PLV 18/2015:

 Emenda Aglutinativa 4, de iniciativa do líder do Governo, deputado José Guimarães (PT-CE), que propõe alteração ao art. 3º do PLV. 18, para permitir que empresas de qualquer setor econômico possam aderir ao PPE, desde que satisfeitas as condições estabelecidas em ato do Poder Executivo e que cumpram os seguintes requisitos:

• Celebrem e apresentem acordo coletivo de trabalho específico;
• Apresentem solicitação de adesão ao PPE;
• Apresentem a relação dos empregados abrangidos;
• Tenham registro no CNPJ há, no mínimo, dois anos;
• Comprovem a regularidade fiscal, previdenciária e relativa FGTS; e
• Comprovem a situação de dificuldade econômico-financeira, fundamentada no Indicador Líquido de Empregos (ILE).

 Destaque 5, da liderança do PSOL, suprimindo o § 3º do art. 3º do PLV, cujo texto possibilitava à empresa que não atendesse a comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e do FGTS e de situação de dificuldades econômico-financeira, fazê-lo apresentando outras informações relevantes para comprovar sua situação de dificuldade econômico-financeira, e sua necessidade de ter acesso aos benefícios do programa para a preservação de seus postos de trabalho.

 Destaque 8, de iniciativa do líder do PDT, deputado Afonso Motta, propondo a aprovação da Emenda 98, para fixar que a redução da jornada e do salário estará condicionada à celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato de trabalhadores representativo da categoria.

Emendas da CNTC incluídas no texto aprovado

A CNTC, agindo proativamente, articulou a idealizou quatro emendas no texto da MP no sentido de beneficiar o trabalhador e garantir o protagonismo sindical nas negociações, apresentadas pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE) atual Ministro das Comunicações, das quais foram incorporadas parcialmente no PLV 18/2015, as seguintes emendas:

 Emenda 36, que altera o art. 3º da MP para reduzir de 30% para 25% a jornada de trabalho do empregado enquadrado no PPE, com redução proporcional do salário; e estabelecer que o sindicato que firmar acordo coletivo com a empresa optante pelo programa deva receber previamente as informações econômico-financeiras da empregadora.

 Emenda 37, que insere dispositivo no art. 3º da MP para dispor que a redução temporária da jornada de trabalho proíbe a empresa de utilizar banco de horas com os excessos de horas em um dia, para ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia e também a realização de horas suplementares.

O texto aprovado pela Câmara mantém a redução máxima em 30% porém incluiu a obrigatoriedade de que a empresa optante do PPE deva fornecer ao sindicato dos trabalhadores as informações econômico-financeiras, para que seja firmado o acordo coletivo.

Além disso, foi acatada a proibição de realização de horas suplementares pelos empregados abrangidos pelo PPE, durante o período de adesão.

Como fica o PPE com as alterações aprovadas pela Câmara

Além das mudanças supracitadas, as principais alterações no PPE aprovadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados, contidas no relatório do deputado Daniel Vilela foram:

• O prazo máximo de adesão ao PPE foi aumentado de 12 para 24 meses, devendo ser renovado a cada seis meses;
• A data final para adesão ao programa foi prorrogada de 31 de dezembro de 2015, para 31 de dezembro de 2016 e a data de extinção do PPE foi prorrogada para até o final de 2017;

A adesão ao PPE foi facultada a empresas de todos os setores, desde que celebrem acordo coletivo de trabalho específico de redução de jornada e de salário.

Foi mantida a previsão de que o governo federal deverá pagar até metade do valor que o empregado deixaria de receber em função da redução de jornada, limitada a 65% do valor da parcela do seguro-desemprego, o que corresponde a R$ 900,85.

Situação: projeto segue para votação no Plenário do Senado Federal.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Simples Trabalhista
Aprovado requerimento 87, de 2015, de autoria do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), propondo a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 450 de 2015, com o propósito de instituir o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista). Participarão do debate os seguintes convidados: representante do Ministério do Trabalho e Trabalho e Previdência Social; da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT; da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; do DIEESE; do DIAP; do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT; da Central Única dos Trabalhadores – CUT; e da Força Sindical – FS.

A CNTC preocupada com as consequências dessa proposta articulou com o deputado Leonardo Monteiro a apresentação do requerimento aprovado.

Situação: futuramente será definida a data para realizar a audiência.

Redução do valor de depósito recursal para micro e pequena empresa
Aprovado parecer do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), é pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CDEIC, o qual inclui parágrafo ao artigo 899 da CLT onde afirma que “na hipótese de recurso interposto por empresa enquadrada nos conceitos de microempresa ou de empresa de pequeno porte estabelecidos pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o valor do depósito recursal não excederá a 50% do valor previsto para o respectivo recurso”.

O parecer refere-se ao Projeto de Lei 7047, de 2010, de autoria deputado Efraim Filho (DEM-PB), o qual acresce parágrafo a CLT tendo por escopo reduzir em 50% o valor do depósito recursal quando o recorrente for caracterizado com microempresa ou empresa de pequeno porte inscrita no Simples Nacional.

Situação: matéria segue à Comissão de Constitucionalidade e Justiça e de Cidadania para análise do mérito e constitucionalidade, com caráter conclusivo.

Descanso de 30 minutos a trabalhadora para amamentar
Aprovado parecer do deputado Sílvio Costa (PSC-PE), pela aprovação do Projeto de Lei 329, de 2011, de autoria do deputado Hugo Leal (PROS-RJ), o qual altera a CLT para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que este complete seis meses.

De acordo com o parecer é pela aprovação da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), a qual dispõe para amamentar ou alimentar o seu filho, até que este complete seis meses de idade, a empregada terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais de meia hora cada período.

Situação: projeto segue à CCJC para análise de sua constitucionalidade, com caráter conclusivo.

Licença maternidade para casos de prematuros
Aprovado parecer da deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação do Projeto de Lei 1164, de 2011, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que estipula que a licença maternidade, em caso de nascimento prematuro, será estendida além dos 60 (sessenta dias) estabelecidos pelo Programa Empresa Cidadã.

Parecer foi aprovado na forma do substitutivo da CDEIC, o qual estipula a licença sendo acrescida período igual ao da duração da internação; será permitida a visitação do filho 3 vezes a cada 24 horas durante a internação; e caso a mãe não possa visitar, o pai poderá; e a prorrogação da licença maternidade ser acrescido o período que complete 37 semanas de gestação, contando a data de nascimento.

Situação: projeto segue para a análise da Comissão de Seguridade Social e Família.

Fornecimento de PPE pelo sindicato
Aprovado parecer do deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação do Projeto de Lei 2067 de 2011, de autoria do então senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), propondo a alteração a Lei de Seguridade Social para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido.

Situação: projeto segue para a análise da Comissão de Seguridade Social e Família.

Comissão Especial sobre Financiamento da Atividade Sindical

Plano de trabalho da comissão
Foi apresentado o plano de trabalho da Comissão Especial sobre o Custeio da Atividade Sindical. De acordo com o presidente da Comissão, deputado Paulinho da Força (SD/SP), apesar de não haver um prazo específico para que os trabalhos sejam concluídos, é possível que em mais ou menos 3 meses as atividades se encerrem.

O relator, deputado Bebeto (PSB-BA), apresentou o seguinte plano de atividades, que foi aprovado pelos membros da Comissão:

1ª fase – Audiências públicas na Câmara dos Deputados.

O deputado propôs a realização e três audiências públicas, que já foram agendadas pelo presidente da comissão, deputado Paulinho da Força (SD/SP):

22/10, às 9h30: Audiência com representantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST); Ministério Público do Trabalho (MPT); Força Sindical; Nova Central (NCST); União Geral dos Trabalhadores (UGT); e representantes dos auditores fiscais do trabalho.

29/10, às 9h30: Audiência com representantes do Ministério do Trabalho e Previdência Social; Tribunal de Contas da União (TCU); Ordem dos Advogados do Brasil, Central Única dos Trabalhadores (CUT); Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB); e

05/11, às 9h30: Audiência com representantes das Confederações Patronais (CNA, CNC, CNI, CNT e CNS)

A princípio, as reuniões da Comissão Especial ocorrerão nas manhãs das quintas-feiras, podendo ser alteradas a conforme a conveniência.

2ª fase – Seminários regionais

Ficou acordado na reunião que a realização de seminários regionais para tratar do custeio da atividade sindical ocorrerá da seguinte forma:

Três na Região Sudeste
Dois na Região Sul
Dois na Região Nordeste e
Um na região Norte.

3ª fase – Reuniões com as confederações

Nesta fase deverão ser ouvidas as Confederações Sindicais em reuniões a serem realizadas na Câmara dos Deputados.

O deputado Paulinho da Força afirmou que serão realizadas duas audiências públicas para que todas as Confederações possam se manifestar. As datas ainda não foram definidas.

4ª fase – Reuniões de trabalho

Reuniões de trabalho com as centrais sindicais para analisar as sugestões nas colhidas nas audiências públicas e demais encontros.

5ª fase – Análise de proposições

De acordo com o relator, esta fase busca identificar as proposições que estão tramitando no Congresso Nacional, que tenham como objetivo o financiamento da atividade sindical.

Destaca-se que o assunto é encabeçado pelo Projeto de Lei (PL) 6706/2009, do senador Paulo Paim (PT/RS), que dá nova redação ao § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para proibir a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do momento de registro de sua candidatura a cargo de direção ou membro do Conselho Fiscal ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos da CLT. Junto com o projeto tramitam outras 21 proposições, que buscam alterar diferentes assuntos relativos ao movimento sindical, inclusive seu custeio.

6ª fase – Conclusão

Para finalizar os trabalhos da Comissão Especial, o deputado Bebeto pretende apresentar proposições legislativas sobre os temas que foram trabalhados pelo colegiado.